TJPA 30/04/2021 -Pág. 249 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021
REPRESENTANTE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO PARA MINISTERIO PUBLICO
PROCURADOR TEREZA CRISTINA BARATA BATISTA DE LIMA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR TEREZA CRISTINA BARATA BATISTA DE LIMA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
ORDEM 016
PROCESSO 0814010-07.2018.8.14.0006
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DO
ADVOGADO THAYANE DAS CHAGAS CERQUEIRA - (OAB PA1400400A)
ADVOGADO MARCELA ALVES TOSTES MONTENEGRO DUARTE - (OAB PA0131630A)
ADVOGADO JAYMERSON CARLOS PEREIRA MARQUES - (OAB PA018662)
ADVOGADO ELTON DA COSTA FERREIRA - (OAB PA16144-A)
ADVOGADO ANDRE RICARDO NASCIMENTO TEIXEIRA - (OAB PA18317-A)
APELANTE SEAP- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
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