TJPA 24/05/2021 -Pág. 2003 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021
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narrado na den?ncia evidentemente n?o constitui crime.(Inq 3133, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira
Turma, julgado em 05/08/2014, AC?RD?O ELETR?NICO DJe-176 DIVULG 10-09-2014 PUBLIC 11-092014) Como j? mencionado, havia uma situa??o de conflito e animosidade entre a acusada e o Sr.
Raimundo. Nesse contexto, fazia jus a r? ao exerc?cio da notitia criminis, que ? um dos corol?rios do
direito de peti??o, n?o sendo a posterior absolvi??o do Sr. Raimundo Barros de Lucena nos autos do
processo n? 0007167.77.2014.8.14.0401 capaz de transformar o exerc?cio dessa faculdade no crime de
denuncia??o caluniosa, conforme orienta o Excelso Pret?rio: INQU?RITO. DEN?NCIA CONTRA
DEPUTADA FEDERAL. COMPET?NCIA ORIGIN?RIA (ART. 102, I, `b?, CRFB). DENUNCIA??O
CALUNIOSA (ART. 339 DO CP). DOLO DIRETO N?O CONFIGURADO. EXERC?CIO REGULAR DO
DIREITO DE PETI??O (ART. 5?, XXXIV, `a?, CRFB). CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ART. 23, III,
CP). PRECEDENTES. DOUTRINA. PRETENS?O PUNITIVA ESTATAL JULGADA IMPROCEDENTE.
4.?O crime de denuncia??o caluniosa (art. 339 do CP) exige, para sua configura??o, que o agente tenha
dolo direto de imputar a outrem, que efetivamente sabe ser inocente, a pr?tica de fato definido como crime,
n?o se adequando ao tipo penal a conduta daquele que vivencia uma situa??o conflituosa e reporta-se ?
autoridade competente para dar o seu relato sobre os acontecimentos. Precedente (Inq 1547, Relator(a):
Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Ac?rd?o: Min. MARCO AUR?LIO, Tribunal Pleno, julgado em
21/10/2004). 5.?A doutrina sobre o tema assenta que, verbis: Para perfei??o do crime n?o basta que o
conte?do da den?ncia seja desconforme com a realidade; ? mister o dolo. (?) Se ele [o agente] tem
convic??o sincera de que aquele realmente ? autor de certo delito, n?o cometer? o crime definido
(NORONHA, Edgard Magalh?es. Direito Penal. 4? volume. 8? ed. S?o Paulo: Saraiva, 1976. p. 376-378).
6.?a 5. Omissis. 7.?Pretens?o punitiva estatal julgada improcedente, nos termos do art. 6? da Lei n?
8.038/90 e do art. 397, III, do C?digo de Processo Penal, tendo em vista que o fato narrado na den?ncia
evidentemente n?o constitui crime.(Inq 3133, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
05/08/2014, AC?RD?O ELETR?NICO DJe-176 DIVULG 10-09-2014 PUBLIC 11-09-2014) APELA??O
PENAL ? CRIME DE DENUNCIA??O CALUNIOSA ? APELA??O DOS ASSISTENTES DE ACUSA??O ?
ALEGA??O DE QUE OS DOCUMENTOS, TESTEMUNHOS E O FATO DO INQU?RITO POLICIAL QUE
APUROU A SUPOSTA TENTATIVA DE HOMIC?DIO E AMEA?AS CONTRA OS APELADOS S?O
SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE ESTES SABIAM QUE OS RECORRENTES ERAM
INOCENTES ? DOLO DIRETO DEMOSTRADO ? IMPROCED?NCIA ? RECORRIDOS QUE TINHAM
FUNDADAS SUSPEITAS QUE OS APELANTES PODERIAM ESTAR LHES AMEA?ANDO POR
ESTAREM INGRESSANDO COM DEMANDAS JUDICIAIS CONTRA A EMPRESA QUE ESTES
REPRESENTAVAM ? ARQUIVAMENTO DE INQU?RITO POLICIAL QUE N?O TORNA IL?CITA A
CONDUTA DOS APELADOS QUE REGISTRARAM OCORR?NCIA POLICIAL EM DESFAVOR DOS
APELANTES ? NOTITIA CRIMINIS QUE ? COROL?RIO DO DIREITO DE PETI??O AOS PODERES
P?BLICOS ? INSUFICI?NCIA DE PROVA CABAL DO DOLO DIRETO ? SENTEN?A ABSOLUT?RIA
MANTIDA ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECIS?O UN?NIME. 1. Os testemunhos e
documentos juntados aos autos n?o fornecem a certeza necess?ria de que os recorridos sabiam que os
apelantes n?o tinham qualquer envolvimento com os crimes de amea?a e tentativa de homic?dio.
Portanto, n?o havendo prova cabal do dolo direto, a manuten??o do ?dito absolut?rio ? medida que se
imp?e. Precedente do STF. 2. O arquivamento do inqu?rito policial, decorrente dos boletins de ocorr?ncia
registrados pelos apelados onde estes comunicam que t?m suspeitas de que os apelantes estariam
envolvidos na pr?tica de tentativa de homic?dio e amea?as em repres?lia ?s a??es judiciais que os
recorridos ajuizaram contra a empresa para qual os recorrentes trabalhavam, n?o ? capaz de tornar il?cita
a conduta de comunicar ? autoridade policial a ocorr?ncia do crime, tendo em vista que a notitia criminis ?
corol?rio do direito fundamental de peti??o ao Poder P?blico de solicitar provid?ncias para garantir o
exerc?cio dos seus direitos, inclusive de pedir que se investigue condutas criminosas que s?o v?timas.
Precedente do STF. 3. Recurso conhecido e improvido. Decis?o un?nime. (2017.00700318-77, 170.768,
Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, ?rg?o Julgador 2? TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em
2017-02-21, Publicado em 2017-02-22) ? consabido que a condena??o deve sempre resultar de prova
certa, segura, tranquila e convincente. Havendo d?vida, deve-se optar pela absolvi??o, ? luz do princ?pio
in dubio pro reo, na esteira do princ?pio da presun??o da inoc?ncia previsto no artigo 5?, LVII, da
Constitui??o Federal. Nessa senda, os Tribunais t?m decidido: PENAL - ROUBO - MATERIALIDADE E
AUTORIA DUVIDOSAS - CONJUNTO PROBAT?RIO FR?GIL E CONTRADIT?RIO - ABSOLVI??O. As
provas para uma condena??o h?o de ser cabais e definitivas quanto ? materialidade e ? autoria dos fatos,
n?o podendo, em hip?tese alguma, sustentar-se na vers?o da v?tima fornecida apenas na primeira fase da
persecu??o. Sendo o conjunto probat?rio fr?gil e contradit?rio, do qual pairam d?vidas quanto ? autoria, a
absolvi??o ? a ?nica op??o do julgador que, ? m?ngua de provas, deve preferir absolver um poss?vel
culpado a condenar um inocente. Recurso da defesa provido. TJMG. Proc. N? 2.0000.00.492981-3/000(1).