TJMG 05/01/2022 -Pág. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 05 de Janeiro de 2022 – 3
Minas Gerais Diário do Executivo
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 179.173/2018
Acusadas:
Ana Paula Passagli da Cruz, Delegada Geral de Polícia, Masp
457.871-2.
Cleuzalice Vieira Costa Silva, Escrivã de Polícia (aposentada), Nível
Especial, Masp 297.423-6.
Transgressão Disciplinar: Artigo 144, inciso III c/c artigo 149, artigo
152, §2º, inciso IV, c/c artigo 158, inciso I, §1º, todos da Lei Estadual
nº 5.406/69
75.928 – no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso IV do
art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, face ao
teor do Ofício nº 1.341/ 2021/ PCMG/ DEFAM/ GABINETE, visando
regularizar situação funcional, Alexandra de Castro Monteiro Souza,
Escrivã de Polícia, nível Especial, Masp 369.835-4, para prestar serviços na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher/ DEMID/
DEFAM, procedente da Delegacia Especializada de Investigação de
Crimes de Racismo, Xenofobia, Lgbtfobia e Intolerâncias Correlatas/
DEFAM.
O Subcorregedor de Polícia Civil, Dr. Marcelo Augusto Couto, no
impedimento da Corregedora-Geral de Polícia Civil e do Subcorregedor-Geral de Polícia Civil, ancorado em deliberação permissiva elaborada pelo Egrégio Conselho Superior da Polícia Civil, tendo em vista
a conclusão do Processo Administrativo em epígrafe, acolheu a proposição da Comissão Processante e, deixando de enfrentar o mérito,
reconheceu a extinção da punibilidade das acusadas, pela prescrição,
determinando o arquivamento dos autos.
Belo Horizonte, 03 de janeiro de 2022.
Marcelo Augusto Couto
Delegado Geral de Polícia
Subcorregedor de Polícia Civil
04 1576430 - 1
75.929 – usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº
45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos
do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e Resolução SEPLAG nº 04, de 19 de janeiro de 2012, Michele de Carvalho Figueiredo Gonçalves, cargo efetivo Escrivã de Polícia, nível I,
Masp 1.482.867-7, lotada na Delegacia Especializada de Homicídios de Sabará/ 4ª DRPC Sabará / 3º Depto. Vespasiano, a contar de
21/12/2021, data do desligamento da servidora.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
75.926 – no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do art.
22, combinado com o § 8º do art. 41 da Lei Complementar nº 129, de 8
de novembro de 2013, dispensa Adão Divino Franco, Médico-Legista,
nível II, Masp 383.405-8, de responder pela Chefia do Posto Médico
Legal de Ituiutaba.
75.927 – no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do art.
22, combinado com o § 8º do art. 41 da Lei Complementar nº 129, de 8
de novembro de 2013, designa Pedro Ricardo Grossi, Médico-Legista,
nível III, Masp 367.853-9, para responder pela Chefia do Posto Médico
Legal de Ituiutaba.
75.930 – no uso de suas atribuições, considerando que os servidores
encontram-se suspensos do exercício da função pública em razão de
decisão judicial, remove, nos termos do art. 56, § 2º da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, os Investigadores de Polícia a seguir nominados, para prestarem serviços na Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal/ SPGF, procedentes da 3ª Delegacia
Regional de Polícia Civil de Almenara/ 15º Depto. Teófilo Otoni.
- Welington Alves Barbosa Filho, nível I, Masp 1.112.921-0;
- Adelson de Jesus Pacheco Júnior, nível I, Masp 1.255.711-2;
- Ramon Pereira dos Santos, nível I, Masp 1.256.068-6;
- Cizélio Lima Neves, nível I, Masp 1.256.843-2.
75.931 – no uso de suas atribuições, remove, a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, Paulo Henrique Vecchio Salomon Gouveia, Investigador de Polícia, nível I, Masp 1.458.497-3, para prestar serviços na Casa de Custódia da Polícia Civil/ SIPJ, procedente do Laboratório de Tecnologia
Contra Lavagem de Dinheiro/ SIIP.
