TJPB 16/07/2020 -Pág. 7 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2020
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2020
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14º - PJE) Habeas Corpus nº 0807403-95.2020.8.15.0000. 1ª. Vara Criminal da Comarca de João Pessoa.
RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Impetrante: César René Rodríguez Alexandre. Paciente: LEANDRO ARAGÃO BARBOZA.
46º - PJE) Recurso em Sentido Estrito nº 0808581-79.2020.8.15.0000. 1ª Vara da Comarca de Patos. RELATOR:
EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Recorrente: ALAN GOMES ALVES (Adv.: Adriano Tadeu da
Silva). Recorrida: Justiça Pública.
15º - PJE) Habeas Corpus nº 0808256-07.2020.815.0000. 1ª. Vara da Comarca de Patos. RELATOR: EXMO. SR.
DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Impetrante: Monaliza Maelly Fernandes Montinegro. Paciente:
FRANCISCO EDSON DE OLIVEIRA LUCAS.
47º - PJE) Agravo em Execução Penal nº 0806257-19.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO
VITAL DE ALMEIDA. Agravante: ADEILSON SILVESTRE DA SILVA (Adv.: José Weliton de Melo). Agravada:
Justiça Pública.
16º - PJE) Habeas Corpus nº 0808248-30.2020.8.15.0000. 6ª. Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR:
EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Impetrante: Ana Emília Félix Azevedo e Simone Dos
Santos Requião. Paciente: MARCOS CEZAR DE ASSIS.
48º - PJE) Agravo de Execução Penal nº 0807826-55.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE
BRITO PEREIRA FILHO. Agravante: VINÍCIUS CLARINDO DA SILVA (Adv.: Arsênio Valter de Almeida Ramalho). Agravada: Justiça Pública.
17º - PJE) Habeas Corpus nº 0807889-80.2020.8.15.0000. 1ª. Vara da Comarca de Itabaiana. RELATOR: EXMO.
SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Impetrante: Adailton Raulino Vicente da Silva. Paciente:
LUCIANO ABDIAS DE OLIVEIRA.
49º - PJE) Agravo de Execução Penal nº 0808841-59.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE
BRITO PEREIRA FILHO. Agravante: ADONY SANTOS SILVA (Adv.: Arsênio Valter de Almeida Ramalho).
Agravada: Justiça Pública.
18º - PJE) Habeas Corpus nº 0808535-90.2020.8.15.0000. Comarca do Conde. RELATOR: EXMO. SR. DES.
JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Impetrante: Erika Patricia Serafim Ferreira Bruns. Paciente: WILSON
BEZERRA PESSOA.
50º - PJE) Agravo de Execução Penal nº 0807875-96.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO
VITAL DE ALMEIDA. Agravante: NATANIA TUANA DA SILVA LOPES (Adv.: Sandy de Oliveira Furtunato).
Agravada: Justiça Pública.
19º - PJE) Habeas Corpus nº 0808099-34.2020.8.15.0000. 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Impetrante: Joallyson Guedes Resende.
Paciente: FELIPE HENRIQUE DA SILVA
51º - PJE) Agravo de Execução Penal nº 0808120-10.2020.8.15.0000. Vara das Execuções Penais da Comarca
da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Agravante: FLÁVIO BARBOSA DE
ALBUQUERQUE JÚNIOR (Adv: Rodrigo Rodrigues Soares Coutinho). Agravada: Justiça Pública.
20º - PJE) Habeas Corpus nº 0808296-86.2020.8.15.0000. Comarca de Boqueirão. RELATOR: EXMO. SR. DES.
JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Impetrante: Thiago Araújo da Silva. Paciente: MICHAEL JOSÉ XAVIER DE
OLIVEIRA.
52º - PJE) Agravo de Execução Penal nº 0808120-10.2020.8.15.0000. Vara das Execuções Penais da Comarca
da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Agravante: FLÁVIO BARBOSA DE
ALBUQUERQUE JÚNIOR (Adv.: Rodrigo Rodrigues Soares Coutinho). Agravada: Justiça Pública.
21º - PJE) Habeas Corpus nº 0808271-73.2020.8.15.0000. 5ª Vara da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR.
DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Impetrante: Roselayne Natalia Dias de Souza. Paciente: ROGÉRIO
HOMEM DE ANDRADE BARROS CARICIO.
53º - PJE) Desaforamento nº 0804638-54.2020.8.15.0000. Comarca de Boqueirão. RELATOR: EXMO. SR. DES.
RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Requerente: MANOEL ARAÚJO BARBOSA (Adv. Clodoval Bento de Albuquerque
Segundo). Requerida: Justiça Pública.
22º - PJE) Habeas Corpus nº 0807294-81.2020.815.0000. 2ª Vara da Comarca de Pombal. RELATOR: EXMO. SR.
DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Impetrante: Flávio Márcio de Sousa Oliveira. Paciente: o mesmo.
23º - PJE) Habeas Corpus nº 0807419-49.2020.8.15.0000. 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Impetrante: Carlos Magno Nogueira de Castro.
Paciente: ERIK MARTINS DE LIMA.
24º - PJE) Habeas Corpus nº 0808395-56.2020.8.15.0000. 7ª. Vara Criminal Da Capital. RELATOR: EXMO. SR.
DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Impetrante: Emanuel Messias Pereira De Lucena. Paciente: RICARDO GOMES DA SILVA
25º - PJE) Habeas Corpus nº 0809020-90.2020.8.15.0000. 1ª Vara da Comarca de Monteiro. RELATOR: EXMO.
SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Impetrante: Marciel Pereira de Paiva. Paciente: ALEX DE MORAIS
VIDAL.
26º - PJE) Habeas Corpus nº 0805290-71.2020.8.15.0000. Comarca de Água Branca. RELATOR: EXMO. SR.
DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Impetrante: Luiz Gustavo de Sousa Marques. Paciente: CLÁUDIO CHAVES CORREIA.
27º - PJE) Habeas Corpus nº 0808323-69.2020.8.15.0000. 1ª Vara da Comarca de Conceição. RELATOR: EXMO.
SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Impetrante: Joab Furtado Leite. Paciente: MANOEL FÉLIX DOS
SANTOS.
28º - PJE) Habeas Corpus nº 0806647-86.2020.8.15.0000. 2ª Vara do Tribunal Júri de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Impetrante: Rafael Alves Monteiro Araújo.
Paciente: GEOVANI PEREIRA DA SILVA.
29º - PJE) Habeas Corpus nº. 0808114-03.2020.8.15.0000. Comarca de Santa Rita. RELATOR: EXMO. SR. DES.
JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Impetrante: Rinaldo Cirilo Costa. Paciente: VALDIR MARINHO PIMENTEL.
30º - PJE) Habeas Corpus nº 0808442-30.2020.8.15.0000. Vara de Execuções de Campina Grande. RELATOR:
EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Impetrante: Maryanne Lyra Moura. Paciente: JARDEL DE
SOUZA SILVA
31º - PJE) Habeas Corpus nº 0807862-97.2020.8.15.0000. Comarca de Solânea. RELATOR: EXMO. SR.
DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Impetrante: Elias Moraes. Paciente: ERINALDO ADELINO FERREIRA.
32º - PJE) Habeas Corpus nº 0808896-10.2020.8.15.0000. 2ª Vara da Comarca de Itaporanga. RELATOR: EXMO.
SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Impetrante: Severino dos Ramos Alves Rodrigues. Paciente:
MARCOS ANTÔNIO DE LACERDA.
33º - PJE) Habeas Corpus nº 0806513-59.2020.815.0000. Comarca de Caaporã. RELATOR: EXMO. SR. DES.
ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Impetrante: Joallyson Guedes Resende e Maria Divani Oliveira Pinto de Menezes.
Paciente: ANTÔNIO VICTOR ALVES DA SILVA.
34º - PJE) Habeas Corpus nº 0808061-22.2020.815.0000. 2ª Vara da Comarca de Mamanguape. RELATOR:
EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Impetrante: Ivandro Alves de Farias Júnior. Pacientes GERLÂNDIA RIBEIRO DA COSTA.
35º - PJE) Habeas Corpus nº 0806427-88.2020.8.15.0000. Vara de Entorpecentes da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Impetrante: Emanuel Messias Pereira de Lucena.
Paciente: MANOEL FRANCISCO FELIPE FILHO.
36º - PJE) Habeas Corpus nº 0807412-57.2020.8.15.0000.Vara de Entorpecentes da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Impetrante: Felipe Pedrosa Tavares Theofilo Machado. Paciente: ÍTALO AUGUSTO DANTAS VASCONCELOS DO NASCIMENTO.
37º - PJE) Habeas Corpus nº 0807243-70.2020.8.15.0000. 2ª Vara da Comarca de Monteiro. RELATOR: EXMO.
SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Impetrante: Ana Paula Rufino Pereira. Paciente: MOACIR DA SILVA.
38º - PJE) Habeas Corpus nº 0807521-71.2020.8.15.0000. 1ª Vara da Comarca de Cabedelo. RELATOR: EXMO.
SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Impetrante: Vanildo de Sousa Falcão. Paciente: DIEGO FERREIRA
DE VASCONCELOS.
39º - PJE) Agravo Interno no Agravo em Execução nº 0805721-08.2020.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES.
ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Agravante: ANTÔNIO ALVES FEITOSA (Defensora: Iara Bonazzoli). Agravada:
Justiça Pública
40º - PJE) Correição Parcial Criminal nº 0803692-82.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Corrigente: Defensora Pública. Corrigido: Juiz da 2ª Vara da Comarca de Sousa.
41º - PJE) Agravo de Execução Penal nº. 0807849-98.2020.8.15.0000. 2ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR:
EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Agravante: Ministério Público. Agravado: THIAGO
MOISÉS DE SOUSA (Defensor Pública: Marcos José de Brito Souto).
42º - PJE) Desaforamento nº 0801028-78.2020.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES
TEODÓSIO. Requerente: JOSÉ ARIMATÉIA AZEVEDO DE ALMEIDA (Adv.: Leopoldo Wagner Andrade da
Silveira). Requerida: Justiça Pública.
43º - PJE) Embargos de Declaração em Habeas Corpus nº 0803395-75.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR.
DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Embargante: SAMUEL NÓBREGA LEITE (Adv.: Lucas Alves de Vasconcelos). Embargada: Câmara Criminal.
44º - PJE) Agravo em Execução nº 0805335-75.2020.815.0000. Vara de Execução Penal da Comarca de Campina
Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Agravante: Robson Galdino de Lima
(Advs.: Alípio Bezerra de Melo Neto e Manoel D. Agonia Fernandes Braga). Agravada: Justiça Pública
45º - PJE) Agravo em Execução nº 0807844-76.2020.815.0000.. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES
TEODÓSIO. Agravante: Josinaldo Gomes dos Santos (Advs: Aylan da Costa Pereira e Glauco Pedrogan
Mendonça). Agravada: Justiça Pública.
ATAS DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
9ª Sessão Ordinária Judicial Virtual do Tribunal Pleno, realizada na “Sala de Sessão Virtual do
Tribunal Pleno”, com início no dia 29 de junho de 2020, às 14h00, e término no dia 06 de julho de 2020,
às 13h59min. Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos –
Presidente. Participaram ainda da sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores João Batista
Barbosa(Juiz convocado para substituir o Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior), Abraham Lincoln da Cunha Ramos,
Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Saulo Henriques de Sá e Benevides, Marcos Cavalcanti de
Albuquerque, Joás de Brito Pereira Filho, Arnóbio Alves Teodósio(Vice-Presidente), Romero Marcelo da Fonseca Oliveira (Corregedor-Geral de Justiça), João Benedito da Silva, João Alves da Silva, Frederico Martinho da
Nóbrega Coutinho, José Ricardo Porto, Carlos Martins Beltrão Filho, Maria das Graças Morais Guedes, Leandro
dos Santos, Eduardo José de Carvalho Soares (Juiz convocado para substituir o Des. José Aurélio da Cruz),
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e Ricardo Vital de Almeida. Acompanhando a sessão virtual, como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Doutor Alcides Orlando de Moura Jansen, SubprocuradorGeral de Justiça, em substituição ao Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega
Filho, Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Secretariando os trabalhos o Bacharel Robson de
Lima Cananéa, Gerente de Processamento, Telejudiciário, Protocolo e Distribuição. Às 14h00min, do dia 29 de
junho de 2020, havendo número legal, foi aberta a presente sessão e submetida à apreciação do Augusto
Colegiado a Pauta de Julgamento virtual, constante dos itens adiante discriminados.PROCESSOS JUDICIAIS
ELETRÔNICOS – PJE: (PJE-1º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800040-28.2018.8.15.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Requerente: Associação
dos Magistrados da Paraíba – AMPB. (Advs. Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva - OAB/PB 11.589 e
outros). Requeridos: 1º Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS e; 2º Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, representada pelo Procurador-Chefe
NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA – OAB/PB 10.204. DECISÃO: REJEITADAS AS PRELIMINARES, POR
UNANIMIDADE. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AVERBOU IMPEDIMENTO O DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E
BENEVIDES. (PJE-2º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº 081331085.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. Requerente: Governador do
Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. Requerido: Município de São Bento. DECISÃO: DEFERIU-SE O PEDIDO CAUTELAR, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (PJE-3º) – Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 080496244.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. Requerente:
Maria Paulino da Silva (Adv. José Ulisses de Lyra Júnior – OAB/PB 9.977). Requerido: Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba. Interessado: Banco Itaú BMG Consignado S/A. DECISÃO: INADMITIU-SE
O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (PJE4º) – Mandado de Segurança nº 0809603-12.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. Impetrante: Elisângela Araújo Gomes de Moura (Advs. Yuri Paulino de
Miranda – OAB/PB 8.448 e outros). Impetrado: Desembargador Presidente Tribunal de Justiça da
Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador FÁBIO ANDRADE MEDEIROS.
