TJMG 29/03/2022 -Pág. 31 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 29 de Março de 2022 – 31
Minas Gerais Diário do Executivo
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONVÊNIO
Extrato do Termo de Rescisão Bilateral do Convênio nº
1301001422/2017; Partes: SEINFRA e o Município de Oratórios;
Objeto: Fica rescindido o Convênio nº 1301001422/2017, cujo objeto
é o melhoramento de vias públicas com execução de encascalhamento
de estradas vicinais, com fulcro no que dispõe o art. 79, II da Lei
8.666/93, cuja aplicação supletiva e subsidiária é expressamente
permitida ao presente ajuste por disposição do art. 116 da mesma lei,
bem como na Cláusula Décima do instrumento de formalização do
Convênio assinado pelas partes. Assinatura: 28/03/2022. Processo SEI
nº 1300.01.0009465/2020-68.
3 cm -28 1614362 - 1
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA
GRATUITA DE BENS
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 046/22. Partes:
SEINFRA e o Município Taiobeiras. Objeto: transferência gratuita de
21 unidades de mata-burros. Assinatura: 28/03/2022
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 059/22. Partes:
SEINFRA e o Município Rio Pardo de Minas. Objeto: transferência
gratuita de 21 unidades de mata-burros. Assinatura: 28/03/2022.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 062/22. Partes:
SEINFRA e o Município Várzea da Palma. Objeto: transferência
gratuita de 6 metros de bueiros metálicos de 2,50 metros de diâmetro.
Assinatura: 28/03/2022.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 065/22. Partes:
SEINFRA e o Município Perdigão. Objeto: transferência gratuita de 1
conjunto de vigas metálicas de 8 metros de comprimento. Assinatura:
28/03/2022.
4 cm -28 1614166 - 1
COMUNICADO RELEVANTE Nº 004/2022, DE 28 DE
MARÇO DE 2022, REFERENTE À CONCORRÊNCIA
INTERNACIONAL SEINFRA Nº 003/2021
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Infraestrutura e Mobilidade, comunica que a Comissão Especial
de Licitação, nos termos da legislação vigente, constituída pela
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEINFRA/DER Nº 005 de 14 de maio de
2021, decide alterar os prazos previstos nos eventos 4 a 17 do item
13.1 do Edital de Concorrência Internacional SEINFRA nº 003/2021,
sem prejuízo dos atos já praticados e dos prazos já expirados. Portanto,
ficam prorrogadas as datas de recebimento de envelopes, para o dia
18/07/2022, de 09h às 12h, e da sessão pública, para o dia 21/07/2022,
às 16h. O cronograma com os novos prazos, conforme nova redação
do item 13.1 do Edital, encontra-se disponibilizado no site www.
infraestrutura.mg.gov.br e www.parcerias.mg.gov.br.
4 cm -28 1614007 - 1
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O Diretor Geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais,no uso de suas atribuições nos termos da Resolução Sejusp nº 65/2019 e Lei
23.750/2020, registra:
TERMO DE DISTRATO
Do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços celebrados entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e ocontratadoALICE
MARIA MARTINS PEREIRA, Masp 14798169, em virtude de óbito em 28/02/2022.
