TJMG 11/11/2022 -Pág. 46 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
46 – sexta-feira, 11 de Novembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de doação eletrônico N° 23/2022 – PROCESSO SEI N°
1480.01.0007050/2021-37 – Partes: SEDESE e a PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITANHANDU- MG. Doação em caráter definitivo
e sem encargos de 01(um) Kit, bem de consumo, materiais esportivos,
no valor total de R$12.489,90. Assinam: em 08/11/2022, Subsecretário
de Esportes, JOSÉ FRANCISCO FILHO pelo doador e o Prefeito
Municipal RENILTON RIBEIRO COELHO.
2 cm -10 1712499 - 1
NOTIFICAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO
A Diretoria de Prestação de Contas de Convênios e Parcerias – notifica
o autuado abaixo relacionado, por estarem em local ignorado, incerto
ou inacessível, da decisão administrativa que confirmou a penalidade
no respectivo auto de infração. O autuado deverá entrar em contato com
a Diretoria de Prestação de Contas de Convênios e Parcerias, lotada na
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da SEDESE, no
prazo de 10 dias a partir desta publicação, para obtenção da Memória de
Cálculo do Dano Ao Erário referente ao AADE nº SEDESE 1756/2006,
a fim de quitar o débito devidamente atualizado, sob pena de envio do
convênio a Tomada de Contas Especial, conforme previsão do Decreto
nº 46.830/2015.
Autuado: ECIOFERREIRAPOUSAS. CPF: 494.967.437-49. Convênio
nº 1756/2006. Auto de Apuração de Dano ao Erário – AADE nº
SEDESE 1756/2006 (processo SEI 1650.01.0000734/2019-62).
Autuado: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AGAPE. CNPJ:
06.922.937/0001-09. Convênio nº 1756/2006. Auto de Apuração
de Dano ao Erário – AADE nº SEDESE 1756/2006 (processo SEI
1650.01.0000734/2019-62).
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DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 112/2022 CONVÊNIO: 1174/2011
OBRA SOCIAL PADRE JOSÉ BALDO, DO
MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVESMG.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que
as contas do Convênio nº 1174/2011, celebrado entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e a Obra Social Padre José Baldo,
do município de Ribeirão das NevesMG, CNPJ04.835.514/0001-18,
foram aprovadas com ressalvas em 03 de novembro de 2022, nos
termos da legislação vigente.
Belo Horizonte,10 de novembro de 2022.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
3 cm -10 1712173 - 1
NOTIFICAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO
A Diretoria de Prestação de Contas de Convênios e Parcerias – notifica
o autuado abaixo relacionado, por estarem em local ignorado, incerto
ou inacessível, da decisão administrativa que confirmou a penalidade
no respectivo auto de infração. O autuado deverá entrar em contato com
a Diretoria de Prestação de Contas de Convênios e Parcerias, lotada na
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da SEDESE, no
prazo de 10 dias a partir desta publicação, para obtenção da Memória
de Cálculo do Dano Ao Erário a fim de quitar o débito devidamente
atualizado, sob pena de envio do convênio a Tomada de Contas
Especial, conforme previsão do Decreto nº 46.830/2015.
Autuado: Associação Sementinha de Amor . CNPJ: 15.760.155/0001-01.
Convênio nº 0851/2013 –Memória de Cálculo Dano Ao Erário
(documento 48794241 – processo SEI 1480.01.0002426/2018-55).
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Secretaria de Estado de Fazenda
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1191001-96/2022
A Secretaria de Estado de Fazenda/MG, torna público que fará realizar
no dia 28/11/2022, às 09:30 h, (horário de Brasília) no site www.
compras.mg.gov.br licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, para
contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com
reposição de peças e componentes quando necessário, de análise da
qualidade do ar e de higienização e limpeza da rede de dutos do sistema
de ar condicionado, nos equipamentos de ar condicionado instalados
nos prédios da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças,
da Superintendência Regional da Fazenda em Belo Horizonte e do
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais. O Edital está
disponível no site www.compras.mg.gov.br.
B.Hte., 10/11/2022. Blenda Rosa Pereira Couto –
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.
RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Com base na Nota Jurídica/SEF nº 545/2022 da Assessoria Jurídica
e no uso da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, do
Decreto nº 43.817, de 14/06/2004 c/c artigo 1º da Resolução nº
3.588 de 09/11/2004, RATIFICO acolho e RECONHEÇO hipótese
de inexigibilidade de licitação - caput do artigo 25 da Lei Federal nº
8.666 - visando a inscrição de 1 (um) servidor fazendário à vaga do
“XXVI Congresso nacional de cerimonial e protocolo - CONCEP 2022
- “A arte do cerimonial e a magia do empreendedorismo”, ministrado
pelo Instituto COMITE NACIONAL DO CERIMONIAL PÚBLICO
- CNCP/BRASIL, CNPJ nº 00.312.312/0001-30, de 17/11/2022 a
18/11/2022, no valor total de R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta
reais). As despesas correrão por conta da dotação orçamentária 1191
04 122 705 2500 0001 3390.39.24, fontes 10 e/ou 29, consignadas no
orçamento em vigor, aprovado pela Lei nº 24.013, de 30 de novembro
de 2021.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSASecretário de Estado de Fazenda
RESUMO DO II TERMO ADITIVO CONTRATO Nº1900011013
PROCESSO DE COMPRAS Nº. 1191001 116/2021
CONTRATO PORTAL DE COMPRAS Nº 9318563
PROCESSO SEI Nº 1190.01.0022790/2021-66
Partes: EMG/SEF e EQUINIX DO BRASIL SOLUÇÕES DE
TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA. CLÁUSULA PRIMEIRA
– DO OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação da
vigência contratual por um período de 12 (doze) meses, com início em
30/12/2022 e término em 29/12/2023.
Lindenberg Naffah Ferreira, Superintendente de
Tecnologia da Informação - STI/SEF.
SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
RESUMO DO II TERMO ADITIVO CONTRATO Nº1900011042
PROCESSO DE COMPRAS Nº. 1191001 27/2022
CONTRATO PORTAL 9340294/ SEI Nº 1190.01.0001970/2022-88
Partes: EMG/SEF e NET SERVICE TECNOLOGIA LTDA.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: I-Prorrogação por mais 92
dias, no período de 14/10/2022 a 13/01/2023, do prazo para entrega
dos equipamentos especificados na “CLÁUSULA PRIMEIRA
- OBJETO” do contrato original; II-Alteração do endereço da
contratada. CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONVALIDAÇÃO DOS
ATOS: Convalidam os atos praticados durante o período de 14/10/22
até a publicação deste Termo Aditivo, sendo certo que tais atos não
acarretaram lesão ao interesse público, nem prejuízo ao erário estadual
e terceiros.
Lindenberg Naffah Ferreira, Superintendente de
Tecnologia da Informação - STI/SEF.
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
SIMPLIFICADO Nº 362
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE, o Instituto de
Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – INDI e a empresa
BIANCA MALHAS, FIOS E TECIDOS LTDA., OBJETO: viabilizar
a manutenção, pela BIANCA MALHAS, de estabelecimento comercial
em Minas Gerais, destinado à importação e comercialização das
mercadorias relacionadas no protocolo de intenções. Assinatura:
10.11.2022. Signatários: Gustavo de Oliveira Barbosa (SEF), Fernando
Passalio de Avelar (SEDE), João Paulo Braga Santos (INDI), Alexandre
Alvarenga Pocai (BIANCA MALHAS).
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
SIMPLIFICADO Nº 363
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE, o Instituto de
Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – INDI e a empresa
DIVIAÇO FERRO E AÇO LTDA., OBJETO: viabilizar a expansão,
pela DIVIAÇO, de sua unidade industrial em Cambuí, Minas Gerais,
destinado à industrialização e comercialização das mercadorias
relacionadas no protocolo de intenções. Assinatura: 10.11.2022.
Signatários: Gustavo de Oliveira Barbosa (SEF), Fernando Passalio
de Avelar (SEDE), João Paulo Braga Santos (INDI), Júlio dos Santos
(DIVIAÇO).
