TJPA 10/02/2021 -Pág. 506 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021
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Apela??o, distribu?do por sorteio, recaindo ? relatoria da Desembargadora M? de Nazar? Gouveia dos
Santos que o recebeu e determinou seu envio ? Procuradoria de Justi?a para an?lise e parecer, despacho
?s fls. 111, por?m, com o retorno do feito, determinou sua remessa a este gabinete em raz?o do
julgamento do habeas corpus n? 0023788-57.2015.8.14.0000, em 17 de agosto de 2015, pela
Desembargadora Vera Ara?jo de Souza. Contudo, compulsando os autos verifica-se que o Regimento
Interno do TJE/PA atualmente em vigor foi publicado em 12/05/2016, posterior ao julgamento do habeas
corpus a que a Desembargadora M? de Nazar? Gouveia dos Santos faz men??o, raz?o pela qual a
inaplicabilidade da preven??o prevista nos artigos 116, ? 1? do Regimento Interno ao presente recurso de
apela??o. ????Em raz?o do exposto, e tendo em vista a manifesta??o desta Vice-Presid?ncia nos autos
da apela??o n? 0001045-50.2011.8.14.0046 neste mesmo sentido, de a norma a ser aplicada ser a do
tempo do fato ?tempus regit actum?, n?o reconhe?o a preven??o suscitada, pois, ressalto, o Regimento
Interno em vigor quando do julgamento do habeas corpus n? 0023788-57.2015.8.14.0000, que gerou o
Ac?rd?o n?. 149704, julgado em 17 de agosto de 2015 pela Desembargadora Vera Ara?jo de Souza,?n?o
continha regras de preven??o, nos termos do artigo 104, IV: Art. 104. IV. O julgamento de Mandado de
Seguran?a, de Mandado de Injun??o, de Habeas Data, de Correi??o Parcial, de Reexame Necess?rio, de
Medidas Cautelares e de Recurso C?vel ou Criminal, previne a compet?ncia do Relator para todos os
recursos posteriores referentes ao mesmo processo, tanto na a??o quanto na execu??o. Em raz?o do
exposto, e tendo em vista a manifesta??o da Vice-Presid?ncia nos autos da apela??o n? 000104550.2011.8.14.0046 neste mesmo sentido, e considerando que os Habeas Corpus n?o geravam preven??o
no momento da distribui??o da apela??o em an?lise, determino a redistribui??o do feito, em devolu??o, ?
Sr?. Des?.?M? de Nazar? Gouveia dos Santos. Bel?m-PA, 08 de fevereiro de 2021. DES?. ROSI MARIA
GOMES DE FARIAS Relatora
PROCESSO:
00085095520168140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RAIMUNDO HOLANDA REIS A??o: Apelação
Criminal em: 10/02/2021---APELANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA APELADO:JOAO
PAULO FERREIRA DE BRITO Representante(s): OAB 10459 - DOMINGOS LOPES PEREIRA
(DEFENSOR) APELADO:JEFFERSON ANTONIO MARCIANO DE CARVALHO Representante(s): OAB
10459 - DOMINGOS LOPES PEREIRA (DEFENSOR) APELADO:WESLEY FAVACHO CHAGAS
Representante(s): OAB 4378 - FRANCISCO DE ASSIS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO) OAB
14220 - FABIO ROGERIO MOURA MONTALVAO DAS NEVES (ADVOGADO) . Processo n.º 000850955.2016.8.14.0401 3ª Turma de Direito Penal Apelação Penal
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelados: JEFERSON ANTÔNIO MARCIANO DE CARVALHO E WESLEY FAVACHO CHAGAS
DESPACHO
1. Tendo em vista a petição de renúncia às fls. 464/465, intime-se,
pessoalmente, o Recorrente WESLEY FAVACHO CHAVAS, para que nomeie novo patrono nos autos ou
informe a este Relator a impossibilidade de fazê-lo, pelo que então, prevalecerá a nomeação de Defensor
Público.
2. Se infrutífera a intimação pessoal, esgote a Secretaria os meios necessários
para a intimação do Recorrente.
Belém/PA, 05 de fevereiro de 2021.
Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS,
Relator
PROCESSO:
00092738520188140008
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RAIMUNDO HOLANDA REIS A??o: Apelação
Criminal em: 10/02/2021---APELANTE:MATHEUS DOUGLAS PEREIRA DA SILVA Representante(s):
OAB 13426 - JACOB GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO) APELADO:JUSTIÇA PUBLICA. Processo
n.º 0009273-85.2018.8.14.0008 3ª Turma de Direito Penal Apelação Penal
Recorrente: MATHEUS
DOUGLAS PEREIRA DA SILVA
Recorrido: JUSTIÇA PÚBLICA DESPACHO
1. Tendo
em vista a petição de renúncia às fls. 266, intime-se, pessoalmente, o Recorrente para que nomeie novo
patrono nos autos ou informe a este Relator a impossibilidade de fazê-lo, pelo que então, prevalecerá a
nomeação de Defensor Público.
2. Se infrutífera a intimação pessoal, esgote a Secretaria os
meios necessários para a intimação do Recorrente.
Belém/PA, 05 de fevereiro de 2021.
Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS,
Relator
PROCESSO:
00188647320178140051
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RAIMUNDO HOLANDA REIS A??o: Agravo de