Termo de Distrato De Contratos Administrativos de Prestação de Serviços celebrados entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e
os contratados listados abaixo, ficando os respectivos contratos rescindidos por iniciativa do contratado com fulcro na Cláusula Décima Sexta, inciso
II da Lei Estadual 23.750/2020:
Masp
Nome
Categoria Profissional
Desligamento
14932008 ADRIANO GUIMARAES SOUSA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14795223 ADRIANO RAFAEL DE OLIVEIRA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14701791 ALAN CARNEIRO DE SOUZA LIMA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
05/02/2022
14794689 ANA CAROLINA PINTO
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
13804695 ANDREA APARECIDA RODRIGUES
ENFERMEIRO
31/01/2022
14942353 ARRISON VINICIUS DO AMARAL PEREIRA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
17/02/2022
14109326 ARTHUR DE SOUZA FELIX
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14934657 BRINER LISBOA RODRIGUES
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
13625173 BRUNO BARBOSA ROCHA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
22/02/2022
14942312 BRUNO GONCALVES ALVES PEGO TEIXEIRA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14920714 BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14930689 CARLOS DA SILVA ALVES
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14797740 CARLOS EDUARDO DE MORAIS JUNIOR
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14890115 CRISLAINE GALDINO TRISTAO
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO
04/03/2022
11317054 CRISTINA RODRIGUES BALBOENA DE PAULA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14855001 DANIEL MAGNO DE MIRANDA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14796239 DAVI LACERDA FERNANDES
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14829923 DIEGO FERREIRA DE MELO
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
28/02/2022
14829766 DIEGO LUCAS RODRIGUES PEREIRA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14939623 DOUGLAS VICTOR TEIXEIRA ANDRADE
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
13625132 EDNALDO BATISTA MACIEL
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
22/02/2022
14833636 EDUARDO BEZERRA DOS ANJOS
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
07/02/2022
14943377 ELIAS MARQUES DOS REIS
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
08/03/2022
14914436 ELLEN NAIARA OLIVEIRA RODRIGUES
TERAPEUTA OCUPACIONAL
07/03/2022
14795058 ELTON NONATO FERREIRA MACHADO JUNIOR
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14934038 ELVES LUCAS OLIVEIRA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14921878 FABIO DE OLIVEIRA GUIMARAES
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
03/02/2022
14795231 FELIPE GONCALVES CORREA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14836084 FELLIPE ROCHA BONAFE SILVA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14796049 FILIPE JUNIO MIGUEL DA SILVA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14797716 GABRIEL DIAS ALVES
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14794739 GABRIEL GONZAGA ALMEIDA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14926190 GABRIEL ISAAC BRAGA PINTO
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14930770 GABRIEL MAYKON DA CONCEICAO MAIA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14925705 GERCIANE MONTEIRO DE SOUZA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
13651724 GLAUCIA DE SOUZA JARDIM
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
07/02/2022
14834162 GREGORY AUGUSTO FERREIRA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14935175 GUILHERME AUGUSTO MENDES CASTRO
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14931794 GUSTAVO OLIVEIRA CALIXTO OTTONI ARAUJO
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14795165 HIGOR DOUGLAS SOUZA COSTA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14796221 IGOR BRENO SILVA GATO
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
19/02/2022
14796155 IGOR KAIK MOTA DUARTE
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14835979 ISAQUE LUCAS GARCIA MOURA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14946065 JEAN APARECIDO PIRES DE SOUZA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
15/03/2022
14795124 JEANE RAMALHO DE SOUZA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14891428 JEFFERSON DANYLLO VIEIRA LIMA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14854798 JONAS AMITAI BARBOSA MIRANDA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14855332 JONATHAN ALVES COSTA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14920524 JOSE VICTOR CUSTÓDIO JUNIOR
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14830947 LEONARDO PINHEIRO DOS SANTOS
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14854988 LOUISE LIBERO DA SILVA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
07/03/2022
14837058 LUCAS ALVES DE FARIAS
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14927404 LUCAS DIB FERREIRA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
21/01/2022
14921555 LUCCAS PATRICK PEREIRA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14836373 LUIZ GUSTAVO MACHADO VELLOSO
