TJMG 30/09/2021 -Pág. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais
75.537 – no uso de suas atribuições, e acatando deliberação unânime do
Órgão Especial do Conselho Superior da PCMG, na reunião realizada
em 27 de setembro de 2021, remove “ex officio”, no interesse do serviço policial, nos termos do inciso IV do art. 52, da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, André Luiz Cândido Ribeiro,
Delegado de Polícia Titular, MASP 1.330.527-1, para prestar serviços
na Delegacia de Polícia Civil de Juatuba/ 5ª DRPC Juatuba/ 2º Depto.
Contagem, procedente da Delegacia de Polícia Civil de Plantão de
Betim/ 2ª DRPC Betim/ 2º Depto. Contagem.
75.538 – no uso de suas atribuições, remove, a pedido, nos termos do
inciso I do artigo 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, Diego Nolasco Rego, Delegado de Polícia Titular, MASP
1.330.787-1, para prestar serviços na Delegacia de Polícia Civil de
Mateus Leme/ 5ª DRPC Juatuba/ 2º Depto. Contagem, procedente da
1ª Delegacia de Polícia Civil de Juatuba /5ª DRPC Juatuba/ 2º Depto.
Contagem.
75.539 – no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão proferida em 13 de setembro de 2021, nos autos da Ação Cívil de Improbidade Administrativa nº 5002717-40.2021.8.13.0384, em trâmite na 1ª
Vara Cível da Comarca de Leopoldina, afasta do exercício de suas funções, sem prejuízo da remuneração, nos termos do parágrafo único do
art. 20 da Lei nº 8.428, de 2 de junho de 1992, o servidor Marc Denisson Chaves Soares, Escrivão de Polícia, nível III, MASP 386.235-6, até
que se ultime a instrução, ou seja, decidido de outro modo.
29 1538037 - 1
CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL
SEGUNDA PUBLICAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Presidente da Comissão Especial de Processo Administrativo, Delegado de Polícia Rafael Leandro de Paula Costa, designado pela Resolução nº 8.172 de 09/06/2021 do Chefe de Polícia Civil de Minas Gerais,
em cumprimento a Portaria nº 097/CGPC/2017, do senhor CorregedorGeral de Polícia Civil, publicada no “Minas Gerais” do dia 01/04/2017
e ao dispositivo do artigo 180, §2º, da Lei 5.406/69, NOTIFICA pelo
presente Edital, o servidor ELTON PEREIRA DA COSTA, ocupante do
cargo de Investigador de Polícia, Nível Especial, Masp 341.239-2, da
realização do seu interrogatório nos autos do Processo Administrativo
n.º 184.270, a ser realizado no dia 04 de novembro de 2021 às 10:15
horas, perante esta Comissão Especial de Processo Administrativo, instalada na Corregedoria Geral de Polícia Civil, situada à Rua Gonçalves
Dias, n.º 2.553, 3º andar, Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG
– Tel.: (31) 3348-6060. Dado e passado nesta cidade de Belo Horizonte/MG, aos 21 (vinte e um) dias do mês de setembro do ano de dois
mil e vinte e um. Eu, Sandra da Natividade, Secretária da Comissão
que o digitei.
Rafael Leandro de Paula Costa
Delegado de Polícia - Masp 1.331.226-9
Presidente da Comissão Especial de Processo
Belo Horizonte, 24 de setembro de 2021.
Ana Paula da Silva y Fernández
Delegada Geral de Polícia
Corregedora-Geral de Polícia Civil
Processo Administrativo nº: 219.540/2017.
Acusado:
Marc Denisson Chaves Soares, Escrivão de Polícia, Nível III, Masp
386.235-6.
Transgressão Disciplinar: Artigo 152, parágrafo 2º, incisos I, II, III e
IV; artigo 158, incisos II e IV c/c artigo 159, incisos II, V, IX e XI, todos
da Lei Estadual nº 5.406/69.
O Subcorregedor-Geral de Polícia Civil, Dr. Flávio Avellar Silva Freitas, tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo em epígrafe, acolheu, em sua integralidade, a proposição da Comissão Processante e considerou o acusado responsável pela prática da transgressão
disciplinar imputada, cuja natureza é grave, qual seja o descrito no
artigo 158, inciso II; deixando de sopesar as transgressões descritas nos
incisos II, VII e IX do artigo 159, todos da Lei Estadual nº 5.406/69.
