TJPA 19/02/2021 -Pág. 2575 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021
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devida comprova??o em ju?zo de que o bem que fora apreendido ? realmente de propriedade do
impetrante, caso contr?rio, inviabiliza-se a devolu??o deste. N?o havendo no presente feito prova pr?constitu?da da propriedade do bem. 2. O bem que fora apreendido n?o dever? ser devolvido, uma vez que
este ainda ? necess?rio ao processo para fins de instru??o processual. 2. Ordem de mandado de
seguran?a n?o conhecida. (2014.04565430-74, 135.407, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA
CONVOCADA, ?rg?o Julgador C?MARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 2014-06-30, Publicado em
2014-07-03). ?????????Todos os grifos s?o do signat?rio. ?????????Pelo exposto, de tudo que dos autos
consta e do livre convencimento motivado que formo, corroborado pelo parecer Ministerial de fl. 10,
INDEFIRO o pedido de fls. 02/04. ?????????Ap?s o tr?nsito em julgado, arquive-se. ?????????Bel?m/PA,
08 de fevereiro de 2021. EDUARDO RODRIGUES DE MENDON?A FREIRE Juiz de Direito Titular da Vara
de Combate ao Crime Organizado P?gina de 3 PROCESSO: 00301249620198140401 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): EDUARDO RODRIGUES DE
MENDONCA FREIRE A??o: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 12/02/2021
DENUNCIADO:WILLAMES AILTON EXPECTACAO SILVA Representante(s): OAB 10317 - NAGIB
JORGE HAGE JUNIOR (ADVOGADO) OAB 20751 - DAVID AGUIAR (ADVOGADO) OAB 22885 - ELAINE
RABELO LIMA (ADVOGADO) OAB 1601 - SONIA HAGE AMARO PINGARILHO (ADVOGADO)
DENUNCIADO:DIEGO EDUARDO GASPAR DA SILVA Representante(s): OAB 26020 - PETER PAULO
MARTINS VALENTE (ADVOGADO) OAB 123456789 - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) VITIMA:O.
E. . VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Processo n? 0030124-96.2019.8.14.0401 DECIS?O
?????????Vistos etc. ?????????1. Compulsando os autos, em observ?ncia aos princ?pios da ampla da
defesa e do contradit?rio, defiro o pleito de fls. 53/54. ?????????2. P.R.I.C. ?????????Bel?m/PA, 09 de
fevereiro de 2021. EDUARDO RODRIGUES DE MENDON?A FREIRE Juiz de Direito Titular da Vara de
Combate ao Crime Organizado P?gina de 1 PROCESSO: 00034091120148140007 PROCESSO ANTIGO:
---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ---- A??o: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados
e/ou Telefônico em: REPRESENTANTE: D. R. A. C. O.