TJPA 19/10/2020 -Pág. 300 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7013/2020 - Segunda-feira, 19 de Outubro de 2020
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PRATICADA PELA CONSTRUTORA, RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DA OBRA (RECEBIMENTO E
APLICAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DOS PROMITENTES-COMPRADORES). REALIZAÇÃO DE
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EXCLUSÃO DA CONSTRUTORA QUE ADMINISTRAVA A
OBRA. CONSTATAÇÃO DE QUE OS VALORES AUFERIDOS COM A VENDA DE TODAS AS
UNIDADES NÃO SERIA SUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO DA OBRA. FORMALIZAÇÃO DE TERMO
ADITIVO, DEVENDO CADA UM DOS COTISTAS ARCAR COM UM VALOR ADICIONAL E
PROPORCIONAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE JÁ HAVIA QUITADO A
SUA UNIDADE HABITACIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO.
DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. CASSAÇÃO DA DECISÃO
ATACADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os
Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará,
na conformidade de votos e POR UNANIMIDADE em CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e
lhe DAR PROVIMENTO, para cassar a decisão concessiva de tutela de urgência prolatada pelo juízo
a quo (fls. ID 9159107 - Pág. 01/04 – autos da origem), confirmar e decisão de recebimento do
recurso proferida às fls. ID 1931057 - Pág. 01/03, em consonância com o voto do relator.
Turma Julgadora: Des. Constantino Augusto Guerreiro – Relator, – Des. José Roberto Pinheiro Maia
Bezerra Júnior – Presidente, Desª. Maria do Ceo Maciel Coutinho.
Plenário de Direito Privado, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 30ª Sessão Ordinária do Plenário
Virtual, aos treze (13) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte (2020).
CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
Desembargador – Relator
Número do processo: 0801609-23.2020.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: MARIA VITORIA
SERRAO PACHECO Participação: ADVOGADO Nome: KAL EL VALOIS CAJANGO OAB: 28763/PA
Participação: PROCURADOR Nome: RODRIGO DE SOUZA ARAUJO OAB: 29225/PA Participação:
ADVOGADO Nome: ADRIA CAROLINE LUZ PINHEIRO OAB: 29716/PA Participação: ADVOGADO
Nome: GABRIEL FELIPE MENDONCA SANTOS OAB: 29281/PA Participação: AGRAVANTE Nome: ANA
PAULA SERRAO PACHECO Participação: ADVOGADO Nome: KAL EL VALOIS CAJANGO OAB:
28763/PA Participação: PROCURADOR Nome: RODRIGO DE SOUZA ARAUJO OAB: 29225/PA
Participação: ADVOGADO Nome: ADRIA CAROLINE LUZ PINHEIRO OAB: 29716/PA Participação:
ADVOGADO Nome: GABRIEL FELIPE MENDONCA SANTOS OAB: 29281/PA Participação:
AGRAVANTE Nome: LUCIVALDO SERRAO PACHECO Participação: ADVOGADO Nome: KAL EL
VALOIS CAJANGO OAB: 28763/PA Participação: PROCURADOR Nome: RODRIGO DE SOUZA
ARAUJO OAB: 29225/PA Participação: ADVOGADO Nome: ADRIA CAROLINE LUZ PINHEIRO OAB:
29716/PA Participação: ADVOGADO Nome: GABRIEL FELIPE MENDONCA SANTOS OAB: 29281/PA
Participação: AGRAVANTE Nome: LAURISEIA VITORIA SERRAO PACHECO Participação: ADVOGADO
Nome: KAL EL VALOIS CAJANGO OAB: 28763/PA Participação: PROCURADOR Nome: RODRIGO DE
SOUZA ARAUJO OAB: 29225/PA Participação: ADVOGADO Nome: ADRIA CAROLINE LUZ PINHEIRO
OAB: 29716/PA Participação: ADVOGADO Nome: GABRIEL FELIPE MENDONCA SANTOS OAB:
29281/PA Participação: AGRAVADO Nome: BENEDITO PACHECO DA PAES
PROCESSO Nº 0801609-23.2020.8.14.0000