TJPA 09/09/2019 -Pág. 2394 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6738/2019 - Segunda-feira, 9 de Setembro de 2019
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- façam-se as demais comunicações que se revelarem necessárias; e
- arquive-se.
Recomendo ao réu a prisão em que se encontra.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público.
Moju, 01 de agosto de 2019.
Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES
Titular da Vara Única da Comarca de Moju
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR Nº 0003084-90.2016.814.0031;
REQUERENTES: OZIEL PEREIRA MONTEIRO e LAYANNE PAIVA FERREIRA;
ADVOGADO: PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR, OAB/PA 12.598;
REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJU;
ADVOGADO: GABRIEL FERREIRA LIRA, OAB/PA 17.448.
(SENTENÇA)
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CLAUDIA DA SILVA PEREIRA, investindo conta ato
que reputa ilegal e abusivo atribuído à Prefeita Municipal de Moju, MARIA NILMA SILVA DE LIMA, a qual
não teria obedecido a ordem de classificação do Concurso Público n. 01/2016.
Dada a exação em que lançado, faço uso do relatório contido na manifestação do Ministério Público, que
bem sumaria o processado:
¿¿Cuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por CLAUDIA DA SILVA
PEREIRA, em face de ato omisso reputado ilegal praticado pelo Município de Moju/PA, representado pela
Excelentíssima Senhora Prefeita, substanciado na sua não nomeação ao cargo de Auditor Fiscal,
decorrente de aprovação no Concurso Público no 001/2016, no qual obteve 0 30 (terceiro) lugar, quando
eram destinadas 01 (uma) vaga disponível e 02 (duas) vagas no cadastro de reserva.
Aduz que, o Sr. DAVID MATHEUS SETUBAL FERREIRA, classificado em 20 lugar, foi convocado pelo
para preenchimento de vaga no referido cargo de auditor fiscal, de provimento efetivo, visando atender
urgência necessária para dar continuidade nos serviços essenciais ao público.
Ocorre que, o Sr. DAVID MATHEUS é servidor público da Prefeitura Municipal de Barcarena e no dia
04/07/2018, protocolou DECLARAÇ¿O DE DESISTÊNCIA DE VAGA, junto a Prefeitura de Moju, ou seja,
nem sequer tomou posse do cargo.