TJMG 06/07/2022 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

MINAS GERAIS
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ANO 130 – Nº 137 – 36 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, quarta-feira, 06 de Julho de 2022

Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19

Governo do Estado
Governador: Romeu Zema Neto

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
02/07/2022, pelo qual EVELYN KLEIN ESTEVES DE LIMA foi
nomeada para o cargo DAD-5 CI1100009 da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LUCAS AUGUSTO DE LIMA
BRANDÃO, MASP 1506330-8, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 CI1103098 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, a contar de 4/7/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, ANNA
CÂNDIDA MOREIRA XAVIER, para o cargo de provimento em
comissão DAD-4 CI1103098, de recrutamento amplo, da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA
no uso de suas atribuições, designa ANDRE LUIZ PORTO
MOURAO, MASP 13729645, titular do cargo de provimento em
comissão DAD-8 JD1100026, para responder pela Assessoria de
Gestão de Parceria Público-Privada e Outras Parcerias da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública, no período de 11/07/2022
a 15/07/2022.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a ESTHER AUGUSTA
NUNES BARBOSA, MASP 1319667-0, a gratificação temporária
estratégica GTED-4 ED1100150 da Secretaria de Estado de Educação,
a contar de 02/07/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada
nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a DANIELLE
FERNANDES VIANA, MASP 1092772-1, a gratificação temporária
estratégica GTED-2 ED1100275 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ESTHER AUGUSTA NUNES
BARBOSA, MASP 1319667-0, do cargo de provimento em comissão
DAD-8 ED1100547 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
02/07/2022.

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, LEANDRA DUARTE OTTONI
TORQUETTI, MASP 621388-8, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 ED1101059 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
29/06/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, DANIELLE FERNANDES VIANA, MASP
1092772-1, do cargo de provimento em comissão DAD-6 ED1100209
da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, dispensa MONIQUE TEIXEIRA BARBOSA, MASP
1276562-4, da função gratificada FGD-5 ED1101049 da Secretaria de
Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, dispensa HENIVANE APARECIDA DOS REIS, MASP
1320110-8, da função gratificada FGD-4 ED1100527 da Secretaria de
Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, DANIELLE
FERNANDES VIANA, MASP 1092772-1, para o cargo de provimento
em comissão DAD-8 ED1100547, de recrutamento amplo, para dirigir
a SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS PEDAGÓGICAS da
Secretaria de Estado de Educação.

