TJMG 28/12/2021 -Pág. 36 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
36 – terça-feira, 28 de Dezembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais
social, garantindo ambiente de desenvolvimento humano e proporcionando oportunidade de relações interpessoais e vivência comunitária,
adquirindo material permanente previsto no plano de aplicação. Valor
do Repasse: R$ 49.853,64. Dotação Orçamentária Estadual: 1481 08
244 065 4226 0001 4450 42 01 0 10 8. Assinatura: 23/12/2021. Vigência: 365 dias. Gestor: Amanda Pereira dos Santos, Masp: 1.367.108-6.
Processo SEI nº 1480.01.0004806/2021-97.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 1481.001409/2021
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sociale Casa dos
Velhinhos Grijalva Alves Terra, do município de Piumhi, MG. Objeto:
Execução de atividade de melhoria da higienização das roupas usadas
pelos assistidos da instituição, por meio da aquisição de bens permanentes, mediante cumprimento do plano de trabalho e demais condicionantes estabelecidas no instrumento de parceria. Valor do Repasse:
R$ 50.000,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1481 08 244 065 4226
0001 4450 42 01 0 10 8. Assinatura: 23/12/2021. Vigência: 365 dias.
Gestor: Amanda Pereira dos Santos, Masp: 1.367.108-6. Processo SEI
nº 1480.01.0005519/2021-52.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 3106203306248/201
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e INSTITUTO DE PROMOCAO SOCIAL E HUMANA DARCY RIBEIRO,
do município de Belo Horizonte, MG. Objeto: reprogramação das metas
pactuadas no Termo de Colaboração. Assinatura: 23/12/2021. Vigência:
até 31/03/2022.Processo Sei nº1480.01.0012195/2020-29.
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EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICANº 079/2021
Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura Municipal de Cipotânea, MG. Objeto: Implementar o Programa
Estratégico Percursos Gerais: Trajetória para Autonomia. Assinatura:
27/12/2021. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de
sua publicação no Diário Oficial. Gestor: Henrique Oliveira Carvalho,
Masp.: 752.251-9. Processo SEI nº 1480.01.0009405/2021-84.
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Secretaria de Estado de Fazenda
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE FAZENDA UBERABA
AF/1º NÍVEL/UBERABA
RESUMO DO CONTRATO Nº. 009317835, DECORRENTE
DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 1191066 000004/2021.
Partes: AF/1º Nível/Uberaba e Orlando Ferreira dos Santos07150482600.
Objeto: Serviço de troca de telhas, área total de 247,13 metros quadrados (apenas serviço), as telhas e parafusos de fixação serão fornecidas pela Contratante. Serviço a ser realizado naAF Araxá, localizada na
AvenidaAntônio Carlos, 55 - Centro - Araxá - MG, mediante contrato,
nas condições previstas no Edital e seus Anexos. Prazo: 1 (um) mês, a
partir da data de publicação. Valor Global: R$ 23.000,00 (vinte e três
mil reais). Dotações Orçamentárias 1191.04.129.113.4282.0001.33903
9.22, fontes 10.1 e 29.1.
Uberaba, 23/12//2021. Wagner José da Silva
Júnior – Chefe da AF/1º Nível/Uberaba.
SRF-I/UBERLÂNDIA-AF/1ºNÍVEL/UBERLÂNDIA
RESUMO DO CONTRATO Nº 1910600093/2021
Partes: EMG/SEF/AF/1ºNível/Uberlândia e CONSTRUTORA E
ASFALTADORA BARROS LTDA - ME. Objeto: prestação de serviços
de manutenção, intervenções e reparos em imóveis, a serem prestados
nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital, no prédio de propriedade do Estado de Minas Gerais, vinculado à
Secretaria de Estado de Fazenda, situado na Rua Vinte e Dois, n.º 780
- Centro, em Ituiutaba-MG, onde funcionará Administração Fazendária
de Ituiutaba.Processo de Compras: 1191077-009/2021. Valor estimado:
R$ 497.500,00. Vigência: 12 meses a partir da data desta publicação.