Propondo, assim, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais, em face da competência prevista no inciso I, do art. 161;
c/c o inciso IV, do art. 154; e art. 190, todos da Lei Estadual nº 5.406/69,
a aplicação da pena de DEMISSÃO.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2021.
Flávio Avellar Silva Freitas
Delegado Geral de Polícia
Subcorregedor-Geral de Polícia Civil
PORTARIA Nº 181 /CGPC/2021
A Corregedora-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13;
Considerando que o Processo Administrativo nº 225.535/2017, instaurado por força da Portaria nº 254/CGPC/2017, datada de 27/10/17, e
publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 31/10/17,
ainda se encontra em fase de instrução;
Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos;
Resolve:
I – Substituir a Primeira Comissão Processante Permanente pela
Comissão Especial de Processo Administrativo, composta pelo Dr.
Rafael Leandro de Paula Costa, Delegado de Polícia Titular, Masp.
1.331.226-9 (Presidente); Alexandre Torres Pimenta, Investigador de
Polícia, Nível Especial, Masp 1.152.024-4 (Membro), e Sandra da Natividade, Escrivã de Polícia, Nível Especial, Masp 667.643-1 (Secretária); todos servidores estáveis e em exercício nesta Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 27 de setembro de 2021.
Ana Paula da Silva y Fernández
Delegada Geral de Polícia
Corregedora-Geral de Polícia Civil
PORTARIA Nº 182 /CGPC/2021
A Corregedora-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13;
Considerando que o Processo Administrativo nº 220.927/2020, instaurado por força da Portaria nº 132/CGPC/2020, datada de 12/08/20, e
publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 15/08/20,
ainda se encontra em fase de instrução;
Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos;
Resolve:
I – Substituir a Segunda Comissão Processante Permanente pela Comissão Especial de Processo Administrativo, composta pela Dra. Margareth Suzana Travessoni Gomes, Delegada de Polícia, Nível Especial,
Masp. 1.145.194-5 (Presidente); Leandro Alves de Souza, Investigador
de Polícia, Nível III, Masp 1.255.969-6 (Membro), e Edson Moreira,
Escrivão de Polícia, Nível III, Masp 458.141-9 (Secretário); todos servidores estáveis e em exercício nesta Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 27 de setembro de 2021.
Ana Paula da Silva y Fernández
Delegada Geral de Polícia
Corregedora-Geral de Polícia Civil
PORTARIA Nº 183 /CGPC/2021
O Subcorregedor-Geral de Polícia Civil, por impedimento da Corregedora-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, no exercício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13 c/c inciso I do art. 13, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral de Polícia Civil;
Considerando que o Processo Administrativo nº 245.889/2020, instaurado por força da Portaria nº 128/CGPC/2020, datada de 03/08/20, e
publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 05/08/20,
ainda se encontra em fase de instrução;
Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos;
Resolve:
I – Substituir a Segunda Comissão Processante Permanente pela Comissão Especial de Processo Administrativo, composta pela Dra. Margareth Suzana Travessoni Gomes, Delegada de Polícia, Nível Especial,
Masp. 1.145.194-5 (Presidente); Leandro Alves de Souza, Investigador
de Polícia, Nível III, Masp 1.255.969-6 (Membro), e Edson Moreira,
Escrivão de Polícia, Nível III, Masp 458.141-9 (Secretário); todos servidores estáveis e em exercício nesta Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 27 de setembro de 2021.
Flávio Avellar Silva Freitas
Delegado Geral de Polícia
Subcorregedor-Geral de Polícia Civil

PORTARIA Nº 184 /CGPC/2021
O Subcorregedor-Geral de Polícia Civil, por impedimento da Corregedora-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, no exercício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13 c/c inciso I do art. 13, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral de Polícia Civil;
Considerando que o Processo Administrativo nº 245.977/2018, instaurado por força da Portaria nº 038/CGPC/2018, datada de 22/03/18, e
publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 24/03/18,
ainda se encontra em fase de instrução;
Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos;
Resolve:
I - Aditar a Portaria nº 038/CGPC/2018, datada de 22/03/18, e publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 24/03/18, para
incluir o art. 160, inciso I da Lei nº 5.406/69, em relação ao acusado
A.A.B., Investigador de Polícia, Nível III, Masp 1.061.020-2, conforme
a previsão legal insculpida no art. 154, inciso VI da Lei nº 5.406/69;
II – Substituir a Segunda Comissão Processante Permanente pela
Comissão Especial de Processo Administrativo, composta pela Dra.