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
SIMPLIFICADO Nº 364
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE, o Instituto de
Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – INDI e a empresa
PRUSSIA BIER CERVEJAS ARTESANAIS LTDA., OBJETO:
viabilizar a manutenção pela PRUSSIA BIER de sua unidade industrial
no município de São Gonçalo do Rio Abaixo, Minas Gerais, destinada
à industrialização e comercialização dos produtos relacionados no
protocolo de intenções. Assinatura: 10.11.2022. Signatários: Gustavo
de Oliveira Barbosa (SEF), Fernando Passalio de Avelar (SEDE), João
Paulo Braga Santos (INDI), Fernando Cota (PRUSSIA BIER).
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
SIMPLIFICADO Nº 365
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE, o Instituto de
Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – INDI e a empresa
SIDERCENTRO FERRO E AÇO LTDA., OBJETO: viabilizar a
expansão, pela SIDERCENTRO, de seu empreendimento industrial
em Minas Gerais, destinado à industrialização e comercialização
das mercadorias relacionadas no protocolo de intenções. Assinatura:
10.11.2022. Signatários: Gustavo de Oliveira Barbosa (SEF), Fernando
Passalio de Avelar (SEDE), João Paulo Braga Santos (INDI), Eduardo
Fonseca Santos (SIDERCENTRO).
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Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
ATA DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO - RESULTADO DA
CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 003/2018 - SETOP-MG
A Comissão Especial de Licitação, constituída pela RESOLUÇÃO
CONJUNTA Nº 001, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018, alterada
pela RESOLUÇÃO CONJUNTA SEINFRA/DERNº 002/2022, DE
27 DE MAIO DE 2022, após DECISÃO do Secretário de Estado
de Infraestrutura e Mobilidade do não provimento do recurso
interposto pela Licitante Via Expressa 424, declara a Licitante
PreviconVENCEDORAda Concorrência Internacional nº 003/2018
- SETOP.
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EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1301.000886/2020.
Partes: SEINFRA e o Município de São Sebastião do Paraíso. Objeto:
aditamento por ofício da vigência do convênio. Vigência: 27/11/2022.
Assinatura: 09/11/2022. Processo SEI nº 1300.01.0005270/2020-37.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1301001517/2017.
Partes: SEINFRA e o Município de Coroaci. Objeto: aditamento por
ofício da vigência do convênio. Vigência: 20/06/2023. Assinatura:
09/11/2022. Processo SEI nº 1300.01.0004668/2020-92.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1301000877/2020.
Partes: SEINFRA e o Município de Várzea da Palma. Objeto:
aditamento por ofício da vigência do convênio. Vigência: 09/03/2023.
Assinatura: 09/11/2022. Processo SEI nº 1300.01.0005404/2020-08
TORNA SEM EFEITO
Torna sem efeito o Extrato do 1º Termo Aditivo do Convênio
1301000725/2020; Partes: SEINFRA e o Município de Manga,
publicado no “MG” em 01/07/2022, pág. 04.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1301000725/2020.
Partes: SEINFRA e o Município de Manga. Objeto: Reprogramação
do convênio para alteração do tipo de pavimentação originalmente
pactuados no convênio, no tocante a alteração da pavimentação asfáltica
em concreto betuminoso usinado a quente - CBUQ, para pavimentação
asfáltica em pré misturado a frio – PMF; acrescer na contrapartida
municipal o valor de R$ 21.710,37, passando o convênio original a ter o
valor total de R$204.720,35; alterar a rubrica orçamentaria inicialmente
pactuado no convênio original para 06.01.01.15.452.0022.1033.44905
100-124 e prorrogar vigência do convênio para 09/05/2023. Assinatura:
10/11/2022. Processo SEI nº 1300.01.0001443/2020-61.
