TJPB 12/09/2018 -Pág. 3 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 2018
Dr(a). Tercio Chaves de Moura
APELAÇÃO N° 0024695-74.2012.815.0011. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina
Grande. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Romero Marcelo da Fonseca
Oliveira. APELANTE: Antonia Padre de Paz. ADVOGADO: Saulo José Rodrigues de Farias (oab/pb Nº 9.386).
APELADO: Estado da Paraiba, Representado Por Sua Procuradora Jaqueline Lopes de Alencar. EMENTA:
APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 514, II,
DO CPC/1973 E ART. 1.010, III, DO CPC/2015. APELO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, III, DO
CPC/2015. O princípio da dialeticidade impõe ao apelante o ônus de impugnar os fundamentos que embasam a
sentença, sob pena de não conhecimento do recurso. Posto isso, não conheço da Apelação, com arrimo no art.
932, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.
Des. João Benedito da Silva
APELAÇÃO N° 0017740-97.2014.815.2002. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. REQUERENTE: Eugenio
Vieira de Oliveira Almeida. ADVOGADO: Claudius Augusto Lyra Ferreira Caju E Alberto Domingos Grisi Filho.
Vistos etc. Por tais razões, indefiro os pedidos.
Des. João Alves da Silva
APELAÇÃO N° 0024661-65.2013.815.0011. ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
RELATOR: Des. João Alves da Silva. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador Paulo de Tarso Cirne
Nepomuceno. APELADO: Big Mix Lanches Ltda. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO
POR ABANDONO. APLICAÇÃO DO ART. 485, III, CPC. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Não se credencia ao conhecimento da Corte o recurso que não impugna especificamente as razões da
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sentença, incorrendo em infração ao princípio da dialeticidade. Com efeito, compulsando-se a petição do
recurso, observa-se que o polo recorrente dirige seu inconformismo de forma genérica quanto a não ocorrência
da prescrição, quando em verdade deveria atacar a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, por
abandono de causa, nos termos do art. 485, III, CPC. Ante o exposto, com fulcro no artigo supramencionado e
com base nos argumentos igualmente explicitados, nego conhecimento ao apelo, em razão do que mantenho
incólumes todos os termos da sentença apelada.
Des. José Ricardo Porto
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0066011-43.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. José Ricardo Porto. APELANTE: Estado da Paraiba, Rep. P/s Proc Tadeu Almeida Guedes.
APELADO: Henrique Pereira do Nascimento Filho. ADVOGADO: Alexandre Gustavo Cezar Neves Oab/pb 14.460.
PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS DO ESTADO DA PARAÍBA. PRESCRIÇÃO
DO FUNDO DE DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. EXEGESE DA
SÚMULA Nº. 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRÉVIA. - “Nas relações
jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o
próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à
propositura da ação.” (Súmula nº. 85 do STJ). - In casu, fácil observar que se trata de relações de trato sucessivo,
logo, não há perecimento do fundo de direito e a prescrição das parcelas atinge apenas aquelas vencidas antes do
quinquênio precedente ao ajuizamento da demanda. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. POLICIAL MILITAR. CONGELAMENTO DE ANUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE.
SERVIDOR NÃO ALCANÇADO PELO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. POSSIBILIDADE APENAS
A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012. NORMA
SUPERVENIENTE QUE ATINGE A CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECÍFICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JULGAMENTO PROFERIDO EM
SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. UTILIZAÇÃO DO
ARTIGO 932, INCISOS IV, “A”, E V, “B”, DA NOVA LEI ADJETIVA CIVIL. DESPROVIMENTO DO APELO E
ATOS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro de 2009,
c/c o art. 3º, III, da Resolução 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores e magistrados integrantes do Tribunal:
Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO
PROCESSO Nº
CARGO/FUNÇÃO
DESTINO
PERÍODO DE AFASTAMENTO
ATIVIDADE
Gustavo Camacho Meira de Sousa
2018185542
Juiz de Direito
Araçagi
15, 22, 28 e 29/08; 04, 05, 10 e 21/09/2018 Em Substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Lilian Frassinetti Correia Cananea
2018183942
Juíza de Direito
Lucena
04, 05 e 06/09/2018
Em Substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Leandro dos Santos
2018185614
Desembargador
Catolé do Rocha
11 a 12/09/2018
Participar da abertura do mutirão da ENERGISA
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rusio
Lima de Melo
2018183740
Juiz de Direito
Cacimba de Dentro
04 e 05/09/2018
Em Substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Falkandre
de Sousa Queiroz
2018183707
Juiz de Direito
Cabaceiras
03 e 06/09/2018
Em Substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ramonilson Alves Gomes
2018183991
Juiz de Direito
Piancó
03,14, 15, 22 e 28/08/2018
Em Substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Gustavo Pessoa Tavares de Lyra
2018184033
Juiz de Direito
João Pessoa
03/09/2018
Participar de reunião da comissão de orçamento do TJ/PB
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Barbara Bortoluzzi Emmerich
2018183151
Juíza de Direito
Guarabira
31/08 e 03/09/2018
Realizar atividade referentes à Meta 06,
do CNJ
Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 11 de setembro de 2018. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO - Presidente.