Margareth Suzana Travessoni Gomes, Delegada de Polícia, Nível Especial, Masp. 1.145.194-5 (Presidente); Leandro Alves de Souza, Investigador de Polícia, Nível III, Masp 1.255.969-6 (Membro), e Edson
Moreira, Escrivão de Polícia, Nível III, Masp 458.141-9 (Secretário);
todos servidores estáveis e em exercício nesta Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 27 de setembro de 2021.
Flávio Avellar Silva Freitas
Delegado Geral de Polícia
Subcorregedor-Geral de Polícia Civil
PORTARIA Nº 185/CGPC/2021
A Corregedora-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13;
Considerando que o Processo Administrativo nº 267.898/2021, instaurado por força da Portaria nº 037/CGPC/2021, datada de 18/03/2021, e
publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 20/03/2021,
ainda se encontra em fase de instrução;
Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos;
Resolve:
I – Substituir a Segunda Comissão Processante Permanente pela Comissão Especial de Processo Administrativo, composta pela Dra. Margareth Suzana Travessoni Gomes, Delegada de Polícia, Nível Especial,
Masp. 1.145.194-5 (Presidente); Leandro Alves de Souza, Investigador
de Polícia, Nível III, Masp 1.255.969-6 (Membro), e Edson Moreira,
Escrivão de Polícia, Nível III, Masp 458.141-9 (Secretário); todos servidores estáveis e em exercício nesta Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 28 de setembro de 2021.
Ana Paula da Silva y Fernández
Delegada Geral de Polícia
Corregedora-Geral de Polícia Civil
SUPERINTENDÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO
E POLICIA JUDICIARIA
PORTARIA Nº 100/2021
Constitui a Comissão Permanente de Patrimônio e Inventário – CPPI
no âmbito da 4ª DRPC/Araguari, para cumprimento da resolução
8161/21.
O Delegado Regional de Polícia Civil da 4ª DRPC/Araguari - Wilton
José Fernandes, no uso de suas atribuições e em cumprimento às diretrizes contidas na Resolução nº 8.161/2021, de 25/03/2021,
Resolve:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Permanente de Patrimônio e Inventário (CPPI), no âmbito da 4ª DRPC/Araguari, encarregada de realizar
inventários de verificação, controle, registro, baixa, criação e transferência de bens permanentes e de consumo, bem como para promover
o inventário anual estabelecido por decretos de encerramento do exercício financeiro.
Art. 2º. A Comissão de Bens Permanentes e de Consumo, de que trata
o artigo anterior será coordenada pelo servidor Wilton José Fernandes,
Delegado Regional de Polícia Civil, Masp 1.145.174-7, e composta
pelos seguintes servidores:
I - Equipe de Bens Permanentes:
Titular: Adriano da Silva Vidal, Investigador de Polícia, Masp
1.113.180-2.
Suplente: Lucas Faria Queiroz Signorelli, Escrivão de Polícia, Masp
1.318.282-9.
II - Equipe de Bens de Consumo:
Titular: Adriano da Silva Vidal, Investigador de Polícia, Masp
1.113.180-2.
Suplente: Amanda Cristina de Oliveira, Masp 1.482.624-2.
Art. 3º. A Comissão de que trata o art 2º é responsável pela consolidação das informações decorrentes do levantamento de bens permanentes
e de consumo no âmbito desta DRPC, emissão do relatório Consolidado e posterior encaminhamento à Diretoria de Logística, Material e
Patrimônio.
Art. 4º. O relatório consolidado dos bens permanentes das Unidades
deverá ser encaminhado, via SEI, para a Unidade SEI PCMG/SPGF/
DLPM/INVENTÁRIO, nas datas definidas no art. 17 e parágrafos, da
Resolução 8161/21.
§ 1º. Para encaminhamento do Relatório de Inventário, a Comissão e
Subcomissões deverão utilizar as planilhas padrão disponibilizadas na
intranet.
Art. 5º. Os trabalhos da Comissão e Subcomissões iniciar-se-ão a partir
da publicação desta Portaria.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Araguari, 27 de setembro de 2021
Wilton José Fernandes
Delegado de Polícia Especial - Masp 1.145.174-7
Delegado Regional de Polícia Civil
HOSPITAL DA POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº 39/2021
O Diretor Geral do Hospital da Polícia Civil, no uso de suas atribuições
legais e no exercício de suas funções, resolve:
I. conceder licença para tratamento de saúde, nos termos da Lei, aos
seguintes servidores:
- Masp. 219.239-1, Charles Khouri, Delegado de Polícia, lotado na
Capital, 60 dias a partir de 13/9/21, em prorrogação.