04 1576461 - 1
Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel. Edgard Estevo da Silva
Expediente
EMBM-ATO DE DISPENSA E DELEGAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS TITULAR.CG
O Coronel BM Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais prescritas no art. 22, do Decreto
nº 37.924, de 16 de maio de 1996, DISPENSA E DELEGA competência aos militares abaixo indicados, para atuarem como Ordenador de Despesas
Titular a partir de 03 de janeiro de 2022:
ORDENADOR DE DESPESAS SUPLENTE – AJUDÂNCIA GERAL - 1400005
NOME
MATRÍCULA
CPF
Dispensa
Ten Cel BM Miguel de Araújo Custódio
115.924-3
721.624.306-49
Delega
Ten Cel BM Alysson Alexandre Tiago Malta
124.238-7
009.690.556-50
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
BH, 04Jan2022. Edgard Estevo da Silva, Cel BM, Cmt-Geral.
04 1576377 - 1
DRH- O COMANDANTE GERAL CORONEL BM EDGARD
ESTEVO DA SILVA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES PREVISTAS NO DECRETO 40.874/2000,- Reforma por
idade, a partir de 27Nov21, o nº 067.425-9, Cb QPRBM João Solano
Viana, inativo do CBMMG, tem direito aos proventos integrais da
sua graduação, recebe o 6º quinquênio e adicional trintenário desde
18Mar05.
04 1576366 - 1
Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
ATO Nº 01/2022
O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do Decreto nº 47.859, de 07-022020,AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZOde férias prêmio, nos termos da resolução SEPLAG n° 22, de 25-04-2003, aos servidores:
Servidor
MASP
Início
Nº de meses
Quinquênio Referente
EDMILSON VALADARES SANTANA
0601037-5
15/12/2021
15 Dias
3º
HELLEN FERNANDES HOTT
1301759-5
03/01/2022
01 Mês
1º
KARIME VELLASCO SILVA MONTEIRO
1223836-6
03/01/2022
01 Mês
2º
RICARDO SILVA COSTA
1155345-0
03/01/2022
15 Dias
2º
SEBASTIAO LISBOA DE MATOS
1017042-1
03/01/2022
03 Meses
8º
ADRIANA ALVES DE FREITAS
1017422-5
17/01/2022
01 Mês
5º
MARIANA BRAGA AREAS PINHEIRO
1186299-2
18/01/2022
15 Dias
2º
WIVIANI MARIA CHAVES DE FIGUEIREDO MARTO
1017912-5
19/01/2022
15 Dias
4º
VALDEIR BARBOSA DIAS
1211138-1
21/01/2022
15 dias
1º
RENATA DA CRUZ FERREIRA
1119285-3
24/01/2022
15 dias
2º
EVALDO LUIS DE OLIVEIRA
1017734-3
25/01/2022
01 Mês
4º
EVANDRO CHAVES
1017199-9
25/01/2022
01 Mês
6º
CANDIDA MARIA MENDES AMARAL
1201821-4
25/01/2022
01 Mês
2º
APARECIDO MARIA DA SILVA
1017089-2
06/01/2022
01 Mês
6º
DANIELA CRISTINA BERNARDES SILVA LAMAS
1157393-8
03/01/2022
01 Mês
2º
GABRIELA DE PAULA SILVEIRA CUSTODIO
0601037-5
17/01/2022
15 dias
1º
GILMAR ROSA DE SOUZA
1304959-8
03/01/2022
01 Mês
1º
ISABELA OLIVEIRA DE PAULA REGO
1278710-7
17/01/2022
15 dias
1º
LILIA VIVIANE DE ASSIS
0934092-8
17/01/2022
15 dias
2º
LUCIANA FARIA DE OLIVEIRA
1188085-3
17/01/2022
15 dias
1º
MARIA JOSE NOVAES FIRMO
1017373-0
17/01/2022
01 Mês
4º
RENATA FARIA BOAVENTURA LEITE
1200051-9
18/01/2022
15 dias
1º
THAIS ASSIS MORAES
1310083-9
25/01/2022
01 Mês
1º
ATO Nº 02/2022
O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do Decreto nº 47.859, de 07-022020,CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA,nos termos do artigo 36, §20 da CE, 1989, redação dada pela EC nº104, de 2020 e artigo 151 ADCT
da CE/89, combinado com artigo 146 do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional nº104, de 2020:
MASP
Servidor
Vigência
1017317-7
CARLOS CEZAR MEDEIROS NETO
30/12/2021
ATO Nº 03/2022
O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, inciso III, do Decreto nº 47.859,
de 07-02-2020,REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO,nos termos da alínea “b” do art. da lei nº 869 de 05/07/1952, por 8 (oito)
dias, a servidora abaixo:
Masp
Servidor
Vigência
1200051-9
RENATA FARIA BOAVENTURA LEITE
24/12/2021
ATO Nº 04/2022
O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do Decreto nº 47.859, de 07-022020,REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTOnos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869 de 5-7-1952, por 8(oito)
dias aoservidor:
Servidor
MASP
Início
FRANCISCO ALVES DIAS NETO
1017636-0
17/12/2021
Thales Almeida Pereira Fernandes
Diretor-Geral
PORTARIA Nº 2.118, DE 04 DE JANEIRO DE 2022
Faz designação de servidor no âmbito do IMA.