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, escudado no art. 1º, I, do Ato da Presidência nº 20, de 06 de fevereiro de 2013, faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução
nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores e
magistrados integrantes do Tribunal:
Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO
PROCESSO Nº
CARGO/FUNÇÃO
DESTINO
PERÍODO DE AFASTAMENTO
ATIVIDADE
Wandre Ricardo Vasconcelos de Lima 2018.174.765
Técnico Judiciário
Araçagi e Lucena
27 e 31/08/2018
Prestar apoio administrativo à Gerência de
Atendimento
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Bruno Marcolino Sandres
2018.176.695
Chefe do Núcleo de Tecnologia
Queimadas
07 e 24/08/2018
Realizar visita técnica
da Informação
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Kassandro Richelieu Pessoa Madruga 2018.181.969
Servidor Requisitado
Solânea, Arara, Remígio, Soledade
17 a 21/09/2018
Prestar apoio administrativo à Gerência de
e outras
Atendimento
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Vanilson Pereira de Vasconcelos
2018.181.741
Servidor Requisitado
Mamanguape, Guarabira, Sapé, Mari
10, 11, 12, 13 e 14/09/2018
Prestar apoio administrativo à Gerência de
e outras
Atendimento
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Josimar Tolentino
2018.181.733
Servidor Requisitado
Pedras de Fogo
06/09/2018
Prestar apoio administrativo à Gerência de
Atendimento
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rogério Araújo de Albuquerque
2018.182.812
Motorista
Caaporã
05/09/2018
Conduzir servidor para realizar atividades
referentes à Meta 06, do CNJ
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Jesiel Rodrigues da Rocha
2018.183.372
Técnico Judiciário
Belém
30/08/2018
Participar do mutirão de audiência concentrada
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Alex
Fabiano Fernandes Cordeiro
2018.183.401
Gerente de Fórum
Campina Grande
30/08/2018
Receber o certificado digital
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Lamartine Neves da Silva
2018.182.644
Chefe da Seção de Informática
Solânea, Arara, Remígio, Soledade
17 a 21/09/2018
Prestar apoio administrativo à Gerência de
Comunicação e Pesquisa
e outras
Atendimento
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Wedisgson Normelio Cordeiro Trajano 2018.183.493
Oficial de Justiça
Monteiro
02/09/2018
Cumprir diligência referente ao Plantão
Judiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Benício
César Lopes Paulino
2018.183.696
Gerente de Fórum
Patos
29/08/2018
Renovar o certificado digital
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Maria
do Carmo da Silva Rego
2018.166.940
Assistente Social
Ingá
23/07/2018
Realizar de depoimento especial
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Paulo Glycério Albuquerque Bandeira
2018.184.453
Chefe de Cartório
Conceição, Patos, Pombal, Uiraúna,
03 a 06/09/2018
Realizar atividades referentes à Meta 04,
e outras
do CNJ
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Sandro Bento de Morais
2018.183.508
Motorista
Taperoá
30/08/2018
Conduzir magistrado pra atuar em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Gutemberg Ramos Barbosa Júnior
2018.181.024
Chefe da Seção de Segurança
Queimadas e João Pessoa
29/08 e 03/09/2018
Conduzir técnico de informática para realie Transporte
zar visita técnica e gerente de Fórum para
reunião
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Luidson Soares de Andrade
2018.184.742
Motorista
Paulista, São Bento e Pombal
07, 08, 09, 14, 21, 22, 28 e 29/08/2018
Conduzir magistrados para atuarem em
substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Adriano de Araújo Pereira
2018.184.783
Oficial de Justiça
Remígio
01, 02, 03, 06, 07, 08, 09, 10, 13, 14, 15, 16, Realizar atividades inerentes ao cargo em
17, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30
cumprimento à Portaria GAPRE nº 728/
e 31/08/2018
2018, publicada no DJe, edição do dia 27/
04/2018
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2018.184.863
Motorista
Paulista, São Bento, Uiraúna
31/07; 01, 10, 15 e 22/08/2018
Conduzir magistrados para atuarem em
Rosálio Gomes Sarmento
e Pombal
substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rosálio Gomes Sarmento
2018.184.880
Motorista
Uiraúna e Pombal
03 e 17/08/2018
Conduzir técnico de informática para realizar atendimento
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Wedisgson Normelio Cordeiro Trajano 2018.183.444
Oficial de Justiça
Campina Grande
03/09/2018
Cumprir diligência referente ao Plantão
Judiciário
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 11 de setembro de 2018. MÁRCIO ROBERTO SOARES FERREIRA JÚNIOR - Diretor Especial.