- Masp. 294.133-4, Antônio Carneiro de Souza, Investigador de Polícia,
lotado em Três Corações, 30 dias a partir de 16/9/21.
- Masp. 342.152-6, Wellington Luiz Silva Gonçalves, Investigador de
Polícia, lotado em Ribeirão das Neves, 45 dias a partir de 12/9/21.
- Masp. 342.324-1, Hélio Lage Cabral, Investigador de Polícia, lotado
em Governador Valadares, 30 dias a partir de 19/9/21, em prorrogação.
- Masp. 349.233-7, Enock Lopes Campos, Investigador de Polícia,
lotado em Governador Valadares, 2 dias a partir de 13/9/21.
- Masp. 366.997-5, Alessandra Batista da Silva, Auxiliar da Polícia
Civil, lotada na Capital, 43 dias a partir de 11/9/21, em prorrogação.
- Masp. 386.087-1, Marco Antônio Rodrigues de Carvalho, Investigador de Polícia, lotado na Capital, 12 dias a partir de 18/9/21, em
prorrogação.
- Masp. 386.275-2, Roseane da Silva Batista dos Santos, Escrivã de
Polícia, lotada em Unaí, 3 dias a partir de 21/9/21.
- Masp. 386.317-2, Antônio de Almeida Girant, Investigador de Polícia,
lotado em Três Corações, 10 dias a partir de 16/9/21.
- Masp. 386.413-9, Juliano Pardim Duarte, Investigador de Polícia,
lotado em Carlos Chagas, 5 dias a partir de 30/8/21.
- Masp. 387.370-0, José Umberto de Magalhães, Investigador de
Polícia, lotado em Patos de Minas, 7 dias a partir de 15/9/21, em
prorrogação.
- Masp. 387.599-4, Márcio Fernando Hissa Safar, Investigador de Polícia, lotado na Capital, 30 dias a partir de 14/9/21.
- Masp. 457.767-2, Rodrigo Ribeiro Rolli, Delegado de Polícia, lotado
em Juiz de Fora, 10 dias a partir de 22/9/21.

- Masp. 457.882-9, Cláudio Roberto Gomes Souza, Investigador de Polícia, lotado em Paracatu, 90 dias a partir de 14/9/21, em prorrogação.
- Masp. 458.377-9, José Eustáquio Espaladori, Investigador de Polícia,
lotado em Mutum, 45 dias a partir de 11/9/21, em prorrogação.
- Masp. 458.470-2, Flávio José de Araújo Vilhena, Investigador de Polícia, lotado em Muriaé, 60 dias a partir de 10//9/21.
- Masp. 546.726-1, Sérgio Leal Paixão, Investigador de Polícia, lotado
na Capital, 20 dias a partir de 18/9/21, em prorrogação.
- Masp. 667.707-4, Jonas Pereira de Souza, Investigador de Polícia,
lotado em Várzea da Palma, 3 dias a partir de 13/9/21, 2 dias a partir de
16/9/21, em prorrogação.
- Masp. 667.943-5, Luciana de Sousa Carvalho, Escrivã de Polícia,
lotada em Ponte Nova, 60 dias a partir de 20/9/21.
- Masp. 667.950-0, Adriana Andrade da Silva, Investigadora de Polícia,
lotada na Capital, 15 dias a partir de 17/9/21, em prorrogação.
- Masp. 668.087-0, Alessandra Verônica Cardoso, Escrivã de Polícia,
lotada em Santa Luzia, 2 dias a partir de 31/8/21.
- Masp. 668.128-2, Aleston Geraldo da Conceição, Investigador de
Polícia, lotado em Ponte Nova, 41 dias a partir de 31/8/21.
- Masp. 668.159-7, Andreia Pereira dos Santos, Investigadora de
Polícia, lotada em Montes Claros, 15 dias a partir de 10/9/21, em
prorrogação.
- Masp. 668.166-2, Sylvia Regiane de Oliveira Silva, Investigadora de
Polícia, lotada em Sete Lagoas, 5 dias a partir de 13/9/21.
- Masp. 894.563-6, Glauber Araújo Silva, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 20 dias a partir de 9/9/21.
- Masp. 1.060.882-2, Camila Hauck Herdy Grandi, Investigadora de
Polícia, lotada em Juiz de Fora, 11 dias a partir de 30/8/21.
- Masp. 1.060.920-4, Víctor Rocha Santos, Investigador de Polícia,
lotado em Juiz de Fora. 6 dias a partir de 14/9/21.