Dotação orçamentária 1191.04.129.113.4282.0001.3.3.90.39-22">0001.3.3.90.39-22, fontes 10.1 e 29.1.
Uberlândia, 27/12/2021. Pedro Antônio Alves - MASP
341.113-9 - Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia.
SRF-I/UBERLÂNDIA-AF/1ºNÍVEL/UBERLÂNDIA
RESUMO DO CONTRATO Nº 1910600094/2021
Partes: EMG/SEF/AF/1ºNível/Uberlândia e OMEGA GERENCIAMENTO E TERCEIRIZACAO EIRELI. Objeto: prestação de serviços
demanutenção, intervençõese reparosem imóveis,a seremprestados nas
condições estabelecidas no Termo de Referência, AnexoI do Edital,no
prédio de propriedade do Estado de Minas Gerais, vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda,situado na Rua Delfim Moreira, n.º 27-Centro,
em Monte Carmelo-MG,onde funcionaAdministração Fazendária de
Monte Carmelo.Processo de Compras: 1191077-010/2021. Valor estimado: R$ 80.000,00. Vigência: 12 meses a partir da data desta publicação. Dotação orçamentária 1191.04.129.113.4282.0001.3.3.90.39-2
2, fontes 10.1 e 29.1.
Uberlândia, 27/12/2021. Pedro Antônio Alves - MASP
341.113-9 - Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
SIMPLIFICADO Nº 263
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, a Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Econômico – SEDE, o Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – INDI e a empresa MIRAPLAST
EMBALAGENS E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS EIRELI,
OBJETO: viabilizar a implantação, pela MIRAPLAST, de estabelecimento Centro de Distribuição em Minas Gerais, no município de
Extrema, destinado à comercialização dos produtos relacionados no
protocolo de intenções, industrializados por estabelecimento da MIRAPLAST ou de mesmo grupo econômico localizados em outras unidades
da Federação. Assinatura: 27.12.2021. Signatários: Gustavo de Oliveira
Barbosa (SEF), Fernando Passalio de Avelar (SEDE), João Paulo Braga
Santos (INDI) Thiago Miranda (MIRAPLAST).
RESUMO DO CONTRATO Nº 1900011003/2021
Processo de Compras nº 1191001 000117/2021
(Processo SEI nº: 1190.01.0021470/2021-10)
Partes: SEF/MG e FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS
ECONOMICAS, ADMINISTRATIVAS E CONTABEIS DE MINAS
GERAIS - IPEAD. Objeto: prestação de serviços técnico especializado,
por meio de consultoria em área fiscal, para avaliação dos impactos
dos Tratamentos Tributários Setoriais (TTS) concedidos pela Secretaria
de Estado deFazenda de Minas Gerais (SEF-MG) a contribuintes do
Estado, nos respectivos segmentos econômicos, a fim de subsidiar o
planejamento e a gestão tributária do Estado, que serão prestados (Dispensa de Licitação - art.24 , inciso XIII da Lei 8.666/93). Vigência:
Dispensa de Licitação - art.24 , inciso XIII da Lei 8.666/93. Valor estimado: R$173.958,81. Dotação Orçamentária: 1191.04.129.113.4278.0
001.3.3.90.35-02,Fonte10.1 e/ou 29/1.
Leônidas Marcos Torres Marques, Superintendente de
Arrecadação e Informações Fiscais - SAIF/SEF - 27/12/2021.
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Loteria do Estado de
Minas Gerais - LEMG
EXTRATO DO CONTRATO Nº 9316000/2021
DE FORNECIMENTO
firmado entre LEMG e fornecedor 34.274.233/0025-71 - VIBRA
ENERGIA S.A, Processo de compra nº 2041001 012/2021, Registro
preços realizado SIRP. Objeto: gasolina - 3.000 litros . Valor total: R$
13.726,80. Vigência: 12 meses, de 24/12/2021 a 23/12/2022. Dotação
Orçamentária 2041 04 122 705 2500 0001 339030 26 0 60 1. Assinatura: 23/12/2021. Signatários: pela contratada Glaucius de Lucca
Braga; Gilvan de Sá Barreto Junior, pela contratante Ronan Edgard dos
Santos Moreira.