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14942742 MARCIO HENRIQUE MESSIAS GONCALVES
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
08/03/2022
14926349 MARCOS VINICIUS AMERICO MONTEIRO
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14923916 MATHEUS GOMES DA SILVA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14795454 MATHEUS HENRIQUE ALVES DE FARIA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14919773 MATHEUS RIBEIRO COSTA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
10/03/2022
14835649 MATHEUS STAFLEU FERREIRA SILVA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14832455 MAYARA NAYANE ANTUNES BROCA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
01/03/2022
14938716 NATALIA ADRIANI MEDEIROS VIEIRA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
11/03/2022
14933485 NATHALIA CEZAR DOS SANTOS
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
21/02/2022
14816508 PAULO HENRIQUE FERREIRA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14923049 PEDRO HENRIQUE MARTINS MARQUES FERREIRA AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14937130 PRICILLA PACHECO LEITE
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
25/03/2022
14890933 RAFAEL AZEVEDO MOREIRA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14795827 RAFAEL FONSECA VITORINO
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14922637 RAFAEL GUIMARAES MELO
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14796932 RENAN MACEDO VIEIRA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14924823 RHAKNEN MARQUES MIRANDA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14816524 ROBERTA COLARES DE MOURA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
16/02/2022
14796437 ROBERTO SILVA RODRIGUES
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
23/02/2022
14930887 RODRIGO CORREIA FARIA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14796403 TALITA MANUELE GONCALVES COELHO
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
13634175 ULISSES DO CARMO ASSIS
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
10/02/2022
14831788 VICTOR HUGO PEREIRA MIQUILINO MARIANO
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14797229 WANDERSON MURILLO ALMEIDA RAMOS
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
11/02/2022
14832091 WATSON STEPHANO PEREIRA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14922629 WEMERSON HENRIQUES
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14921845 WILLER PEREIRA DO VALE
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
14922140 WILLIAM ARAUJO DA SILVA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
18/02/2022
TERMO ADITIVO
Prorroga o contrato de prestação de serviços celebrados entre o Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça eSegurança
Pública e o contratadoELVIS DANILO DE OLIVEIRA,Masp 14902548 pelo período de 04/02/2022 a 28/01/2023.
Rodrigo Machado de Andrade
Diretor Geral DEPEN
DESPACHO
O Subsecretario de Atendimento Socioeducativo no uso de suas atribuições, nos termos da Resolução Sejusp nº 65/2019 e Lei 23.750/2020,
registra o termo de distrato do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços celebrados entre a Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública e ocontratado LUCIANO SANTANA MONTEIRO, Masp 13888359, em cumprimento ao Memorando SUASE 246/2021 e
SEI1450.01.0035116/2022-08.
Pedro Ruano Leocádio Dias
Subsecretario de Atendimento Socioeducativo
52 cm -28 1614262 - 1
HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 14/2022. Objeto: Preparação,
produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na
forma transportada, às Unidades Prisionais doLote 282:Penitenciária
de Formiga I - Pen-FMG-I, Presídio de Arcos I - Pres-ARC-I e
Presídio de Lagoa da Prata I - Pres-LGP-I, em lote único, assegurando
uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias
adequadas, apresos e servidores públicos a serviço nas unidades
prisionaisem epígrafe.Homologo o pregão à empresa SABOR & ART
COZINHA INDUSTRIAL LTDA - CNPJ01.564.322/0001-26 no valor
de R$ 14.534.372,77 (quatorze milhões, quinhentos e trinta e quatro
mil trezentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos). Tiago
Maduro de Azevedo, Superintendente de Infraestrutura e Logística –
Belo Horizonte, 28 de março de 2022.
3 cm -28 1614328 - 1
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
NOTIFICAÇÃO DE EMENDA DE DEFESA
Tendo em vista a apresentação de Defesa Administrativa contra os Autos de infração abaixo relacionados, sem o preenchimento dos requisitos
formais previstos no do Decreto nº 44.844/08 e 47383/2018, concede-se o prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação do presente edital,
para emendar a peça de defesa, e encaminhá-la ao NAI – Núcleo de Autos de Infração Jequitinhonha, localizada à Avenida da Saudade, número
335, Centro, Diamantina/MG, CEP: 39.100-000. Ressalte-se que o não atendimento desta notificação, no prazo concedido, resultará na aplicação
definitiva da penalidade, conforme dispõe o artigo 35, § 1º, do Decreto nº 44.844/08. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato
com o NAI JEQUITINHONHA pelo número de telefone: (038) 3532-6665.