- Masp. 1.061.846-0, Édson Freixo Chivitarese, Médico Legista, lotado
na Capital, 5 dias a partir de 18/9/21, em prorrogação.
- Masp. 1.111.378-4, Luciano Ramos Lauton, Delegado de Polícia,
lotado em Carlos Chagas, 10 dias a partir de 17/9/21.
- Masp. 1.111.888-2, Romney Patrício Ribeiro Durval, Investigador de
Polícia, lotado em Alfenas, 13 dias a partir de 11/9/21.
- Masp. 1.111.991-4, Rômulo Rodrigues Coelho Delfino Souza, Investigador de Polícia, lotado em Muriaé, 6 dias a partir de 20/9/21.
- Masp. 1.112.445-0, Júnio César Dias Vieira, Investigador de Polícia,
lotado em Alto Rio Doce, 12 dias a partir de 12/9/21.
- Masp. 1.112.961-6, Valdo dos Reis Soares, Investigador de Polícia,
lotado em presidente Olegário, 30 dias a partir de 21/9/21.
- Masp. 1.113.996-1, Everton Fabiano Gomes de Andrade, Investigador
de Polícia, lotado em Campanha, 7 dias a partir de 17/9/21.
- Masp. 1.145.111-9, Luciano Vidal Ribeiro de Oliveira, Delegado de
Polícia, lotado em Juiz de Fora, 12 dias a partir de 21/9/21.
- Masp. 1.188.269-3, Daniel Guimarães Rocha, Delegado de Polícia,
lotado na Capital, 2 dias a partir de 21/9/21.
- Masp. 1.188.435-0, Bruno do Carmo Garcia, Delegado de Polícia,
lotado em Patos de Minas, 28 dias a partir de 16/9/21, em prorrogação.
- Masp. 1.188.704-9, Tatiana Carvalho Paiva, Delegada de Polícia,
lotada em Patos de Minas, 25 dias a partir de 18/9/21, em prorrogação.
- Masp. 1.188.755-1, Rodrigo César da Costa, Escrivão de Polícia,
lotado na Capital, 30 dias a partir de 15/9/21, em prorrogação.
- Masp. 1.229.349-4, Stela Maris Martins de Castro, Perita Criminal,
lotada na Capital, 15 dias a partir de 15/9/21.
- Masp. 1.233.352-2, Simone de Castilhos, Escrivã de Polícia, lotada
em Uberlândia, 30 dias a partir de 10/9/21, em prorrogação.
- Masp. 1.233.692-1, Daniela de Castro Dias, Escrivã de Polícia,
lotada em Patos de Minas, 3 dias a partir de 16/9/21; 10 dias a partir de
20/9/21, em prorrogação.
- Masp. 1.234.142-6, Amanda Monielly de Oliveira, Escrivã de Polícia,
lotada em Unaí, 7 dias a partir de 21/9/21.
- Masp. 1.237.158-9, Daniel Botelho Almondes, Delegado de Polícia,
lotado em Montes Claros, 7 dias a partir de 18/9/21.
- Masp. 1.241.924-8, Fernando do Nascimento Pereira, Investigador de
Polícia, lotado em Sabará, 8 dias a partir de 20/9/21.
- Masp. 1.242.188-9, Wesley Martins Rocha Santos, Investigador de Polícia, lotado em Três Marias, 90 dias a partir de 3/7/21, em
prorrogação.
- Masp. 1.242.942-9, Marcos Augusto de Lima Júnior, Investigador de
Polícia, lotado na Capital, 60 dias a partir de 20/8/21.
- Masp. 1.243.327-2, Lucas Roberto Vasconcelos Lemos de Oliveira, Investigador de Polícia, lotado em Uberlândia, 7 dias a partir
de 13/9/21.
- Masp. 1.256.061-1, Thiago Vítor Reis, Investigador de Polícia, lotado
em Ouro Preto, 7 dias a partir de 20/9/21.
- Masp. 1.256.360-7, Joadne Tameirão, Investigadora de Polícia, lotada
na Capital, 2 dias a partir de 22/9/21.
- Masp. 1.256.601-4, Cristiane Aparecida Cosme Ferreira, Investigadora de Polícia, lotada em Diamantina, 30 dias a partir de 13/9/21, em
prorrogação.
- Masp. 1.257.510-6, Ricardo Henrique Silva Maia, Investigador de
Polícia, lotado em Passos, 4 dias a partir de 12/9/21.