DECISÃO: DENEGOU-SE A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
IMPEDIDOS OS DESEMBARGADORES MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, PRESIDENTE, E ABRAHAM
LINCOLN DA CUNHA RAMOS. Nada mais ocorrendo e diante da inexistência de processos a serem apreciados, deu por encerrada a presente sessão virtual, no dia 06 de julho de 2020, às 13h59min, da qual foi lavrada
a presente Ata, que será aprovada na próxima sessão ordinária judicial presencial. Desembargador Márcio
Murilo da Cunha Ramos-PRESIDENTE. Robson de Lima Cananéa-GERENTE DE PROCESSAMENTO, TELEJUDICIÁRIO, PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO.
9ª Sessão Ordinária Judicial, por videoconferência, do Tribunal Pleno, realizada na “Sala de Sessões
Desembargador Manoel da Fonsêca Xavier de Andrade”, em 1º de julho de 2020. Sob a Presidência do
Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos – Presidente. Participaram ainda da
sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores João Batista Barbosa (Juiz convocado para substituir o
Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior), Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Saulo Henriques de Sá e
Benevides, Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Joás de Brito Pereira Filho, Arnóbio Alves Teodósio (VicePresidente), Romero Marcelo da Fonseca Oliveira (Corregedor-Geral de Justiça), João Benedito da Silva, Tércio
Chaves de Moura (Juiz convocado para substituir, com jurisdição limitada, para substituir o Des. João Benedito
da Silva), João Alves da Silva, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, José Ricardo Porto, Carlos Martins
Beltrão Filho, Gustavo Leite Urquiza (Juiz convocado para substituir a Desa. Maria das Graças Morais Guedes),
Leandro dos Santos, Eduardo José de Caralho Soares (Juiz convocado para substituir o Des. José Aurélio da
Cruz), Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e Ricardo Vital de Almeida. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo
Senhor Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos. Representando o Ministério Público o Excelentíssimo
Senhor Doutor Alcides Orlando de Moura Jansen, Subprocurador-Geral de Justiça em substituição ao Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, Procurador-Geral de Justiça do Estado da
Paraíba. Secretariando os trabalhos o Bacharel Robson de Lima Cananéa, Gerente de Processamento, Telejudiciário, Protocolo e Distribuição. Às 9h05min, havendo número legal, foi aberta a presente sessão. Lidas e
aprovadas, sem restrições, as atas das reuniões anteriores virtual e presencial por videoconferência. Iniciados
os trabalhos, foram aprovados com comunicação a família enlutada, à unanimidade, voto de pesar de propositura do Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente, pelo falecimento do
Excelentíssimo Senhor Advogado Guilherme Barros Maia do Amaral, irmão do Magistrado Antônio do Amaral, Juiz
de Direito Titular da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital, e em conjunto com a Excelentíssima Senhora
Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, pelo falecimento da Ilustríssima Senhora Antônia
Cabral de Lacerda, genitora da Magistrada Anna Maria do Socorro Hilário Lacerda, Juíza de Direito Titular da 6ª
Vara Mista da Comarca de Patos. Ato contínuo, foi aprovado com comunicação a família enlutada, por votação
unânime, moção de profundo pesar de propositura do Excelentíssimo Senhor Doutor Eduardo José de Carvalho
Soares, Juiz convocado, pelo falecimento do Excelentíssimo Senhor Advogado Edno Matias dos Santos.
Acostaram-se as homenagens póstumas o representante do Ministério Público, o Excelentíssimo Senhor Doutor
Alcides Orlando de Moura Jansen, Subprocurador de Justiça da Paraíba. Dando prosseguimento o Eminente
Desembargador Presidente submeteu à apreciação do Augusto Colegiado a Pauta de Julgamento constante dos
itens adiante discriminados. PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS – PJE: (PJE-1º) – Revisão Criminal nº
0810579-19.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. TÉRCIO CHAVES DE MOURA (JUIZ CONVOCADO,
COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA). REVISOR: EXMO. SR.
DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Requerente: Adalberto Firmo Barbosa (Advs. Harley Hardenberg Medeiros cordeiro – OAB/PB 9.132 e Arthur Bernardo Cordeiro – OAB/PB 19.999). Requerida: Justiça
Pública. DECISÃO: JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL, CONTRA OS VOTOS DO RELATOR E DOS DESEMBARGADORES CARLOS MARTINS
BELTRÃO FILHO, JOÃO ALVES DA SILVA, FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, MARIA DAS
GRAÇAS MORAIS GUEDES E ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, PELA PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. ABSTIVERAM-SE DE VOTAR OS DESEMBARGADORES ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO E MARCOS
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO,
AUTOR DO PRIMEIRO VOTO CONDUTOR. (PJE-2º) – Agravo Interno nos autos da Restauração de Autos