Autuado
Nº do AI
Pendências
Delcio Fernandes dos Santos 285820/2021 Ausência da identificação completa do autuado, endereço e indicação de autoridade, ausência do
CPF: 936.xxx.xxx-87
número de Auto de Infração e ausência da Taxa de Expediente.
6 cm -28 1613944 - 1
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
A Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de Fiscalização de Meio Ambiente (SUCPRO) cientifica os autuados abaixo relacionados,
por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa sobre os bens apreendidos pelos respectivos autos de infração. Para
mais informações os autuados deverão entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração – DAINF - pessoalmente, situada na Rodovia Papa
João Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – CEP: 31.630-900 - Belo Horizonte/MG., ou através do telefone (31)
3915-1280, ou pelo e-mail [email protected].
Autuado
Auto de Infração
Decisão sobre a apreensão
Geraldo Cassimiro Rocha
211778/2019
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
CPF: 801.471.436-91
Altieres Santos Vieira
20306/2015
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
CPF: 059.676.236-47
Geraldo Rufino Filho
175915/2015
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
CPF: 055.009.936-07
João Alves da Silva
97506/2017
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
CPF: 728.892.256-15
Cerâmica Estrela do Oeste Ltda.
158786/2013
Devolução imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
CNPJ: 11.425.918/0001-07
Hamilton Fagundes de Caldas
196365/2014
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
CPF: 067.127.576-30
Vanderlei Pereira dos Santos
27848/2015
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
CPF: 028.419.036-56
Vanessa Helena Hilário Fernandes Cruz. Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de Fiscalização de Meio Ambiente
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
O(A) Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de Fiscalização de Meio Ambiente (SUCPRO) cientifica os autuados abaixo
relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s)
nos respectivos autos de infração. O autuado deverá entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração (DAINF), situada na Rodovia Papa João
Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º Andar – CEP: 31.630-900 - Belo Horizonte/MG., para a obtenção do Documento de
Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data desta publicação, sob pena
de inscrição em dívida ativa, conforme o previsto no Decreto nº 44844/2008 e 47.383/2018. Para mais informações os autuados deverão entrar em
contato com a referida Diretoria pessoalmente, através do telefone (31) 3915-1280, ou pelo e-mail: [email protected]
Autuado
Defesa/Valor (Sem atualização)
Número do Auto de Infração
Madeireira Brasil Central Ltda.
Defesa
Tempestiva
/
R$
15.026,89
39656/2015
CNPJ: 09.407.054/0001-40
Leandro Eduardo da Costa
Defesa
Tempestiva
e
Suspensão
das
Atividades
/
R$
601,02
24782/2015
CPF: 036.208.876-40
Eber Rodrigues Gomes
Defesa
Tempestiva
e
Suspensão
das
Atividades
/
R$
1.310,21
29955/2015
CPF: 189.707.296-15
Roberto Lucio Gonçalves Niquini – ME
Defesa Tempestiva e Suspensão das Atividades / R$ 3.757,85
172724/2015
CNPJ: 20.390.118/0001-20
Altieres Santos Vieira
Defesa
Tempestiva
/
R$
655,09
20306/2015
CPF: 059.676.236-47
Geraldo Rufino Filho
Defesa
Tempestiva
e
Suspensão
das
Atividades
/
R$
1.352,28
175915/2015
CPF: 055.009.936-07
João Alves da Silva
Defesa Tempestiva e Suspensão de Licença de Criador / R$ 7.176,72
97506/2017
CPF: 728.892.256-15
Cerâmica Estrela do Oeste Ltda.