a afastar-se integralmente de suas atribuições, até 16/12/2023, para
participar de Mestrado Profissional em Gestão, Planejamento e Ensino,
ministrado pelo Centro Universitário Vale do Rio Verde, em Três
Corações/MG, com ônus limitado para o Estado:
ÉRIKA HELEN DIAS,MASP 1105169-5,ADMISSÃO 4, PEBIA,
EE DE MÁRIO CAMPOS, EM MÁRIO CAMPOS/MG, SRE
METROPOLITANA B.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, a servidora
abaixo relacionada, em exercício na Secretaria de Estado de Educação,
a afastar-se integralmente de suas atribuições, no período de 3/5/2022
a 21/2/2024, para participar de Mestrado em Ciências da Saúde,
ministrado pela Universidade Estadual de Montes Claros, em Montes
Claros/MG, com ônus limitado para o Estado:
GEANE CORREA DA SILVA,MASP 1119891-8,ADMISSÃO 3,
PEBIA, EE PROFESSOR HENRIQUE DE MATOS, EM BONITO DE
MINAS/MG, SRE JANUÁRIA.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, o
servidor abaixo relacionado, em exercício na Secretaria de Estado de
Educação, a afastar-se integralmente de suas atribuições, até 8/4/2024,
para participar de Mestrado Profissional em Educação Profissional
Tecnológica, ministrado pelo InstitutoFederal de Educação, Ciência e
Tecnologiade Minas Gerais, em Ouro Branco/MG, com ônus limitado
para o Estado:
EVALDO ROSA DE OLIVEIRA,MASP 1318385-0,ADMISSÃO 3,
PEBIB, EE JOÃO RAMOS FILHO, EM MARIANA/MG,SRE OURO
PRETO.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, o servidor
abaixo relacionado, em exercício na Secretaria de Estado de Educação,
a afastar-se integralmente de suas atribuições, até 29/2/2024, para
participar de Mestrado Profissional em Matemática em Rede Nacional
- PROFMAT, ministrado pela Universidade Federal de Uberlândia,
em Uberlândia/MG, com ônus limitado para o Estado, com bolsa
da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
- CAPES:
JOÃO BARBOSA RAMOS,MASP 1412743-5,ADMISSÃO 3, PEBIA,
EE OLEGÁRIO MACIEL, JANUÁRIA/MG, SRE JANUÁRIA.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, o servidor
abaixo relacionado, em exercício na Secretaria de Estado de Educação,
a afastar-se integralmente de suas atribuições, até 18/3/2024, para
participar de Mestrado Profissional em Matemática em Rede Nacional
- PROFMAT, ministrado pela Universidade Federal dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri, em Teófilo Otoni/MG, com ônus limitado para
o Estado, com bolsa da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior - CAPES:
ODAIR FRANCISCO DOS SANTOS,MASP 1074656-8,ADMISSÃO
4, PEBIB, EE PROF. ANTÔNIO GOMES MOREIRA, EM JOAÍMA/
MG, SRE ALMENARA.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, a servidora
abaixo relacionada, em exercício na Secretaria de Estado de Educação,
a afastar-se integralmente de suas atribuições, no período de 3/5/2022
a 10/3/2024, para participar de Mestrado Profissional em Letras PROFLETRAS, ministrado pela Universidade Federal de Juiz de Fora,
em Juiz de Fora/MG, com ônus limitado para o Estado:
WANESSA
APARECIDA
FERREIRA
FREITAS,MASP
1433087-2,ADMISSÃO 4, PEBIA, EE AMÉRICO LOPES, EM
EUGENÓPOLIS/MG, SRE MURIAÉ.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, o servidor
abaixo relacionado, em exercício na Secretaria de Estado de Educação,
a afastar-se integralmente de suas atribuições, no período de 11/4/2022
a 28/2/2026, para participar de Doutorado em Direito, ministrado pela
PontifíciaUniversidade Católica de Minas Gerais, em Belo Horizonte/
MG, com ônus limitado para o Estado:

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, ANDREIA
MARÍLIA DA SILVA, MASP 1325785-2, para a função gratificada
FGD-4 ED1100527 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, atribui a DANIELLE FERNANDES
VIANA, MASP 1092772-1, diretora da SUPERINTENDÊNCIA DE
POLÍTICAS PEDAGÓGICAS, a gratificação temporária estratégica
GTED-4 ED1100150 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, a servidora
abaixo relacionada, em exercício na Secretaria de Estado de Educação,

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, o
servidor abaixo relacionado, em exercício na Secretaria de Estado de
Educação, a afastar-se integralmente de suas atribuições, até 4/4/2024,
para participar de Mestrado em História, ministrado pela Universidade
Estadual de Montes Claros, em Montes Claros/MG, com ônus limitado
para o Estado:
JÂNIO FERNANDES DE ARAÚJO,MASP 1302299-1,ADMISSÃO
2, PEBIIC, EE JOÃO BERALDO, BRASÍLIA DE MINAS/MG, E
ADMISSÃO 3,PEBIA, EE TEÓFILO PIRES, LUISLÂNDIA/MG,
SRE MONTES CLAROS.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, o
servidor abaixo relacionado, em exercício na Secretaria de Estado de
Educação, a afastar-se integralmente de suas atribuições, até 28/3/2024,
para participar de Mestrado em Ciências do Esporte, ministrado pela
Universidade Federal de Minas Gerais, em Belo Horizonte/MG, com
ônus limitado para o Estado:
RODRIGO GUIMARÃES LIMA,MASP 1034526-2,ADMISSÃO
1, PEBIIIF, EE OLÍMPIA REZENDE PEREIRA, EM BELO
HORIZONTE/MG, SRE METROPOLITANA B.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, a
servidora abaixo relacionada, em exercício na Secretaria de Estado de
Educação, a afastar-se integralmente de suas atribuições, até 28/2/2026,
para participar de Doutorado em Educação - Conhecimento e Inclusão
Social, ministrado pela Universidade Federal de Minas Gerais, em Belo
Horizonte/MG, com ônus limitado para o Estado:
FERNANDA CILENE MOREIRA DE MEIRA,MASP 11409539,ADMISSÃO 3, PEBIC, EE CONSELHEIRO AFONSO PENA,
BETIM/MG, SRE METROPOLITANA B.
05 1658039 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Expediente
DESPACHO
O Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição e tendo em
vista a AJ/CGE - 21/2022, de 19/04/2022, que analisou o Pedido de
Reconsideração oposto por JUARI SOARES DE SOUZA, MASP
1.256.504-0, referente ao Processo Administrativo Disciplinar
Instaurado pela Portaria de Instauração/NUCAD/SEE nº 66/2020,
DECIDE:
Conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado e, no mérito, o
indeferir, mantendo-se a penalidade de demissão aplicada em 07 de
junho de 2022.
Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se
para fins de intimação a presente publicação na pessoa do servidor
acima qualificado, que atuou em causa própria.
Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184 de 31/1/2002 c/c art. 3º, II,
do decreto nº 47.994, de 29 de junho de 2020, o servidor terá o prazo de
10 (dez) dias para, se tiver interesse, apresentar recurso administrativo
ao Governador do Estado.
Controladoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 05 de julho de 2022.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
05 1657619 - 1