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DECISÃO DE RECURSO PROCESSO
ADMINISTRATIVO PUNITIVO SEINFRA Nº01/2022
O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE, no uso
de suas atribuições legais, com amparo nos elementos de convicção
expressos no processo administrativo SEI 1300.01.0005596/2021-59
e na Nota Jurídica nº 397/2022 (55084885) acolhendo-a em sua
integralidade, decide JULGAR IMPROCEDENTE os argumentos
apresentados pela empresa Fenacouro Promoções e Eventos Ltda,
no Recurso Administrativo(53780836); APLICAR as seguintes
sanções, com amparo na aludida Nota Jurídica e na Nota Técnica nº
59/SEINFRA/CECP/NGG/2022 (54281689), pelo descumprimento no
âmbito da execução do Termo de Permissão Onerosa de Uso Seinfra nº
01/2020 (Doc. Sei 43810952):
1. A cobrança do valor em atraso devido ao PROCESSANTE, no valor
de R$ 248.503,05 (duzentos e quarenta e oito mil e quinhentos e três
reais e cinco centavos), acrescido das devidas atualizações e correções,
de acordo com o disposto nos itens 4.1 e 4.2, da Cláusula quarta do
contrato (52156598).
2. Multa de 20 % (vinte por cento) sobre o valor total em atraso devido
a PROCESSANTE, nos termos da cláusula nona do contrato, item II e
do §1º do art. 38 §1º do Decreto Estadual 45.902/2012, de 27 de janeiro
de 2012, no valor de R$ 49.700,61 (quarenta e nove mil e setecentos
reais e sessenta e um centavos);
3. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração;
4. Obrigação de fazer, no sentido de corrigir as infrações apuradas,
quais sejam:
(a) quitar os devidos débitos com órgãos, para emissão de licenças e
congêneres para o fiel cumprimento da legal e contratual em prazo
máximo de 60 dias da publicação decisão;
(b)A PROCESSADA deverá declarar formalmente que não realizará
novas ligações clandestinas de energia elétrica;
(c) A PROCESSADA deverá recolocar a torre de iluminação apontada
pela empresa BHIP sob suas custas em até 15 dias após o encerramento
do termo de permissão.
FERNANDO SCHARLACK MARCATO
Secretário de Infraestrutura e Mobilidade
8 cm -10 1712694 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
TERMO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2022/DE-DER/MG
O DIRETOR DE OBRAS DE EDIFICAÇÕES E INFRAESTRUTURA
DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, no
uso de suas atribuições, estabelecidas na Portaria nº 3.786 de 13 de
setembro de 2.019 e, tendo em vista o art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, os arts. 4º e 5º da Lei Estadual nº 13.994, de 18 de
setembro de 2001, a Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002,
o art. 41 do Decreto Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, e o
Decreto Estadual nº 47.839, de 16 de janeiro de 2020,
DETERMINA:
Art. 1º - Fica instaurado Processo Administrativo para apurar eventuais
irregularidades que teriam sido praticadas pela sociedade empresária
OBJETIVA PROJETOS E SERVIÇOS LTDA., especificamente
pela existência de inconformidades na “Execução dos Serviços de
Levantamento Planialtimétrico e Cadastral das Redes de Distribuição
de Energia Elétrica, Dados, Telefonia, Água Potável, Esgoto e Águas
Pluviais da Fazenda Mato Grosso”, no município de Ribeirão das
Neves/MG, conforme Contrato nº DE-030/2021, estando sujeita às
penas previstas nas normas de regência, conforme elementos contidos
no processo SEI nº 2300.01.0161346/2021-58.
I – Descumprimento da cláusula 14.2.2 do Edital nº 092/2021 e da
cláusula 6.1 do Contrato nº DE-030/2021, qual seja, não entrega dos
trabalhos dentro do prazo estipulado.
Art. 2º - O processo administrativo será conduzido pela Comissão
Processante, composta pelos seguintes servidores:
I – Luiz Fernando Luciano, Masp nº: 1.077.829-8 – Presidente;
II – Carlos Alexandre de Souza, Masp nº: 1.346.060-5; e
III – Ricardo Soutto Mayor – Masp: 1.285.765-2.
Art. 3º - O processo deverá ser concluído no prazo de até 90 (noventa)
dias, contados da publicação do presente termo de instauração.