Defesa Tempestiva / R$ 10.001,00
158786/2013
CNPJ: 11.425.918/0001-07
Hamilton Fagundes de Caldas
Defesa
Tempestiva
/
R$
5.095,00
196365/2014
CPF: 067.127.576-30
Vanderlei Pereira dos Santos
Defesa
Tempestiva
/
R$
225,38
27848/2015
CPF: 028.419.036-56
Vanessa Helena Hilário Fernandes Cruz. Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de Fiscalização de Meio Ambiente (SUCPRO)
DECISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO
O(A) Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de Fiscalização de Meio Ambiente (SUCPRO) cientifica os autuados abaixo
relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa referente aos autos de infração abaixo. Os autuados
deverão entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar os
débitos atualizados no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do
Decreto n° 44844/2008 e 47.383/2018. No entanto, querendo, poderão apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, recurso
contra a decisão administrativa, endereçado a Diretoria de Autos de Infração (DAINF), situada na Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Bairro
Serra Verde, Edifício Minas, 1º Andar – CEP: 31.630-900 - Belo Horizonte/MG. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato com
a referida Diretoria pessoalmente, através do telefone (31) 3915-1280, ou pelo e-mail: [email protected]
Autuado
Madeireira Brasil Central Ltda.
CNPJ: 09.407.054/0001-40
Leandro Eduardo da Costa
CPF: 036.208.876-40
Eber Rodrigues Gomes
CPF: 189.707.296-15
Roberto Lucio Gonçalves Niquini – ME
CNPJ: 20.390.118/0001-20
Altieres Santos Vieira
CPF: 059.676.236-47
Geraldo Rufino Filho
CPF: 055.009.936-07
João Alves da Silva
CPF: 728.892.256-15
Cerâmica Estrela do Oeste Ltda.
CNPJ: 11.425.918/0001-07
Hamilton Fagundes de Caldas
CPF: 067.127.576-30
Vanderlei Pereira dos Santos
CPF: 028.419.036-56
Defesa/Valor (Sem atualização)
Número do Auto de Infração
Defesa Tempestiva / R$ 15.026,89
39656/2015
Defesa Tempestiva e Suspensão das Atividades / R$ 601,02
24782/2015
Defesa Tempestiva e Suspensão das Atividades / R$ 1.310,21
29955/2015
Defesa Tempestiva e Suspensão das Atividades / R$ 3.757,85
172724/2015
Defesa Tempestiva / R$ 655,09
20306/2015
Defesa Tempestiva e Suspensão das Atividades / R$ 1.352,28
175915/2015
Defesa Tempestiva e Suspensão de Licença de Criador / R$ 7.176,72
97506/2017
Defesa Tempestiva / R$ 10.001,00
158786/2013
Defesa Tempestiva / R$ 5.095,00
196365/2014
Defesa Tempestiva / R$ 225,38
27848/2015
Vanessa Helena Hilário Fernandes Cruz. Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de Fiscalização de Meio Ambiente (SUCPRO)
REMISSÃO DA PENALIDADE DE MULTA SIMPLES
Nos termos do artigo 32 do Decreto 44.844, de 25 de junho de 2008, ficam os autuados abaixo indicados, notificados da decisão de remissão da
penalidade de multa dos respectivos autos de infração. O crédito não tributário proveniente das penalidades de multa aplicadas nos autos de infração
assinalados abaixo se enquadram nos requisitos do art. 6º caput e §2º, da Lei 21.735/15 modificado pelo art. 77 da Lei 22.549/17, estando, portanto,
REMITIDOS. Ademais, conforme disposição do §4º do art. 6º a remissão prevista na lei 21.735/2015 diz respeito EXCLUSIVAMENTE aos créditos
não tributários. Os bens eventualmente apreendidos serão objeto de destinação legal, oportunamente, conforme disposições do art. 71 do Decreto
44.844/2008. Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se à Diretoria de Autos de Infração, situada na Rodovia Papa João Paulo II,
número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – Belo Horizonte/MG.
Autuado
Processo
AI
Hotel e Motel Vale do Cisne Itabira Ltda.
624114/2018
160300/2014
CNPJ: 08.191.778/0001-37
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202203290019080131.
46 cm -28 1614360 - 1