- Masp. 1.274.395-1, Juliana Grace Guedes Antunes, Investigadora de
Polícia, lotada em Francisco Sá, 5 dias a partir de 20/9/21.
- Masp. 1.290.365-4, Flávia Gonçalves de Almeida, Investigadora de
Polícia, lotada em Uberlândia, 7 dias a partir de 20/9/21.
- Masp. 1.317.808-2, Danilo Reis dos Santos, Escrivão de Polícia,
lotado em Unaí, 9 dias a partir de 18/9/21, em prorrogação.
- Masp. 1.318.380-1, Pâmela Gabryelle Dias Durães, Escrivã de Polícia, lotada em Buritizeiro, 15 dias a partir de 16/9/21.
- Masp. 1.318.525-1, Flávia Vítor Moreira Alves, Escrivã de Polícia,
lotada na Capital, 30 dias a partir de 23/9/21, em prorrogação.
- Masp. 1.330.111-4, Ésio de Jesus Viana, Delegado de Polícia, lotado
na Capital, 8 dias a partir de 10/9/21, em prorrogação.
- Masp. 1.333.019-6, Luís Cláudio Freitas do Nascimento, Delegado de
Polícia, lotado em Ervália, 4 dias a partir de 20/9/21, em prorrogação.
- Masp. 1.340.708-5, Heuber Gontijo Soares, Escrivão de Polícia,
lotado em Divinópolis, 5 dias a partir de 6/9/21; 5 dias a partir de
13/9/21, em prorrogação.
- Masp. 1.341.676-3, Leandro Assis de Lima Fraga, Escrivão de Polícia, lotado na Capital, 30 dias a partir de 17/9/21, em prorrogação.
- Masp. 1.352.396-4, Vívian Sidney Miranda, Investigadora de Polícia,
lotada na Capital, 8 dias a partir de 16/9/21.
- Masp. 1.352.566-2, Josilene Aparecida Ferreira, Técnica Assistente
da Polícia Civil, lotada em Contagem, 10 dias a partir de 15/9/21.
- Masp. 1.352.683-5, Anelise de Carvalho Dias, Técnica Assistente da
Polícia Civil, lotada na Capital, 3 dias a partir de 13/9/21.
- Masp. 1.353.276-7, Ana Luíza Bomfim, Técnica Assistente da Polícia
Civil, lotada em Poços de Caldas, 5 dias a partir de 13/9/21.
- Masp. 1.353.402-9, Lair Dias dos Santos, Técnico Assistente da Polícia Civil, lotado na Capital, 40 dias a partir de 15/9/21.
- Masp. 1.355.559-4, Sirlany Cordeiro de Oliveira, Técnica Assistente
da Polícia Civil, lotada na Capital, 1 dia a partir de 4/9/21.
- Masp. 1.356.785-4, Alessandra Lotti Profeta, Analista da Polícia
Civil, lotada na Capital, 1 dia a partir de 17/9/21.
- Masp. 1.359.040-1, Raquel Pires Pinho, Analista da Polícia Civil,
lotada na Capital, 15 dias a partir de 16/9/21, em prorrogação.
- Masp. 1.359.054-2, Rodrigo Caillaux Pereira, Analista da Polícia
Civil, lotado na Capital, 4 dias a partir de 19/9/21.
- Masp. 1.365.357-1, Denise Aparecida Giardini Miranda, Analista da
Polícia Civil, lotada em Ponte Nova, 3 dias a partir de 22/9/21.
- Masp. 1.366.704-3, Ana Maria Gontijo de Araújo, Médica Legista,
lotada na Capital, 180 dias a partir de 22/9/21.
- Masp. 1.411.605-7, Kíssila Ellayne Nunes dos Santos, Investigadora
de Polícia, lotada em Muriaé, 5 dias a partir de 13/9/21.
- Masp. 1.412.192-5, Marlom Vieira Lima, Investigador de Polícia,
lotado em Muriaé, 10 dias a partir de 5/9/21.
- Masp. 1.414.132-9, Maria Luiza Rodrigues Leocádio, Investigadora
de Polícia, lotada em Bicas, 5 dias a partir de 8/9/21.
- Masp. 1.427.261-1, Samantha Cristina de Oliveira Tavares, Investigadora de Polícia, lotada na Capital, 15 dias a partir de 17/9/21.
- Masp. 1.458.364-5, Marcos Vinícius Teixeira, Investigador de Polícia,
lotado em Pirapora, 10 dias a partir de 15/9/21.