Advocacia-Geral do Estado

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
MONIQUE TEIXEIRA BARBOSA, MASP 1276562-4, para o cargo
de provimento em comissão DAD-4 ED1101059, de recrutamento
amplo, para dirigir a Diretoria de Pessoal - Sre Metropolitana C da
Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
HENIVANE APARECIDA DOS REIS, MASP 1320110-8, para
a função gratificada FGD-5 ED1101049 da Secretaria de Estado de
Educação.

GILBERTO MARCOS MARTINS,MASP974842-7,ADMISSÃO
1, PEBIIJ, EE COMENDADOR ZICO TOBIAS, EM LUZ/MG E
ADMISSÃO 3, PEBIIC, EE DONA LICA RAPOSO, EM LUZ/MG,
SRE DIVINÓPOLIS.

Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro

Expediente
DIRETORIA-GERAL

TORNA SEM EFEITO
Com fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nºs 6442, 5447, 6450
e 6525, com efeitos vinculantes para administração pública, bem como, nos Pareceres Jurídicos de nºs.16.424 de 03 de fevereiro de 2022 e 16.453
de 17 de maio de 2022, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado, TORNA SEM EFEITO as seguintes publicações, referentes à concessão de
QUINQUÊNIO, ao(s) seguintes servidor(es):
Nº
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15

Masp
172.316-2
1.099.514-0
349.359-0
1.073.858-1
1.051.104-6
903.973-6
1.073.236-0
335.874-4
1.050.975-0
387.444-3
1.073.758-3
331.874-8
1.050.969-3
348.385-6
1.082.093-4

Nome
ANA MARIA DE BARCELOS MARTINS
ANGELA REGINA SOARES LEITE
ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA
BRENO RABELO LOPES
CARLOS ALBERTO ROHRMANN
CLÁUDIO HENRIQUE DOS SANTOS
CLÁUDIO JOSÉ RESENDE FONSECA
CRISTINA AMORIM PINTO
ÉRICO ANDRADE
EVANDRO COELHO TAGLIALEGNA
FERNANDA DE CAMPOS SOARES
FRANCISCO DE ASSIS MARTINS
GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE
IRENICE DAS GRAÇAS BRAGA
JAIME NAPOLES VILLELA

Admissão
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1

Cargo
PE
PE
PE
PE
PE
OSO
AA
DAD-4
PE
PE
AA
DAD-3
PE
AGOV
PE

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Quinquênio
5º
4º
6º
4º
4º
8º
4º
6º
4º
5º
4º
6º
4º
7º
4º

Publicação
05/10/2021
03/06/2021
21/07/2021
03/12/2021
26/08/2021
05/10/2021
12/12/2020
21/10/2020
09/03/2021
26/08/2021
02/09/2021
19/11/2020
26/08/2021
21/10/2020
19/11/2020