TJSP 06/05/2009 -Pág. 2625 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Maio de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano II - Edição 466
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decisão proferida qualquer margem obscura, contraditória ou omissa, requisitos esses, como é cediço saber, que formalizam as
características essenciais da natureza jurídica dos Embargos de Declaração. Deste modo, conheço os Embargos de Declaração
a fls. 1.1.20/1.122, mas deixo de acolhê-los. Int. - ADV JONAS HORÁCIO MUSSOLINO JUNIOR OAB/SP 185778
224.01.2009.009255-2/000000-000 - nº ordem 212/2009 - Declaratória (em geral) - SAFELCA S/A INDUSTRIA DE PAPEL
X SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE GUARULHOS SAAE - Proc. 212/2009 À réplica. Sem prejuízo, digam as
partes se desejam a produção de outras provas, justificando-as, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Int. - ADV FABIO
BOCCIA FRANCISCO OAB/SP 99663 - ADV UMBERTO SQUILLACI JUNIOR OAB/SP 79459
224.01.2009.016340-0/000000-000 - nº ordem 1418/2009 - Mandado de Segurança - TAM LINHAS AEREAS S/A X CHEFE
DO POSTO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PF-11 - Vistos, Admito a Fazenda do Estado
como Assistente Litisconsorcial no presente feito. Anote-se na contracapa dos autos, para futuras intimações. Tornem os autos
conclusos, para sentença. Int. - ADV GUSTAVO DE SIQUEIRA CAMPOS OAB/SP 221991 - ADV ANA MARIA DE SANT’ANA
OAB/SP 99934
224.01.2009.016617-1/000000-000 - nº ordem 1422/2009 - Mandado de Segurança - HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ
X DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTARIA - DRT - 13 - Sentença nº 464/2009 registrada em 27/04/2009 no livro nº
168 às Fls. 62/66: ...Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que o DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL
TRIBUTÁRIA - DRT 13, afaste a incidência dos bens importados e descritos a fls. 04/06 pelo HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO
CRUZ, condenando o impetrado ao pagamento de custas e despesas processuais, descabendo honorários advocatícios
(Súmulas: STF, 512; STJ, 105). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os presentes autos ao
Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para apreciação do reexame necessário. Cumpra-se o artigo 11 da Lei
n. 1533/51 - ADV LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO OAB/SP 208408 - ADV JULIA MARIA PLENAMENTE SILVA OAB/
SP 206807
224.01.2009.016998-7/000000-000 - nº ordem 1512/2009 - Declaratória (em geral) - LUIZ NATAL FERRATTI X MUNICIPIO
DE GUARULHOS - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 33 como emenda da inicial. Anote-se e retifique-se. 2. Cite-se. - ADV
VALDEMIR JOSE HENRIQUE OAB/SP 71237
224.01.2009.018217-4/000000-000 - nº ordem 1576/2009 - Mandado de Segurança - MARA RUBIA SOUZA DE JESUS
MORAIS X DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA DIRETORIA DE ENSINO DE GUARULHOS SUL - . Vistos, Admito a Fazenda
do Estado como Assistente Litisconsorcial no presente feito. Anote-se na contracapa dos autos, para futuras intimações. Tornem
os autos conclusos, para sentença. Int. . - ADV FABIANA COSTA DO AMARAL OAB/SP 189537 - ADV LUIZ FERNANDO
ROBERTO OAB/SP 234726
224.01.2009.018234-3/000000-000 - nº ordem 1578/2009 - Mandado de Segurança - CARLOS GILVANCIR BEZERRA DE
MACEDO X DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA DIRETORIA DE ENSINO GUARULHOS SUL - Proc. 1578/2009 Fls. 69:
Admito a Fazenda do Estado como Assistente Litisconsorcial no presente feito. Anote-se na contracapa dos autos, para futuras
intimações. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV FABIANA COSTA DO AMARAL OAB/SP 189537 - ADV
LUIZ FERNANDO ROBERTO OAB/SP 234726
224.01.2009.018601-2/000000-000 - nº ordem 1586/2009 - Mandado de Segurança - MARIA ANTONIA SANCHEZ ARTEAGA
SANCHEZ X DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA DIRETORIA DE ENSINO DE GUARULHOS SUL - . Vistos, Admito a
Fazenda do Estado como Assistente Litisconsorcial no presente feito. Anote-se na contracapa dos autos, para futuras intimações.
Tornem os autos conclusos, para sentença. Int. . - ADV FABIANA COSTA DO AMARAL OAB/SP 189537 - ADV LUIZ FERNANDO
ROBERTO OAB/SP 234726
224.01.2009.018664-2/000000-000 - nº ordem 1588/2009 - Mandado de Segurança - LAO INDUSTRIA LTDA X CHEFE DA
DIVISAO DE LICITAÇOES DO SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE GUARULHOS SAAE - Sentença nº 465/2009
registrada em 27/04/2009 no livro nº 168 às Fls. 67: ...HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, o
pedido de desistência da ação manifestada a fls. 129, e, em consequência JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 267,
inciso VIII, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. Custas pela
autora. - ADV EVILASIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR OAB/SP 92780 - ADV SANDRA DA CRUZ CHEBATT OAB/SP 74556
224.01.2009.020626-6/000000-000 - nº ordem 1700/2009 - Mandado de Segurança - ELIZABETE AMBROSIO GOMES X
DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA DIRETORIA DE ENSINO DE GUARULHOS SUL - Proc. 1700/2009 1. Fls. 47: Admito a
Fazenda do Estado como Assistente Litisconsorcial no presente feito. Anote-se na contracapa dos autos, para futuras intimações.
2. Após, tornem para sentença. Int. - ADV FABIANA COSTA DO AMARAL OAB/SP 189537 - ADV LUIZ FERNANDO ROBERTO
OAB/SP 234726
224.01.2009.021471-7/000000-000 - nº ordem 1806/2009 - Declaratória (em geral) - PAULO SERGIO DOMINGUES X SAAE
- GUARULHOS - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - Vistos, Esclarecido o motivo do recolhimento das custas
judiciais, nos termos da determinação de fls. 32/33, prossiga-se no cumprimento do despacho de fls. 32/33. Para tanto, intimese o requerente a depositar as custas do Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. Int. - ADV
CARLOS RENATO DIAS DUARTE OAB/SP 246082
224.01.2009.022589-2/000000-000 - nº ordem 1944/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - MARIA DE FATIMA LESSA
BARROS X PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - Vistos. 1- Foi determinada à requerente, a fls. 19, que apresentasse
cópia do último exercício do imposto de renda para averiguar se a autora fazia jus à justiça gratuita. Porém, a declaração
constante a fls. 22 não menciona a titularidade do documento, bem como a certidão e o comprovante a fls. 27 e 28, não
demonstram a situação financeira atual da autora. Mas, tendo em vista que a requerente necessita de balão de oxigênio
por aproximadamente 20 horas por dia, como alegado na inicial, demonstra-se, ao que tudo indica, sua incapacidade para
as atividades laborais. Nestas condições, defiro o pedido dos benefícios da Justiça gratuita formulado na inicial, por restar
clara a impossibilidade do pagamento das despesas processuais sem seu efetivo prejuízo. Anotando-se. 2-. Evidente se faz
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º