Art. 4º - Este termo entra em vigor na data de sua publicação.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Edital nº: 057/2022. Processo nº: 2300.01.0070864/2022-27. O Diretor
Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e adotando a
conclusão do relatório da Comissão Permanente de Licitação - CPL,
HOMOLOGA a TOMADA DE PREÇOS para prestação de serviços
técnicos profissionais especializados de consultoria para a implantação
e implementação da metodologia de trabalho BIM (Building
Information Modeling ou Modelagem da Informação para Construção),
nos processos de contratação de projetos de arquitetura e engenharia,
no âmbito do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais (DER/MG). LOCALIZAÇÃO: Avenida
dos Andradas, nº. 1120, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG,
adjudicando o objeto licitado à sociedade empresária VIAVOZ Ltda.,
CNPJ: 05.874.447/0001-03, com o preço global de R$522.761,03
(quinhentos e vinte e dois mil, setecentos e sessenta e um reais e três
centavos), referente a março/2022, declarando-a vencedora da licitação.
A partir da publicação desta homologação, a empresa vencedora fica
convocada a apresentar garantia contratual de 5% (cinco) por cento do
valor do contrato, no prazo de até 03 (três) dias úteis.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Edital nº: 070/2022. Processo nº: 2300.01.0112597/2022-85. O Diretor
Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e adotando a
conclusão do relatório da Comissão Permanente de Licitação - CPL,
HOMOLOGA o Regime Diferenciado de Contratação - RDC para
Contratação de empresa de engenharia consultiva para a Elaboração de
Projeto de Engenharia Rodoviária de Obra de Arte Especial e Variante
no trecho a seguir identificado, inclusa no PPAG, Lote 1, Rodovia –
Municipal, Trecho – Inhaúma - Papagaios, ponte sobre o Rio Paraopeba,
adjudicando o objeto licitado à sociedade empresarial OBRA DE ARTE
Engenharia Ltda., CNPJ: 09.608.622/0001-71, com o preço global de
R$518.250,43 (quinhentos e dezoito mil, duzentos e cinquenta reais
e quarenta e três centavos), referente a março de 2022, declarando-a
vencedora da licitação. A partir da publicação desta homologação, a
empresa vencedora fica convocada a apresentar garantia contratual de
5% (cinco) por cento do valor do contrato, no prazo de até 03 (três)
dias úteis.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Edital nº: 102/2022. Processo nº: 2300.01.0150102/2022-33. O Diretor
Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e
adotando a conclusão do relatório da Comissão Permanente de Licitação
- CPL, HOMOLOGA a TOMADA DE PREÇOS para Elaboração de
projetos executivos de arquitetura e complementares para reforma
e ampliação do Hemonúcleo de Divinópolis, unidade integrante da
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas
Gerais (HEMOMINAS), localizada na Rua José Gabriel Medef, 221
- Bairro Padre Libério, município de Divinópolis, Estado de Minas
Gerais, adjudicando o objeto licitado à sociedade empresária MARKA
Arquitetura e Engenharia Ltda. – EPP , CNPJ: 17.754.152/0001-82,
com o preço global de R$221.251,90 (duzentos e vinte e um mil,
duzentos e cinquenta e um reais e noventa centavos), referente a abril
de 2022, declarando-a vencedora da licitação. A partir da publicação
desta homologação, a empresa vencedora fica convocada a apresentar
garantia contratual de 5% (cinco) por cento do valor do contrato, no
prazo de até 03 (três) dias úteis.
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 118/2022. Processo nº: 2300.01.0180864/2022-70. O Diretor
Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DEER/MG, torna público que, por razões
de ordem administrativa, devidamente justificadas nos autos, a sessão
pública, anteriormente marcada para o dia 17/11/2022, às 09: 00hs (nove
horas) referente a REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO
- RDC, para a Pavimentação e “Tratamento Anti-pó” na Rodovia CCH080, trecho Carlos Chagas - Presidente Pena, 11,570 km de extensão.
Inserida no PPAG., fica adiada sine die. Informações complementares
poderão ser obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo site: www.der.
mg.gov.br/transparencia/licitacoes.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Pregão 2301925.0005/2022 - Processo SEI: 2300.01.0124186/2022-07
- Objeto: Prestação De Serviços Especializados De Arquitetura E/Ou
Engenharia Consultiva Para Apoio Técnico À Diretoria De Obras De
Edificações E Infraestrutura Do Departamento De Edificações E Estradas
De Rodagem Do Estado De Minas Gerais (Der-Mg), Nas Atividades De
Execução E Gestão Dos Projetos, Serviços E Obras De Edificações E
Infraestrutura. O Diretor Geral do DER-MG, no uso de suas atribuições
e baseado nas informações do processo em epígrafe, HOMOLOGA
os procedimentos relativos ao Pregão Eletrônico supra, conforme a
seguir: Lote Único - Empresa vencedora: SYSTRA ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 52.635.422/0003-07, no valor de no
valor de R$6.733.485,12 (seis milhões, setecentos e trinta e três mil,
quatrocentos e oitenta e cinco reais e doze centavos).
