TJPA 22/01/2021 -Pág. 3152 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7065/2021 - Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021
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COSTA NAZARETH OAB: 25071/PA Participação: AUTOR Nome: DILSON DAS GRACAS PINTO
Participação: ADVOGADO Nome: HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA OAB: 11192/PA Participação:
ADVOGADO Nome: FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH OAB: 25071/PA Participação: AUTOR
Nome: LEINALDO NOGUEIRA CARDOSO Participação: ADVOGADO Nome: HELEN CRISTINA AGUIAR
DA SILVA OAB: 11192/PA Participação: ADVOGADO Nome: FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH
OAB: 25071/PA Participação: AUTOR Nome: NADIANE PAULO DOS SANTOS Participação: ADVOGADO
Nome: HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA OAB: 11192/PA Participação: ADVOGADO Nome: FELIPE
WALLAN DA COSTA NAZARETH OAB: 25071/PA Participação: AUTOR Nome: MARIA DO CARMO
MOREIRA DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA OAB:
11192/PA Participação: ADVOGADO Nome: FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH OAB: 25071/PA
Participação: AUTOR Nome: ROSILENE GIL GAMA Participação: ADVOGADO Nome: HELEN CRISTINA
AGUIAR DA SILVA OAB: 11192/PA Participação: ADVOGADO Nome: FELIPE WALLAN DA COSTA
NAZARETH OAB: 25071/PA Participação: AUTOR Nome: MANOEL BATISTA DA SILVA Participação:
ADVOGADO Nome: HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA OAB: 11192/PA Participação: ADVOGADO
Nome: FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH OAB: 25071/PA Participação: AUTOR Nome:
WANDERSON DE FREITAS ARAUJO Participação: ADVOGADO Nome: HELEN CRISTINA AGUIAR DA
SILVA OAB: 11192/PA Participação: ADVOGADO Nome: FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH OAB:
25071/PA Participação: AUTOR Nome: SERGIO ROBERTO LESSA PONTES Participação: ADVOGADO
Nome: HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA OAB: 11192/PA Participação: ADVOGADO Nome: FELIPE
WALLAN DA COSTA NAZARETH OAB: 25071/PA Participação: AUTOR Nome: WALDENIRA FARIAS
SOUTO Participação: ADVOGADO Nome: HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA OAB: 11192/PA
Participação: ADVOGADO Nome: FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH OAB: 25071/PA
Participação: AUTOR Nome: LUCILENA MIRANDA MAIA Participação: ADVOGADO Nome: HELEN
CRISTINA AGUIAR DA SILVA OAB: 11192/PA Participação: ADVOGADO Nome: FELIPE WALLAN DA
COSTA NAZARETH OAB: 25071/PA Participação: AUTOR Nome: JAASIEL VIEIRA SILVA Participação:
ADVOGADO Nome: HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA OAB: 11192/PA Participação: ADVOGADO
Nome: FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH OAB: 25071/PA Participação: REU Nome: MUNICIPIO
DE PORTO DE MOZ Participação: ADVOGADO Nome: NICANOR MORAES BARBOSA OAB: 19492/PA
Processo n° 0800242-30-38.2020.8.14.0075
Trata-se de embargos de declaração em que se alega a existência de contradição e omissão da
sentença que homologou o acordo firmado pelas partes nos autos, no que se refere ao destacamento dos
honorários contratuais aos patronos dos requerentes.
Instado a se manifestar, o embargado se posicionou pela manutenção do julgado em seus termos.
Decido.
O acordo firmado pelas partes previu o seguinte:
Ante o exposto, requer-se o Julgamento Antecipado do Mérito (Art. 355 do CPC) e a prolação de
sentença, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, na
forma do art. 487, III, “a” do CPC, sem a condenação em honorários de sucumbência por tratar-se de
ação do rito do Juizado Especial.
A sentença homologatória, por sua vez, determinou o seguinte:
“Acolho a manifestação dos patronos dos requerentes (ID 2077934) e determino o destacamento dos
honorários contratuais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito bruto, com o repasse, deste
montante, de 50% (cinquenta por cento) para cada causídico, nos termos do artigo 7°, § único, da Portaria
2239/2011, do TJPA, devendo ser observado os dados bancários fornecidos nos autos.”
Extrai-se da decisão que não há qualquer condenação em honorários advocatícios à Fazenda. O
que foi determinado é que, dos valores a serem repassados aos servidores públicos, sejam destacados,
em rubrica específica, o que é devido à título de honorários advocatícios contratuais. Nada mais além