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Minas Gerais Participações S/A - MGI
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
MGI-MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A CNPJ/
MF nº 19.296.342/0001-29 NIRE 31300039927
Ficam os senhores acionistas da MGI – Minas Gerais Participações
S.A. convocados para a Assembleia Geral Ordinária de Acionistas a se
realizar na sede da Companhia na Rodovia Papa João Paulo II, 4001–
Edifício Gerais – 4º andar, Cidade Administrativa do Estado de Minas
Gerais, Belo Horizonte/MG, às 10 horas do dia 19 de janeiro de 2022,
a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Fechamento de
capital mediante cancelamento voluntário de registro na CVM; (ii) Atualização do auxílio alimentação dos membros da Diretoria Executiva.
Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2021. (assinatura): Fábio Rodrigo
Amaral de Assunção, Presidente do Conselho de Administração.
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Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI N° 2250.01.0002451/2021-29
I-Partes: Jucemg (Doador) e o Município de Viçosa (Donatário); II-Objeto: Doação em caráter definitivo e sem encargos de 06 computadores,
07 estabilizadores eletrônicos de tensão e 01 scanner de mesa; III-Da
Motivação e finalidade da doação: Para fins e uso de interesse social e,
considerando que o Município de Viçosa, tem como objetivo, promover
o desenvolvimento econômico e social do Município, propiciando aos
seus Munícipes o acesso facilitado aos Serviços da Jucemg, por meio da
Sala Mineira do Empreender e da RedeSim e considerando que os referidos materiais não são objeto de interesse de uso pelo Doador; IV-Do
valor total materiais doados: R$5.649,00; V-Foro: Belo Horizonte. Firmado em 23/12/2021 por Bruno Selmi Dei Falci, pela Jucemg e por
Raimundo Nonato Cardoso pelo Município de Viçosa.
EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI N° 2250.01.0002360/2021-61
I-Partes: Jucemg (Doador) e o Município de Vespasiano (Donatário);
II-Objeto: Doação em caráter definitivo e sem encargos de 02 computadores, 01 estabilizador eletrônico de tensão, 02 leitores ópticos
e 01 impressora; III-Da Motivação e finalidade da doação: Para fins
e uso de interesse social e, considerando que o Município de Vespasiano, tem como objetivo, promover o desenvolvimento econômico e
social do Município, propiciando aos seus Munícipes o acesso facilitado aos Serviços da Jucemg, por meio da Sala Mineira do Empreender e da RedeSim e considerando que os referidos materiais não são
objeto de interesse de uso pelo Doador; IV-Do valor total materiais doados: R$3.604,97; V-Foro: Belo Horizonte. Firmado em 23/12/2021 por
Bruno Selmi Dei Falci, pela Jucemg e por Ilce Alves Rocha Perdigão
pelo Município de Vespasiano.
EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI N° 2250.01.0002470/2021-98
I-Partes: Jucemg (Doador) e o Município de Araguari (Donatário); IIObjeto: Doação em caráter definitivo e sem encargos de 02 computadores, 01 scanner de mesa, 03 estabilizadores eletrônicos de tensão, 01
fax, 02 leitores ópticos e 01 impressora; III-Da Motivação e finalidade
da doação: Para fins e uso de interesse social e, considerando que o
Município de Araguari, tem como objetivo, promover o desenvolvimento econômico e social do Município, propiciando aos seus Munícipes o acesso facilitado aos Serviços da Jucemg, por meio da Sala
Mineira do Empreender e da RedeSim e considerando que os referidos
materiais não são objeto de interesse de uso pelo Doador; IV-Do valor
total materiais doados: R$3.608,80; V-Foro: Belo Horizonte. Firmado
em 23/12/2021 por Bruno Selmi Dei Falci, pela Jucemg e por Renato
Carvalho Fernandes pelo Município de Araguari.
