TJPA 12/02/2021 -Pág. 1478 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021
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deste ju?zo para exame do caso e determino a remessa dos autos ? distribui??o da justi?a criminal
comum da Comarca onde ocorreram os fatos. ??????D?-se ci?ncia ao Minist?rio P?blico Militar.
??????Ap?s, remetam-se os autos ao ju?zo competente. ??????Expe?a-se o necess?rio. Cumpra-se.
??????Bel?m, PA, 08 de fevereiro de 2021. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Vara
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JUSTI?A MILITAR??Email: [email protected]??? Endere?o: Avenida 16 de Novembro, 486?
CEP: 66.023-220??Bairro: Cidade Velha??Fone: (91)9339-0307 PROCESSO: 00045384420208140200
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LUCAS DO CARMO DE
JESUS A??o: Inquérito Policial em: 09/02/2021 ENCARREGADO:WILLIAMES RUBENS GONCALVES
COSTALAT INDICIADO:SEM INDICIAMENTO VITIMA:L. L. R. S. . DECIS?O INTERLOCUT?RIA
??????Trata-se de procedimento instaurado para apurar conduta de Militar estadual por poss?vel pr?tica
de il?cito penal e/ou transgress?o disciplinar. ??????O Minist?rio P?blico Militar requer a remessa dos
autos ? justi?a comum, asseverando que n?o se trata de crime militar, de modo a atrair a compet?ncia da
Justi?a Militar estadual. ??????Compulsando os autos, for?oso ? reconhecer que n?o se verifica qualquer
das circunst?ncias previstas no artigo 9?, do C?digo Penal Militar, de modo a atrair a compet?ncia desta
Justi?a Militar estadual, na forma preconizada pelo artigo 125, ?? 4? e 5?, da Constitui??o Federal.
??????Ante o exposto, acolho a manifesta??o do Minist?rio P?blico Militar, reconhe?o a incompet?ncia
deste ju?zo para exame do caso e determino a remessa dos autos ? distribui??o da justi?a criminal
comum da Comarca onde ocorreram os fatos. ??????D?-se ci?ncia ao Minist?rio P?blico Militar.
??????Ap?s, remetam-se os autos ao ju?zo competente. ??????Expe?a-se o necess?rio. Cumpra-se.
??????Bel?m, PA, 08 de fevereiro de 2021. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Vara
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JUSTI?A MILITAR??Email: [email protected]??? Endere?o: Avenida 16 de Novembro, 486?
CEP: 66.023-220??Bairro: Cidade Velha??Fone: (91)9339-0307 PROCESSO: 00045679420208140200
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LUCAS DO CARMO DE
JESUS A??o: Sindicância em: 09/02/2021 ENCARREGADO:GLEIQUE SOUZA SILVA INDICIADO:SEM
INDICIAMENTO VITIMA:J. O. M. J. . ?????????Despacho: ?????????Defiro o pedido formulado pelo
digno `parquet? militar. ?????????Encaminhem-se os autos para cumprimento da (s) dilig?ncia (s)
requeridas pelo MPM em 30 (trinta) dias. ?????????Retornando os autos, d?-se vista ao MPM.
?????????Expe?a-se o necess?rio. Cumpra-se. ?????????Bel?m, PA, 08 de fevereiro de 2021.
?????LUCAS DO CARMO DE JESUS ?????Juiz de Direito Titular da Vara Unica da?JME/PA
PROCESSO:
00045687920208140200
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LUCAS DO CARMO DE JESUS A??o: Inquérito
Policial em: 09/02/2021 ENCARREGADO:ROBERTO MATOS SIQUEIRA INDICIADO:SEM
INDICIAMENTO VITIMA:M. M. M. M. . ?????????Despacho: ?????????Defiro o pedido formulado pelo
digno `parquet? militar. ?????????Encaminhem-se os autos para cumprimento da (s) dilig?ncia (s)
requeridas pelo MPM em 30 (trinta) dias. ?????????Retornando os autos, d?-se vista ao MPM.
?????????Expe?a-se o necess?rio. Cumpra-se. ?????????Bel?m, PA, 08 de fevereiro de 2021.
?????LUCAS DO CARMO DE JESUS ?????Juiz de Direito Titular da Vara Unica da?JME/PA
PROCESSO:
00046094620208140200
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LUCAS DO CARMO DE JESUS A??o: Sindicância
em: 09/02/2021 ENCARREGADO:ELIVAL OLIVEIRA DA SILVA INDICIADO:SEM INDICIAMENTO
VITIMA:R. P. F. L. . DECIS?O INTERLOCUT?RIA ??????Trata-se de procedimento instaurado para
apurar conduta de Militar estadual por poss?vel pr?tica de il?cito penal e/ou transgress?o disciplinar.
??????O Minist?rio P?blico Militar requer a remessa dos autos ? justi?a comum, asseverando que n?o se
trata de crime militar, de modo a atrair a compet?ncia da Justi?a Militar estadual. ??????Compulsando os
autos, for?oso ? reconhecer que n?o se verifica qualquer das circunst?ncias previstas no artigo 9?, do
C?digo Penal Militar, de modo a atrair a compet?ncia desta Justi?a Militar estadual, na forma preconizada
pelo artigo 125, ?? 4? e 5?, da Constitui??o Federal. ??????Ante o exposto, acolho a manifesta??o do
Minist?rio P?blico Militar, reconhe?o a incompet?ncia deste ju?zo para exame do caso e determino a
remessa dos autos ? distribui??o da justi?a criminal comum da Comarca onde ocorreram os fatos.
??????D?-se ci?ncia ao Minist?rio P?blico Militar. ??????Ap?s, remetam-se os autos ao ju?zo
competente. ??????Expe?a-se o necess?rio. Cumpra-se. ??????Bel?m, PA, 08 de fevereiro de 2021.
LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Vara ?nica da Justi?a Militar do Estado do Par?
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JUSTI?A MILITAR??Email: [email protected]??? Endere?o: Avenida 16 de Novembro, 486?