O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12, Inciso I, do Decreto 47.859
de 07/02/2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº
42.251, de 09 de janeiro de 2002.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora CHIRLIS CARMEN VIEIRA DO
CARMO, CPF: 986.108.806-72, MASP: 1.222.131-3, para exercer
a função de responsável técnico no SIAFI na U.E. 2370009 – MONTES CLAROS, em substituição ao titular, no período de 03/01/2022 a
06/02/2022, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 04 de janeiro de 2022.
Thales Almeida Pereira Fernandes
Diretor-Geral
04 1576168 - 1
Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE GESTOR DO
TERMO DE FOMENTO Nº 1481.000466/2021
EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE e
Vila São Francisco de Assis, do município de Campo do Meio, MG.
Fica designado como Gestor da Parceria a Servidora Jacqueline de
Almeida, Masp. 1.500.029-2. Assinatura 30/12/2021. Processo Sei nº
1480.01.0003936/2021-16.
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE GESTOR DO
TERMO DE FOMENTO Nº 1481.000450/2021
EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE e
Associação de Assistência Social Lar dos Idosos Selma Maria Reis, do
município de Papagaios, MG. Fica designado como Gestor da Parceria a Servidora Jacqueline de Almeida, Masp. 1.500.029-2. Assinatura
30/12/2021. Processo Sei nº 1480.01.0003351/2021-97.
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE GESTOR DO
TERMO DE FOMENTO Nº 1481.000441/2021
EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE e
Associação Presente de Apoio a Pacientes com Câncer - Padre Tiãozinho, do município de Montes Claros, MG. Fica designado como Gestor da Parceria a Servidora Jacqueline de Almeida, Masp. 1.500.029-2.
Assinatura 30/12/2021. Processo Sei nº 1480.01.0003980/2021-89.
04 1576245 - 1
Secretário: Leônidas José de Oliveira
Expediente
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE CULTURA E
TURISMO, exonera nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, Omar Flister Barbosa, Masp 1396811-3, do
cargo de provimento efetivo de Técnico de Cultura, Nível I, Grau B,
a partir de 23/11/2021.
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo em
Belo Horizonte, 27de dezembro de 2021.
Bernardo Silviano Brandão Vianna
Secretário de Estado Adjunto de Cultura e Turismo
04 1576187 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Fernando Passalio de Avelar
Expediente
A Diretora de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, usando da competência que lhe é delegada pelo
art. 8º, inciso I, da Resolução SEDE nº 29, de 27 de maio de 2021,
CONCEDE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art.
27, II, da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, alterada pelo
art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, ao servidor:
Bruno Campos do Vale, MASP 752272-5, pela remuneração do cargo
efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, Nível III, Grau D, acrescida de 50% do vencimento do
cargo de provimento em comissão de DAD-4, CI1100092, a contar de
30/12/2021.
Belo Horizonte, 04 de janeiro de 2022.
Aline Chaves Lopes
Diretora de Recursos Humanos
04 1576275 - 1
A Diretora de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, usando da competência que lhe delega o inciso II
do art. 8° da resolução SEDE nº 29, de 27 de maio de 2021, CONCEDE
LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do art. 7º, c/c o
§ 3º do art. 39 da CF/1988 e § 1º do art. 10 da ADCT da CF/1988, por 5
(cinco) dias ao servidor ALEXANDER PEREIRA RAMALHO, MaSP
1367706-7, admissão 01, a partir de 26/12/2021.
Aline Chaves Lopes
Diretora de Recursos Humanos
04 1576422 - 1
Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG
Presidente: Paulo Sérgio Lacerda Beirão
ATO DO SENHOR PRESIDENTE
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do
parágrafo 4º do artigo 31, da Constituição Estadual/1989, ao(s)
servidor(es):
Fabiano de Souza Valentim, MASP 1066685-7, cargo de Gestor emCiência e Tecnologia, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir
de 04/01/2022.