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EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI N° 2250.01.0002465/2021-39
I-Partes: Jucemg (Doador) e o Município de Januária (Donatário); IIObjeto: Doação em caráter definitivo e sem encargos de 02 computadores, 02 estabilizadores eletrônicos de tensão e 01 impressora; III-Da
Motivação e finalidade da doação: Para fins e uso de interesse social e,
considerando que o Município de Januária, tem como objetivo, promover o desenvolvimento econômico e social do Município, propiciando
aos seus Munícipes o acesso facilitado aos Serviços da Jucemg, por
meio da Sala Mineira do Empreender e da RedeSim e considerando que
os referidos materiais não são objeto de interesse de uso pelo Doador;
IV-Do valor total materiais doados: R$3.004,03; V-Foro: Belo Horizonte. Firmado em 27/12/2021 por Bruno Selmi Dei Falci, pela Jucemg
e por Maurício Almeida do Nascimento pelo Município de Januária.
EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI N° 2250.01.0002463/2021-93
I-Partes: Jucemg (Doador) e o Município de Manhuaçu (Donatário);
II-Objeto: Doação em caráter definitivo e sem encargos de 03 computadores e 01 leitor optico; III-Da Motivação e finalidade da doação:
Para fins e uso de interesse social e, considerando que o Município de
Manhuaçu, tem como objetivo, promover o desenvolvimento econômico e social do Município, propiciando aos seus Munícipes o acesso
facilitado aos Serviços da Jucemg, por meio da Sala Mineira do Empreender e da RedeSim e considerando que os referidos materiais não são
objeto de interesse de uso pelo Doador; IV-Do valor total materiais doados: R$2.835,86; V-Foro: Belo Horizonte. Firmado em 27/12/2021 por
Bruno Selmi Dei Falci, pela Jucemg e por Maria Imaculada Dutra Dornelas pelo Município de Manhuaçu.
EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI N° 2250.01.0002298/2021-86
I-Partes: Jucemg (Doador) e o Município de Igarapé (Donatário); IIObjeto: Doação em caráter definitivo e sem encargos de 01 computador, 01 estabilizador eletrônico de tensão e 01 impressora; III-Da
Motivação e finalidade da doação: Para fins e uso de interesse social e,
considerando que o Município de Igarapé, tem como objetivo, promover o desenvolvimento econômico e social do Município, propiciando
aos seus Munícipes o acesso facilitado aos Serviços da Jucemg, por
meio da Sala Mineira do Empreender e da RedeSim e considerando que
os referidos materiais não são objeto de interesse de uso pelo Doador;
IV-Do valor total materiais doados: R$2.125,80; V-Foro: Belo Horizonte. Firmado em 27/12/2021 por Bruno Selmi Dei Falci, pela Jucemg
e por Arnaldo de Oliveira Chaves pelo Município de Igarapé.
EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI N° 2250.01.0002428/2021-68
I-Partes: Jucemg (Doador) e o Município de Sabará (Donatário); IIObjeto: Doação em caráter definitivo e sem encargos de 02 computadores, 02 leitores ópticos, 01 impressora e 01 scanner de mesa; III-Da
Motivação e finalidade da doação: Para fins e uso de interesse social e,
considerando que o Município de Sabará, tem como objetivo, promover
o desenvolvimento econômico e social do Município, propiciando aos
seus Munícipes o acesso facilitado aos Serviços da Jucemg, por meio da
Sala Mineira do Empreender e da RedeSim e considerando que os referidos materiais não são objeto de interesse de uso pelo Doador; IV-Do
valor total materiais doados: R$2.563,50; V-Foro: Belo Horizonte. Firmado em 27/12/2021 por Bruno Selmi Dei Falci, pela Jucemg e por
Wander José Goddard Borges pelo Município de Sabará.
EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI N° 2250.01.0002295/2021-70
I-Partes: Jucemg (Doador) e o Município de Chapada Gaúcha (Donatário); II-Objeto: Doação em caráter definitivo e sem encargos de 02
computadores, 02 leitores ópticos e 01 impressora; III-Da Motivação e
finalidade da doação: Para fins e uso de interesse social e, considerando
que o Município de Chapada Gaúcha, tem como objetivo, promover
o desenvolvimento econômico e social do Município, propiciando aos
seus Munícipes o acesso facilitado aos Serviços da Jucemg, por meio da
Sala Mineira do Empreender e da RedeSim e considerando que os referidos materiais não são objeto de interesse de uso pelo Doador; IV-Do
valor total materiais doados: R$3.469,37; V-Foro: Belo Horizonte. Firmado em 27/12/2021 por Bruno Selmi Dei Falci, pela Jucemg e por Jair
Montagner pelo Município de Chapada Gaúcha.
EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI N° 2250.01.0002432/2021-57
I-Partes: Jucemg (Doador) e o Município de Contagem (Donatário);
II-Objeto: Doação em caráter definitivo e sem encargos de 07 computadores, 05 leitores ópticos e 05 estabilizador eletrônico de tensão;
III-Da Motivação e finalidade da doação: Para fins e uso de interesse
social e, considerando que o Município de Contagem, tem como objetivo, promover o desenvolvimento econômico e social do Município, propiciando aos seus Munícipes o acesso facilitado aos Serviços
da Jucemg, por meio da Sala Mineira do Empreender e da RedeSim
e considerando que os referidos materiais não são objeto de interesse
de uso pelo Doador; IV-Do valor total materiais doados: R$7.733,77;
V-Foro: Belo Horizonte. Firmado em 27/12/2021 por Bruno Selmi Dei
Falci, pela Jucemg e por Marília Aparecida Campos pelo Município
de Contagem.
26 cm -27 1573721 - 1
Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do Contrato nº 9317795/2021; Partes: SEINFRA e a empresa
POSITIVO TECNOLOGIA S.A. Objeto: aquisição de Tablet e Notebook; Valor total: R$ 73.816,50. Dotação Orçamentária 1301 04 122
705 2500 0001 449052-07 0 Fonte 101; Assinatura: 27/12/2021; Vigência: 12 meses, a partir da publicação.
2 cm -27 1573797 - 1
TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
Extrato do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário - TDCO
Nº 01/2021 Partes: SEINFRA e FAPEMIG. Objeto: transferência do
poder de gestão de crédito orçamentário e financeiro da SEINFRA para
a FAPEMIG, visando a criação doNúcleo de Desenvolvimento Tecnológico Ferroviário de Minas Gerais para estudos e pesquisas de transporte ferroviário e colaboração com entidades, empresas e Universidades do setor. Dotações orçamentárias: 1301.26.783.162.4161.0001.339
039 1301.26.783.162.4161.0001.449052 1301.26.783.162.4523.0001.
449052.Valor: R$ 745.000,00. Assinatura: 27/12/2021
3 cm -27 1573765 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
Extrato do Convênio nº 1301001569/2021. Partes: SEINFRA e o
Município de Jaguaraçu. Objeto: realização de Obras de infraestrutura
Melhoramento de vias públicas com execução de pavimentação asfáltica em CBUQ e rede de drenagem pluvial. Valor: R$ 219.738,56. Dotação Orçamentária: nº 1301 15 451 071 4154 0001 4 4 40 42 01 0 10 8.
Vigência: 840 dias a partir da publicação. Assinatura: 27/12/2021.
Extrato do Convênio nº 1301001580/202121. Partes: SEINFRA e o
Município de Araújos. Objeto: realização de Obras de infraestrutura
Melhoramento de vias públicas com Execução de Pavimentação Asfáltica em CBUQ. Valor: R$125.359,46. Dotação Orçamentária: nº 1301
15 451 071 4154 0001 444042-01 10.1. Vigência: 840 dias a partir da
publicação. Assinatura: 27/12/2021.
3 cm -27 1573731 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO - EDITAL Nº: 108/2021
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e adotando a conclusão do relatório da Comissão Permanente
de Licitação - CPL, HOMOLOGA a TOMADA DE PREÇOS para
elaboração de Projetos Executivos de Segurança Contra Incêndio e
Pânico (PSCIP) para 13 (treze) Unidades Socioeducativas da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), localizadas em
municípios no Estado de Minas Gerais, adjudicando o objeto licitado à
sociedade empresarial ABADIA Projetos contra Incêndio Ltda., CNPJ:
06.085.636/0001-60, com o preço global de R$ 235.700,62 (duzentos
e trinta e cinco mil, setecentos reais e sessenta e dois centavos), referente a abril de 2021. Publique-se. Diretoria Geral, em data da assinatura eletrônica.
EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI N° 2250.01.0002471/2021-71
I-Partes: Jucemg (Doador) e o Município de Araxá (Donatário); II-Objeto: Doação em caráter definitivo e sem encargos de 04 computadores,
06 estabilizadores eletrônico de tensão, 04 leitores ópticos e 01 monitor
de video; III-Da Motivação e finalidade da doação: Para fins e uso de
interesse social e, considerando que o Município de Araxá, tem como
objetivo, promover o desenvolvimento econômico e social do Município, propiciando aos seus Munícipes o acesso facilitado aos Serviços da
Jucemg, por meio da Sala Mineira do Empreender e da RedeSim e considerando que os referidos materiais não são objeto de interesse de uso
pelo Doador; IV-Do valor total materiais doados: R$4.940,91; V-Foro:
Belo Horizonte. Firmado em 27/12/2021 por Bruno Selmi Dei Falci,
pela Jucemg e por Rubens Magela da Silva pelo Município de Araxá.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Edital nº: 109/2021. Processo nº: 2300.01.0178557/2021-88. O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e adotando a conclusão do relatório da Comissão Permanente de Licitação
- CPL, HOMOLOGA a TOMADA DE PREÇOS reforma e reforço
estrutural de trechos dos muros limítrofes e reforma da cobertura do
anexo casa modelo da Escola Estadual Instituto São Rafael, localizado
no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Localização:
Avenida Augusto de Lima, 2109, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte-MG, adjudicando o objeto licitado à sociedade empresarial Construtora BARROSO EIRELI, CNPJ: 19.053.833/0001-49, com o preço
global de R$394.163,16 (Trezentos e noventa e quatro mil, cento e sessenta e três reais e dezesseis centavos), referente a abril de 2021, declarando-a vencedora da licitação. A partir da publicação desta homologação, a empresa vencedora fica convocada a apresentar garantia
contratual de 5% (cinco) por cento do valor do contrato, no prazo de
até 03 (três) dias úteis.
EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI N° 2250.01.0002543/2021-67
I-Partes: Jucemg (Doador) e o Município de Ponte Nova (Donatário);
II-Objeto: Doação em caráter definitivo e sem encargos de 03 computadores, 07 estabilizadores eletrônico de tensão, 01 impressora e 01
scanner de mesa; III-Da Motivação e finalidade da doação: Para fins
e uso de interesse social e, considerando que o Município de Ponte
Nova, tem como objetivo, promover o desenvolvimento econômico e
social do Município, propiciando aos seus Munícipes o acesso facilitado aos Serviços da Jucemg, por meio da Sala Mineira do Empreender e da RedeSim e considerando que os referidos materiais não são
objeto de interesse de uso pelo Doador; IV-Do valor total materiais doados: R$3.927,76; V-Foro: Belo Horizonte. Firmado em 27/12/2021 por
Bruno Selmi Dei Falci, pela Jucemg e por Wagner Mol Guimarães pelo
Município de Ponte Nova.
AVISO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 139/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0306113/2021-61. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará
realizar, através da Comissão Permanente de Licitação, às 14:00hs
(quatorze horas) do dia 03/02/2022, em seu edifício-sede, à Av. dos
Andradas, 1.120, sala 1009, nesta capital, CONCORRÊNCIA ADEQUAÇÃO DOS PROJETOS PADRÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES
DEOP-MG/DER-MG, PARA AJUSTAMENTO ÀS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES E ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS COMPLEMENTARES, BEM COMO ATUALIZAÇÃO DO
CADERNO DE DETALHES PADRÃO PRÉDIOS ESCOLARES,
COM USO DA METODOLOGIA BIM (BUILDING INFORMATION MODELING OU MODELAGEM DA INFORMAÇÃO PARA
CONSTRUÇÃO), PARA UTILIZAÇÃO NAS NOVAS DEMANDAS
DE UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA DE ESTADO
DE EDUCAÇÃO (SEE-MG), EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, de acordo com edital e composições de custos unitários constantes do quadro de quantidades, que estarão disponíveis
no endereço acima citado e no site www.der.mg.gov.br, a partir do
dia 28/12/2021. A entrega dos envelopes de proposta e documentação
deverá ser realizada até às 17:00hs (dezessete horas) do dia 02/02/2022
na forma prevista no Edital, no Serviço de Protocolo e Arquivo – SPA
do DER/MG. Informações complementares poderão ser obtidas pelo
telefone 3235-1272 ou pelo site acima mencionado.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Villasa Construtora LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DC-04 ao Contrato DI-22.001/2020.
