TJPA 22/01/2021 -Pág. 3153 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7065/2021 - Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021
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disto, não havendo a imputação de qualquer novo encargo, a não ser a incumbência de que seja separado
dos valores devidos aos servidores o destaque ao que deve ser pago aos advogados à título de honorários
contratuais.
Deste modo, não há omissão e muito menos contradição no julgado embargado, motivo pelo qual
conheço e rejeito os declaratórios.
Porto de Moz, 04/12/2020
Antônio Fernando de Carvalho Vilar
Juiz de Direito
Número do processo: 0800242-30.2020.8.14.0075 Participação: AUTOR Nome: CLEMILDA SOUSA
VAREJAO Participação: ADVOGADO Nome: HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA OAB: 11192/PA
Participação: ADVOGADO Nome: FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH OAB: 25071/PA
Participação: AUTOR Nome: CATARINA DOS SANTOS LIMA Participação: ADVOGADO Nome: HELEN
CRISTINA AGUIAR DA SILVA OAB: 11192/PA Participação: ADVOGADO Nome: FELIPE WALLAN DA
COSTA NAZARETH OAB: 25071/PA Participação: AUTOR Nome: DILSON DAS GRACAS PINTO
Participação: ADVOGADO Nome: HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA OAB: 11192/PA Participação:
ADVOGADO Nome: FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH OAB: 25071/PA Participação: AUTOR
Nome: LEINALDO NOGUEIRA CARDOSO Participação: ADVOGADO Nome: HELEN CRISTINA AGUIAR
DA SILVA OAB: 11192/PA Participação: ADVOGADO Nome: FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH
OAB: 25071/PA Participação: AUTOR Nome: NADIANE PAULO DOS SANTOS Participação: ADVOGADO
Nome: HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA OAB: 11192/PA Participação: ADVOGADO Nome: FELIPE
WALLAN DA COSTA NAZARETH OAB: 25071/PA Participação: AUTOR Nome: MARIA DO CARMO
MOREIRA DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA OAB:
11192/PA Participação: ADVOGADO Nome: FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH OAB: 25071/PA
Participação: AUTOR Nome: ROSILENE GIL GAMA Participação: ADVOGADO Nome: HELEN CRISTINA
AGUIAR DA SILVA OAB: 11192/PA Participação: ADVOGADO Nome: FELIPE WALLAN DA COSTA
NAZARETH OAB: 25071/PA Participação: AUTOR Nome: MANOEL BATISTA DA SILVA Participação:
ADVOGADO Nome: HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA OAB: 11192/PA Participação: ADVOGADO
Nome: FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH OAB: 25071/PA Participação: AUTOR Nome:
WANDERSON DE FREITAS ARAUJO Participação: ADVOGADO Nome: HELEN CRISTINA AGUIAR DA
SILVA OAB: 11192/PA Participação: ADVOGADO Nome: FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH OAB:
25071/PA Participação: AUTOR Nome: SERGIO ROBERTO LESSA PONTES Participação: ADVOGADO
Nome: HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA OAB: 11192/PA Participação: ADVOGADO Nome: FELIPE
WALLAN DA COSTA NAZARETH OAB: 25071/PA Participação: AUTOR Nome: WALDENIRA FARIAS
SOUTO Participação: ADVOGADO Nome: HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA OAB: 11192/PA
Participação: ADVOGADO Nome: FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH OAB: 25071/PA
Participação: AUTOR Nome: LUCILENA MIRANDA MAIA Participação: ADVOGADO Nome: HELEN
CRISTINA AGUIAR DA SILVA OAB: 11192/PA Participação: ADVOGADO Nome: FELIPE WALLAN DA
COSTA NAZARETH OAB: 25071/PA Participação: AUTOR Nome: JAASIEL VIEIRA SILVA Participação:
ADVOGADO Nome: HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA OAB: 11192/PA Participação: ADVOGADO
Nome: FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH OAB: 25071/PA Participação: REU Nome: MUNICIPIO
DE PORTO DE MOZ Participação: ADVOGADO Nome: NICANOR MORAES BARBOSA OAB: 19492/PA
Processo n° 0800242-30-38.2020.8.14.0075
Trata-se de embargos de declaração em que se alega a existência de contradição e omissão da
sentença que homologou o acordo firmado pelas partes nos autos, no que se refere ao destacamento dos
honorários contratuais aos patronos dos requerentes.