TJMS 05/10/2022 -Pág. 154 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: quarta-feira, 5 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XXII - Edição 5047
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quando a redação da decisão recorrida não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou sua interpretação (EDcl
no MS 15.828/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/12/2016). 3. Não se prestam os Embargos
de Declaração para se rediscutir matérias já devidamente enfrentadas e decididas pelo julgado embargado. 4. Não cabem
Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltandos para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da
violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas
a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. 5. Embargos de Declaração
conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram os Embargos de Declaração opostos
por Roosewelt Sá Medeiros, nos termos do voto do Relator.
Agravo de Instrumento nº 1405000-20.2022.8.12.0000Comarca de Dourados - 6ª Vara CívelRelator(a): Des. João Maria
LósAgravante: Odama Empreendimentos e Participações LtdaAdvogado: Frederico Guimarães Aguirre Zurcher (OAB: 119135/
SP)Agravado: Multh Construtora LtdaAdvogada: Regiane Rivabem (OAB: 190084/SP)Agravado: Adriana Pascheto Arquitetura
e Design LtdaAdvogada: Regiane Rivabem (OAB: 190084/SP)EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA
PARA COLHER PROVAS NO JUÍZO DEPRECADO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM RESULTADO DA PERÍCIA - JUÍZO
DEPRECADO É MERO EXECUTOR DA REALIZAÇÃO DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DEPRECANTE- IMPROVIMENTO DO RECURSO. - O juízo deprecado não é competente para analisar e manifestar-se
acerca de eventuais impugnações à perícia realizada. Tais ireesingações devem ocorrer perante o Juízo Deprecante, pois este
é o competente para o julgamento do mérito do processo . Agravo improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes
autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de
Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Embargos de Declaração Cível nº 1405603-93.2022.8.12.0000/50000Relator(a): Des. Marcos José de Brito
RodriguesEmbargante: Adão Rosa dos Santos GomesAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)
Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Embargante: Arismar Antonio DerossiAdvogado: João Ricardo
Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Embargante: Carlos José
RoledoAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/
MS)Embargante: Carlos Cardoso de Araujo JuniorAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado:
João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Embargante: Pedro Jorge Barbosa RondaAdvogado: João Ricardo Nunes
Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Embargante: Jofeli Paes de
CarvalhoAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB:
8107/MS)Embargante: Jorge FernandesAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo
Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Embargante: José Moreira LeiteAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB:
8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Embargante: jose pedro de mouraAdvogado: João
Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Embargante: Julio
Cienkonog MartinsAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho
(OAB: 8107/MS)Embargante: Oscar RodriguesAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João
Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Embargante: Paulo Cesar Monteiro AyresAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de
Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Embargante: Joaquim AraújoAdvogado:
João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Embargante:
Roberto Hironei KobayashiAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes
Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Embargante: Rosangela Ferreira MonteiraAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho
(OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Embargante: Sidinei BarbosaAdvogado: João
Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Embargante:
Talmir MonteiroAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho
(OAB: 8107/MS)Embargante: Eduardo Luiz PaitilAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João
Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Embargante: Vandeir Teotonio de CastroAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de
Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Embargante: Wagner VilasantiAdvogado:
João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Embargante:
Walmir Guimarães DiasAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias
de Pinho (OAB: 8107/MS)Embargante: Edson Gonçalves da SilvaAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/
MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Embargante: Carlos Moreira SoaresAdvogado: João
Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Embargante:
cicero cândido da costaAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias
de Pinho (OAB: 8107/MS)Embargante: Claúdio Roberto Monteiro AyresAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB:
8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Embargante: Durval Gonçalves de MeloAdvogado:
João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Embargante:
João Gomes de Oliveira JuniorAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes
Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Embargante: Erudilho Silva Nabuco de SouzaAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho
(OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Embargante: Hideo MotookaAdvogado: João
Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Embargante: Ilma
Monteiro AyresAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho
(OAB: 8107/MS)Embargante: Jaime Lopes FloresAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado:
João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Embargante: João Alves CalixtoAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de
Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Embargante: João Bosco Macedo da
CostaAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/
MS)Embargante: João Eduardo RidelAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo
Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Embargante: Albensio Campos da SilvaAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho
(OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Embargante: Antônio Carlos SoaresAdvogado:
João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Embargante:
Holivaldo de Jesus MunizAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias
de Pinho (OAB: 8107/MS)Embargante: José Cesar de Souza ArasAdvogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/
MS)Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)Embargante: Luiz Catarino da SilvaAdvogado: João Ricardo
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