Objeto: I O prazo de execução do contrato fica prorrogado por mais 150
(cento e cinquenta) dias consecutivos e a vigência fica prorrogada para
20/12/2022. Processo 2300.01.0121167/2021-43.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: LCM CONSTRUCAO E
COMERCIO S/A Instrumento: Ordem de Reinício em 24/12/2021
ao Contrato DC-22.015/2020. Restauração do pavimento da Pista de
Pouso e Decolagem, da Taxiways, do Pátio de Aeronave e execução
da nova sinalização horizontal das Taxiways e do Pátio de Aeronaves
do Aeroporto de Ipatinga (SBIP), localizado no município de Santana
do Paraíso/MG. Processo SEI nº 2300.01.0065054/2021-51 - SIGED
2480-2301-2020.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER/MG. Contratada: DATACOP SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO
- EIRELI. Instrumento: Contrato DF-025/2021. Objeto: Prestação
de serviço de cópias de microfilmes e microfichas e locação de Leitor Revisor, incluindo manutenção com substituição de peças, quando
necessário, de acordo com as especificações e detalhamentos consignados no ANEXO A do Processo SEI Nº 2300.01.0240937/2021-39.
Valor do Contrato: R$15.478,00 (quinze mil quatrocentos e setenta e
oito reais). Dotação orçamentária: 2301 04 122 705 2500 0001 339040
0 fontes (60.1) e (91.1). Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da
publicação do contrato.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Conservasolo Engenharia de Projetos e Consultoria Técnica Ltda. Ordem de paralisação em 01/12/2021
ao contrato DM-030/2021: fica essa contratada, solicitada a paralisar a
Estabilização de talude de aterro na rodovia LMG-806 km 4,33 e 4,52.
Trecho Justinópolis - Ribeirão das Neves. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 01ª URG do DER/MG
– Belo Horizonte, inserido no Programa “Estradas de Minas: Infraestrutura Logística”, na Ação “Recuperação e Manutenção da Malha Viária”. Processo nº: 2300.01.0085109/2021-20.
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Companhia da Obra Engenharia
e Construções EIRELI. Instrumento: Contrato DM-036/2021. Fundamento: Edital nº 098/2021. Objeto: recuperação ambiental (Recomposição do solo para plantio, Plantio de cobertura e Desassoreamento)
- Rodovia LMG-799; Trecho: Itabira - João Monlevade e Jazida Rio
Piracicaba. Trecho: Rodovia LMG-799; Trecho: Itabira - João Monlevade e Jazida Rio Piracicaba. Valor: R$ 1.165.583,10 (um milhão, cento
e sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e três reais e dez centavos),
com preços iniciais de Abril/2021. Dotação Orçamentária: 2301 26 782
081 2039 0001 449051 0 fontes (32.1), (51.1), (54.2), (60.2), (83.2),
Processo nº 2300.01.0188130/2021-25.
Pela presente APOSTILA, lavrada com fundamento no art. 65, § 8º da
Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, fica incluída no item 4.2 da Cláusula IV dos Contratos:
a) DI-22.001/2020
Objeto: complementação da implantação, pavimentação e obras de
arte especiais, abaixo relacionadas, no trecho Brumadinho (Inhotim)
- Entrº BR/040 (Nova Lima), subtrecho Brumadinho (Inhotim) - Entrº
MG/040, com 3,55 km de extensão, na Rodovia de Ligação.