(A) Paulo Sérgio Lacerda Beirão
Presidenteda FAPEMIG
04 1576296 - 1
ATO DO SENHOR PRESIDENTE
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, 113 e 115,§ 1º
do ADCT, da Constituição Estadual/1989 – acrescentado pela Emenda
à Constituição Estadual nº 57, de 15/07/2003, ao servidor Fabiano de
Souza Valentim, MASP 1066685-7, cargo de Técnico em Atividades
de Ciência e Tecnologia, referente ao 4º quinquênio administrativo, a
partir de 03/01/2022.
(A) Paulo Sérgio Lacerda Beirão – Presidente
em Exercício da FAPEMIG
04 1576293 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Expediente
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE GESTOR DO
TERMO DE FOMENTO Nº 1481.000449/2021
EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE e
Obras Assistenciais Padre Augusto Cerdeira, do município de Carmo
do Cajuru, MG. Fica designado como Gestor da Parceria a Servidora
Jacqueline de Almeida, Masp. 1.500.029-2. Assinatura 30/12/2021.
Processo Sei nº 1480.01.0003534/2021-06.
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 5530 DE 4 DE JANEIRO DE 2022
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS
passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro
de 2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e
tendo em vista o disposto no art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º – O montante global máximo de crédito acumulado de ICMS
passível de transferência ou utilização a que se refere o art. 39 do Anexo
VIII do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, relativamente ao mês de janeiro de
2022, é de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 2022; 234º da
Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
04 1576481 - 1
Subsecretaria da Receita Estadual
COMUNICADO SRE Nº 1 DE 4 DE JANEIRO DE 2022
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 5.519, de 2 de dezembro de 2021,
COMUNICA:
1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado
do ICMS do mês de dezembro de 2021, os valores de que tratam os
incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os
seguintes:
DESCRIÇÃO
VALORES (R$)
Valor do montante global máximo liberado
6.000.000,00
Valor consolidado das transferências/utilizações
autorizadas
5.947.479,51
Valor residual do montante global máximo
52.520,49
2) Relativamente às solicitações atendidas, a senha e a respectiva data e
hora do protocolo, de que trata o inciso IV do § 8º do art. 39 do Anexo
VIII do RICMS, bem como a situação do pedido, são as seguintes:
Protocolo
8.283
8.284
8.285
8.286
8.287
8.288
8.289
8.290
8.291
8.292
8.293
8.294
8.295
8.296
8.297
8.298
8.299
8.300
8.301
8.302
8.913
8.914
Data
14/07/2020
14/07/2020
15/07/2020
15/07/2020
15/07/2020
15/07/2020
15/07/2020
15/07/2020
15/07/2020
15/07/2020
15/07/2020
15/07/2020
15/07/2020
15/07/2020
15/07/2020
15/07/2020
15/07/2020
15/07/2020
15/07/2020
15/07/2020
03/12/2021
03/12/2021
Hora
14:29
14:33
09:56
10:04
10:06
10:07
10:09
10:11
10:12
10:14
10:15
10:16
10:18
10:19
10:21
10:22
10:23
10:25
10:27
10:29
17:32
17:44
Situação
CONCEDIDO
CONCEDIDO
CONCEDIDO
CONCEDIDO
CONCEDIDO
CONCEDIDO
CONCEDIDO
CONCEDIDO
CONCEDIDO
CONCEDIDO
CONCEDIDO
CONCEDIDO
CONCEDIDO
CONCEDIDO
CONCEDIDO
CONCEDIDO
CONCEDIDO
CONCEDIDO
CONCEDIDO
CONCEDIDO
Concedido Dec. Judicial
Concedido Dec. Judicial
3) Relativamente às novas solicitações protocoladas no mês de dezembro de 2021, a senha, a respectiva data e hora do protocolo são as
seguintes:
Protocolo
Data
Hora
8.912
02/12/2021
14:59
Situação
Excedente
8.915
15/12/2021
11:16
Excedente
8.916
15/12/2021
11:25
Excedente
8.917
15/12/2021
11:30
Excedente
8.918
15/12/2021
11:34
Excedente
8.919
15/12/2021
11:38
Excedente
8.920
16/12/2021
15:09
Excedente
Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 2022; 234º da
Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
Leonardo Guerra Ribeiro
Subsecretário da Receita Estadual em exercício
04 1576265 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220104220601013.
04 1576483 - 1