- Masp. 1.458.473-4, Dimítria Gavalas, Investigadora de Polícia, lotada
em Unaí, 30 dias a partir de 17/9/21, em prorrogação.
- Masp. 1.478.966-3, Bruna Gonçalves de Oliveira, Delegada de Polícia, lotada em Conceição das Alagoas, 1 dia a partir de 23/9/21.
- Masp. 1.478.990-3, Raphael Souza Boechat Capita, Delegado de Polícia, lotado na Capital, 30 dias a partir de 15/9/21.
- Masp. 1.479.040-6, Felipe Augusto Miranda Façanha, Delegado
de Polícia, lotado em Rio Paranaíba, 3 dias a partir de 17/9/21, em
prorrogação.
- Masp. 1.480.279-7, Fernanda Raquel Beltrão Leonel Gerçossimo,
Investigadora de Polícia, lotada em Pratápolis, 35 dias a partir de
28/8/21, em prorrogação.
- Masp. 1.480.472-8, Henrique Marques de Albuquerque, Investigador
de Polícia, lotado em Nova Serrana, 3 dias a partir de 15/9/21.
- Masp. 1.480.610-3, Lorena Pires Feitoza, Investigadora de Polícia,
lotada em Sacramento, 15 dias a partir de 31/8/21.

II. conceder ajustamento funcional, nos termos da Lei, aos seguintes
servidores:
- Masp. 387.316-3, Agnaldo Vieira Dias, Escrivão de Polícia, lotado em
Unaí, 180 dias a partir de 21/8/21.
- Masp. 668.087-0, Alessandra Verônica Cardoso, Escrivã de Polícia,
lotada em Santa Luzia, 90 dias a partir de 26/8/21, em prorrogação.
- Masp. 1.188.810-4, Nádia Parra dos Santos, Escrivã de Polícia, lotada
em Betim, 60 dias a partir de 20/9/21.
- Masp. 1.459.824-7, Líllian Elizângela Rosa dos Santos Fernandes, Investigadora de Polícia, lotada em Itanhomi, 90 dias a partir de
11/8/21.
- Masp. 1.479.286-5, Fabíola Bastos de Mattos, Delegada de Polícia,
lotada em Piranga, 120 dias a partir de 12/9/21, em prorrogação.
III. indeferir o(s) pedido(s) de licença(s), dos seguintes servidores:
- Masp. 340.867-1, Carlos Vitor Serra Teixeira, Investigador de Polícia, lotado na Capital, licença indeferida em 21/9/21, por prescrição
de prazo.
- Masp. 386.161-4, Éder Euzébio Salazar, Escrivão de Polícia, lotado
em Ipatinga, licença indeferida em 24/9/21, por necessidade de perícia
presencial por junta médica.
- Masp. 387.349-4, Geraldo Ronnei Von Fernandes, Escrivão de Polícia, lotado em Espinosa, licença indeferida em 24/9/21, por documentação insuficiente.
- Masp. 457.749-0, Mário Henrique Nascimento Silveira, Investigador
de Polícia, lotado na Capital, licença indeferida em 20/9/21, por férias
no período.
- Masp. 668.119-1, Eulermilton Dias Silva, Investigador de Polícia,
lotado em Governador Valadares, licença indeferida em 20/9/21, por
documentação insuficiente.
- Masp. 668.150-6, Francisco Carlos Ruela, Investigador de Polícia,
lotado em Guaxupé, licença indeferida em 21/9/21, por documentação
insuficiente.
- Masp. 1.122.067-0, Eduardo de Araújo Pedra, Investigador de Polícia, lotado em Ribeirão das Neves, licença indeferida em 21/9/21, por
documentação insuficiente.
- Masp. 1.234.294-5, Lorena Vieira Silva, Escrivã de Polícia, lotada em
Formiga, licença indeferida em 20/9/21, por não constatação de incapacidade laborativa.
- Masp. 1.241.331-6, Bruno Esteves da Costa, Delegado de Polícia,
lotado em Paraguaçu, ajustamento funcional indeferido em 22/9/21,
por não constatação de incapacidade laborativa.
- Masp. 1.256.105-6, Anderson Camargos Moura, Investigador de Polícia, lotado em Bom Despacho, licença indeferida em 21/9/21, por férias
no período.
- Masp. 1.256.241-9, Flávio César Mattos, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, licença indeferida em 22/9/21, por prescrição de
prazo.