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo SEI: 2300.01.0082944/2022-78. Pregão eletrônico nº
2301403 000061/2022 – O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, torna público que realizará
licitação na modalidade pregão eletrônico visando a contratação
de empresa especializada na prestação de serviço de custódia de
microfilmes e de microfichas originais em arquivo de segurança do
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem, sob a demanda
informada, conforme especificações, exigências e quantidades
estabelecidas e demais condições expressas no Edital e nos seus
respectivos Anexos. As propostas comerciais e documentação deverão
ser encaminhadas, através do site www.compras.mg.gov.br, no período
compreendido a partir de 14/11/2022 até o dia 25/11/2022 às 13:30
horas, horário em que se dará a abertura da sessão pública. O Pregão
será realizado através do site www.compras.mg.gov.br. O Edital poderá
ser retirado gratuitamente na sede do DER/MG, sito à Avenida dos
Andradas, 1.120, sala 1009, 10.º andar, no horário das 08:30 às 11:30h
e 13:30 às 17:30 horas e através de download no site www.compras.
mg.gov.br ou www.der.mg.gov.br à partir do dia 14 de novembro de
2022. Outras informações poderão ser obtidas pelos telefones (31)32351810 ou e-mail [email protected].
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: MINAS EMPREENDIMENTOS
DE ENGENHARIA LTDA. Instrumento: Ordem de Paralisação em
11/11/2022 ao Contrato DC-015/2021. Construção da Ponte sobre
o Ribeirão Cachorro na Rodovia LMG/698, no trecho Canabrava
- Entr° MG/181, na dimensão (56,00 x 10,00) m. Processo SEI nº
2300.01.0131767/2021-90.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Diefra Engenharia e Consultoria
Ltda. Instrumento: Termo de Aditamento DOV-01 ao Contrato
DOV-003. Objeto: Fica alterado o item 1.1 da Cláusula I, passando
o endereço da Contratada para o da filial, estabelecida na Rua 4, nº
2920, Vila Operária, Rio Claro, São Paulo, e o CNPJ alterado para
17.579.459/0015-90. Processo n.º 2300.01.0144874/2022-54
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais-DER/MG. Contratada: NETSAFE CORP
LTDA.. Fundamento: Ata de Registro de Preços nº 22/2022 - SEADPE0062/2022 - Secretaria de Estado da Administração de Sergipe.
Objeto: Aquisição de Solução de Segurança Endepoint (Antivírus
McAfee). Valor: R$199.764,00. Vigência: 12 meses. Dotação
orçamentária: 2301 04 122 705 2500 0001 339040 0 fonte (10.1).
Processo nº 2300.01.0178560/2022-04.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: CONSTRUTORA TERRAYAMA
LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM - 11 ao Contrato PRC22.031/17 Objetos: I – Renova-se o contrato por mais 01 ano, contado
a partir de 01/12/2022. II - A planilha “Quadro de Quantidades e
Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do contrato
aditado fica substituída pelo documento 53607468 do Processo
SEI n.º 2300.01.0120545/2020-59. III - O valor do contrato após o
enquadramento passa a ser de R$7.780.748,87, com preços iniciais de
janeiro/17. IV – Dotação Orçamentária: 2301 26 782 81 4183 0001 4 4
90 51 0 32 1 e 2301 26 782 81 4374 0001 4 4 90 51 0 83 2.
38 cm -10 1712625 - 1
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
HOMOLOGAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 234/2022-Objeto:Preparação,
produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos,
na forma transportada, às Unidades Prisionais do Lote 291:Presídio
de Bom Sucesso I - Pres-BSU-I e Presídio de Oliveira I - Dr. Nelson
Pires - Pres-OLI-I-DNP, em lote único, assegurando uma alimentação
balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, apresos
e servidores públicos a serviço nas unidades prisionaisem epígrafe.