Contratada: Vilasa Construtora LTDA.
Processo SEI: 2300.01.0121167/2021-43
b) PRC-22.016/2017
Objeto: execução dos trabalhos de restauração, aumento de capacidade, duplicação e OAE no trecho Varginha – Entr. BR/381, na rodovia BR/491.
Contratada: Consórcio SAP – TCC
Processo SEI: 2300.01.0213907/2021-21
c) PRC-22.004/2017
Objeto: complementação dos serviços de drenagem, sinalização,
melhoramento, pavimentação e alargamento, restauração, recuperação
e construção de obras de arte especiais no trecho Conceição do Mato
Dentro - Serro, na rodovia MG/010
Contratada: Contek Engenharia Ltda.
Processo SEI: 2300.01.0136866/2021-60
A Dotação Orçamentária 2301 26 782 081 4227 0001 449051 0, Fonte
de Recurso 32.1 do Orçamento Geral do DER/MG, para o corrente
exercício financeiro, de acordo com o expediente 40006681 do Processo 2300.01.0310064/2021-84. Nos exercícios subsequentes, durante
a vigência do Contrato, as despesas correrão por conta dos créditos correspondentes. O presente instrumento, lavrado nesta data, vai assinado
pelo Diretor de Construção de Obras Rodoviárias o e pelo Diretor Geral
do DER/MG e passa a fazer parte integrante do Contrato a que se refere,
para todos os efeitos de direito.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, o
prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de
Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/
DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.der.
mg.gov.br. Editais números: 113200202112241, 113200202112242,
113200202112251, 113200202112252.
NOTIFICAÇÃO
DIRETORIA DE OPERAÇÃO VIÁRIA
Em cumprimento à legislação específica de transporte coletivo e ao
Decreto 46668/2014, Art.7º, que determina que a comunicação dos atos
processuais deverá ser realizada pessoalmente, por via postal com aviso
de recebimento ou por meio de publicação no Diário Oficial do Estado,
a Diretoria de Operação Viária notifica aos interessados abaixo relacionados, que foram autuados assegurando o direito de interposição de
defesa, na forma e prazo de 10 dias:
Transporte Intermunicipal
Nº Delegatário>N° Auto
589>E000010480;
5001>E000037336,
E000037351;
5007>E000035387, E000037332, E000037348; 5036>E000037333,
E000037349; 6784>E000035393, E000037327, E000037344;
7014>E000035384;
7883>E000018278;
8171>E000037326;
9030>E000037245, E000037458; 9032>E000035380, E000037320,
E000037340; 9038>E000010400; 9065>E000037179, E000037197,
E000037262,
E000037263,
E000037264,
E000037424,
E000037425; 9075>E000036377, E000036382, E000037522;
9096>E000034913, E000034953, E000036865, E000036873,
E000037247, E000037259, E000037260, E000037324, 220486,
220487, 220488, 220489; 9133>E000010396; 9138>E000034764,
E000034916,
E000034919,
E000034950,
E000036501;
9157>E000037525, E000037526; 9235>E000035395, E000037337,
E000037352; 9299>E000033481, E000035385; 9308>E000037265,
E000037266; 9340>E000035394, E000037334, E000037350;
9354>E000037170, 220485; 9364>E000037527, E000037528,
E000037529, E000037530, E000037531, E000037533, E000037534,
E000037535, E000037536, E000037537, E000037538, E000037539,
E000037540, E000037541, E000037542, E000037543, E000037544,
E000037545, E000037546, E000037547, E000037548, E000037549,
E000037550, E000037551; 9368>E000037353; 9369>E000035782,
E000037005; 9370>E000033484, E000037110, E000037172,
E000037287, E000037423; 9373>E000035389; 9374>E000037286;
9377>E000010440, E000037119, E000037121; 9379>E000035390;
9380>E000037117, E000037521, E000037484, E000037488;
9383>E000036367;
9397>E000037288;
9424>E000035383;
9475>E000037318;
9492>E000035386;
9504>E000037331;
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202112272300570136.