- Masp. 1.332.380-3, Fábio Eiras Cosendey, Delegado de Polícia,
lotado em Itabira, licença indeferida em 24/9/21, por necessidade de
perícia presencial por junta médica.
- Masp. 1.354.368-1, Patrícia Alves de Paula Morandi, Técnica Assistente da Polícia Civil, lotada na Capital, licença indeferida em 22/9/21,
por férias no período.
- Masp. 1.354.917-5, Silane Rodrigues Ferreira, Técnica Assistente da
Polícia Civil, lotada em Governador Valadares, licença indeferida em
20/9/21, por documentação inadequada.
- Masp. 1.458.628-3, José Augusto Gonçalves Pádua Neto, Investigador de Polícia, lotado em Betim, licença indeferida em 22/9/21, por não
constatação de incapacidade laborativa.
- Masp. 1.480.142-7, Maria Luiza Ferreira Rocha, Investigadora de
Polícia, lotada em Várzea da Palma, licença indeferida em 20/9/21, por
documentação insuficiente.
IV. retificar a(s) Portaria(s), no que se refere aos seguintes servidores:
- Masp. 336.366-0, Cleide de Oliveira Fiorillo, Delegada de Polícia, lotada em Ponte Nova, retificando licença publicada na Portaria
37/2021. Onde se lê 8 dias a partir de 16/8/21, leia-se 8 dias a partir
de 2/9/21.
- Masp. 929.477-8, Walseir Sales, Técnico Assistente da Polícia Civil,
lotado na Capital, retificando licença publicada na Portaria 35/2021.
Onde se lê 60 dias a partir de 9/8/21, leia-se 24 dias a partir de 9/8/21.
- Masp. 1.318.163-1, Luana Nayara Maia Barral, Escrivã de Polícia,
lotada em Januária, retificando licença publicada na Portaria 26/2021.
Onde se lê 30 dias a partir de 20/6/21, leia-se 13 dias a partir de
20/6/21.
Após inspeção de saúde realizada pela Diretoria de Perícias Médicas
do Hospital da Polícia Civil, foram considerados aptos a reassumir suas
funções, os seguintes servidores:
- Masp. 1.340.753-1, Bárbara Mergh Sette Finamore, Escrivã de Polícia, lotada em Juiz de Fora, alta a partir de 2/9/21, sem restrições.
- Masp. 1.480.222-7, Leonardo Rodrigues dos Santos, Investigador de
Polícia, lotado em Cambuí, alta do ajustamento funcional a partir de
29/9/21.
Belo Horizonte, 28 de setembro de 2021.
Eduardo Lopes Tomich
Diretor-Geral do Hospital da Polícia Civil
29 1538022 - 1
CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL
*INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE
28 DE SETEMBRO DE 2021.
Regulamenta o §4º do art. 41 da Lei Complementar nº 129, de 08 de
novembro de 2013. (MG 29/09/2021)
Retificação:
No art. 1º, onde se lê:
“Art. 1º - Esta Resolução regulamenta o §4º do art. 41 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013”.
Leia-se:
“Art. 1º - Esta Instrução Normativa regulamenta o §4º do art. 41 da Lei
Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013”.
* Retificação em virtude de incorreção.
29 1538039 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini

Expediente
PORTARIA SEAPA Nº 59 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
Instaura processo administrativo de regularização fundiária de territórios dos povos e comunidades tradicionais nº. 018/2021, referente aComunidade Quilombola de Gameleiras, situada no munícipio de Januária
emMinas Gerais.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso das atribuições, conferidas Inciso III, do
§1º, do artigo 93 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto
na Constituição da República, em especial seu Art. 5º, Inc. XXIV; a
Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto
nº 2.519, de 16 de março de 1998; a Convenção 169 da Organização
Internacional do Trabalho sobre povos indígenas e tribais, promulgada
pelo Decreto nº 10.088, de 05 de novembro de 2019; o Decreto Federal 6.040, de 07 de fevereiro de 2007; a Lei Estadual 14.187, de 06
de março de 2002, a Lei Estadual 21.147, de 14 de janeiro de 2014;
o Decreto Estadual 47.289, de 20 de novembro de 2017; a Resolução
SEAPANº 29, de 04 de setembro de 2019 e Resolução SEAPA Nº 13,
de 02 de abril de 2020;
RESOLVE:
Art. 1°.Fica instaurado o processo administrativo de regularização fundiária de territórios dos povos e comunidades tradicionais nº. 018/2021,
da Comunidade Quilombola de Gameleiras, situada no munícipio de
Januária emMinas Gerais.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210929231050018.