Homologo o processo licitatório, o qual declarou vencedora para
o lote 1 no valor de R$ 4.899.959,09, a empresa TOP QUALITY
ALIMENTACAO LTDA. Lucas Augusto da Silva, superintendente de
infraestrutura e logística. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar
Serra Verde Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 10 de novembro
de 2022.
3 cm -10 1712536 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO 295/2022 –
ALTERAÇÃO DATA SESSÃO INICIAL
Modalidade:Pregão Eletrônico n.º 295/2022.Objeto:Preparação,
produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos,
na forma transportada, aoPresídio de Paracatu, em lote único,
assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênicosanitárias adequadas, apresos e servidores públicos a serviço naunidade
prisional em epígrafe. Devido ao ponto facultativo e ao feriado dos
dias 14 e 15 de novembro, a abertura da sessão será iniciada dia16 de
novembrode 2022, às11h00nosítioeletrônicowww.compras.mg.gov.
br.O Edital poderá ser obtido no referido site. O cadastramento de
propostas inicia-se no momento em que for publicado o edital no Portal
de Compras e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas
para realização da sessão do pregão. Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício
Minas, 5º andar, Serra Verde, Cidade Administrativa. Belo Horizonte,
10 de novembro de 2022.
4 cm -10 1712712 - 1
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
CIENTIFICAÇÃO DE EMENDA DE DEFESA
Tendo em vista a apresentação de Defesa Administrativa contra os Autos de infração abaixo relacionados, sem o preenchimento dos requisitos
formais previstos no artigo 59 do Decreto nº 47.383/2018, concede-se o prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação do presente edital,
para a emenda da peça de defesa e encaminhá-la à 13ª Cia PM MAmb, localizada Rua Coronel Teodoro Gomes de Araújo, n 1195-A, bairro Grogotó,
Barbacena-MG, CEP 36.202-628. Ressalte-se que o não atendimento desta cientificação, no prazo concedido, resultará na aplicação definitiva da
penalidade, conforme dispõe o artigo 65 do Decreto nº 47.383/2018. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato com a referida
Cia PM MAmb, pessoalmente ou através do telefone (32) 3339-5050.
Autuado / CPF
Irandi Alves Sodré / 804.568.206-04
Maria Lúcia Marinho / 0183.122.696-06
Eder Eduardo da Silva /
110.291.326-07
José Bartolomeu da Silva /
002.293.966-07
AI
272665/2021
273714/2021
Pendências
Ausência do pagamento da taxa de expediente.
Ausência do pagamento da taxa de expediente.
267546/2020
Ausência do pagamento da taxa de expediente.
214999/2020
Ausência do pagamento da taxa de expediente.
(a)Dorgival da Silva. Superintendente Regional do Meio Ambiente da Supram ZM
8 cm -10 1712530 - 1
CIENTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO – AUTOS DE INFRAÇÃO EM GERAL
Nos termos do artigo 57 do Decreto nº 47.383/2018, ficam os autuados abaixo indicados cientificados da lavratura de auto de infração em razão
do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa
junto à 13ª Cia PM MAmb ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que, findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será declarada,
por termo, a ausência de manifestação do autuado, com a definitividade de todas as penalidades impostas e as demais consequências definidas na
legislação vigente, sendo promovido o regular andamento do processo. Para mais informações os autuados deverão dirigir-se à 13ª Cia PM MAmb,
localizada Rua Coronel Teodoro Gomes de Araújo, n 1195-A, bairro Grogotó, Barbacena-MG, CEP 36.202-628, ou entrar em contato através do
telefone (32) 3339-5050.
Autuado / CPF ou CNPJ
Douglas Vinícius Pereira de Oliveira
Douglas José Moreira / 147.066.566-21
AI
723831/2021
265951/2020
Fundamentação (Decreto, Anexo, Código)
Decreto 47.383/2018, Anexo V, Código 527
Decreto 47.383/2018, Anexo V, Código 506-B
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202211110012570146.
6 cm -10 1712533 - 1