TJSP 02/02/2010 -Pág. 561 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 2 de Fevereiro de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano III - Edição 645
561
35, ‘CAPUT’, DA LEI Nº 11.343/06, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO C.P.P., BEM COMO PARA FAZER INCIDIR A
MINORANTE PREVISTA NO § 4º, DO ART.33 DA MESMA LEI, REDUZINDO AS REPRIMENDAS PARA 1 ANO E 8 MESES DE
RECLUSÃO, MAIS O PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA. V.U. - Advogado: ALEXANDRE ARAUJO DAUAGE (OAB: 258020/SP)
(Defensor Dativo) (Fls: 60) - Advogado: Agenor Pedrotti (OAB: 41080/SP) (Defensor Dativo) (Fls: 61)
990.09.135179-2 - Apelação - Presidente Prudente - Relator: Des.: David Haddad, Revisor: Desª.: Fernanda Galizia Noriega
- Apelante: Luiz Carlos Serafim - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - DERAM PARCIAL PROVIMENTO À
APELAÇÃO DE LUIZ CARLOS SERAFIM PARA MODIFICAR A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO PAGAMENTO DE 01 SALÁRIO
MÍNIMO. V. U. - Advogado: LUIS RICARDO ALEIXO MUSSA (OAB: 134260/SP) (Defensor Constituído) (Fls: 09/ap)
990.09.138720-7 - Apelação - São José dos Campos - Relator: Desª.: Rachid Vaz de Almeida, Revisor: Des.: David
Haddad - Apte/Apdo: Thiago Germano da Silva - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - DERAM PARCIAL
PROVIMENTO AOS APELOS PARA O FIM DE AFASTAR A CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº
11.343/06, MAJORANDO-SE A REPRIMENDA PARA 5 ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA, BEM
COMO PARA ISENTAR O RÉU DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. V.U. - Advogado: Marcos Roberto Baruel (OAB:
202648/SP) (Defensor Constituído) (Fls: 49)
990.09.140732-1 - Mandado de Segurança - Avaré - Relator: Desª.: Rachid Vaz de Almeida - Impetrante: Romeu Roque de
Oliveira - Impetrante: Leirson Holpert da Silva - Impetrante: Dirce Irene Teixeira de Moraes - Impetrante: Luiz Carlos Lazarini Impetrante: Francisco Martelli Queirolo - Impetrante: Elias José dos Santos - Impetrante: Neide Peres Delfino da Silva - Impetrante:
Lazaro Teixeira - Impetrado: MM Juiz de Direito da 1 Vara Criminal da Comarca de Avare - Impetrado: MM Juiz de Direito da
12ª Vara Criminal do Foro Central da Capital - Carta Precatória - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. V.U. - Advogado: FRANCISCO
ANGELO CARBONE SOBRINHO (OAB: 39174/SP) - Advogado: GLAUCO DRUMOND (OAB: 161228/SP) - Advogada: LUCIANE
RODRIGUES FERREIRA (OAB: 115885/SP) - Advogado: Henrique Cesar Oliveira (OAB: 149111E/SP) - Advogado: FRANCISCO
ANGELO CARBONE SOBRINHO (OAB: 39174/SP) - Advogado: GLAUCO DRUMOND (OAB: 161228/SP) - Advogada: LUCIANE
RODRIGUES FERREIRA (OAB: 115885/SP) - Advogado: Henrique Cesar Oliveira (OAB: 149111E/SP) - Advogado: FRANCISCO
ANGELO CARBONE SOBRINHO (OAB: 39174/SP) - Advogado: GLAUCO DRUMOND (OAB: 161228/SP) - Advogada: LUCIANE
RODRIGUES FERREIRA (OAB: 115885/SP) - Advogado: Henrique Cesar Oliveira (OAB: 149111E/SP) - Advogado: FRANCISCO
ANGELO CARBONE SOBRINHO (OAB: 39174/SP) - Advogado: GLAUCO DRUMOND (OAB: 161228/SP) - Advogada: LUCIANE
RODRIGUES FERREIRA (OAB: 115885/SP) - Advogado: Henrique Cesar Oliveira (OAB: 149111E/SP) - Advogado: FRANCISCO
ANGELO CARBONE SOBRINHO (OAB: 39174/SP) - Advogado: GLAUCO DRUMOND (OAB: 161228/SP) - Advogada: LUCIANE
RODRIGUES FERREIRA (OAB: 115885/SP) - Advogado: Henrique Cesar Oliveira (OAB: 149111E/SP) - Advogado: FRANCISCO
ANGELO CARBONE SOBRINHO (OAB: 39174/SP) - Advogado: GLAUCO DRUMOND (OAB: 161228/SP) - Advogada: LUCIANE
RODRIGUES FERREIRA (OAB: 115885/SP) - Advogado: Henrique Cesar Oliveira (OAB: 149111E/SP) - Advogado: FRANCISCO
ANGELO CARBONE SOBRINHO (OAB: 39174/SP) - Advogado: GLAUCO DRUMOND (OAB: 161228/SP) - Advogada: LUCIANE
RODRIGUES FERREIRA (OAB: 115885/SP) - Advogado: Henrique Cesar Oliveira (OAB: 149111E/SP) - Advogado: FRANCISCO
ANGELO CARBONE SOBRINHO (OAB: 39174/SP) - Advogado: GLAUCO DRUMOND (OAB: 161228/SP) - Advogada: LUCIANE
RODRIGUES FERREIRA (OAB: 115885/SP) - Advogado: Henrique Cesar Oliveira (OAB: 149111E/SP)
990.09.142305-0 - Apelação - Iguape - Relator: Des.: David Haddad, Revisor: Desª.: Fernanda Galizia Noriega - Apelante:
Valdeneis Rodrigues de Araujo - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO
APELO PARA REDUZIR AS PENAS DE VALDENEIS RODRIGUES DE ARAÚJO A 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO,
EM REGIME SEMIABERTO, E 11 DIAS-MULTA, DE VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, COM ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA,
EXPEDINDO-SE MANDADO DE PRISÃO. V. U - Advogado: Luiz Alberto Nascimento Barreiros (OAB: 87202/SP) (Defensor
Dativo) (Fls: 41)
990.09.146731-6 - Apelação - São Paulo - Relator: Desª.: Rachid Vaz de Almeida, Revisor: Des.: David Haddad - Apelante:
Daniel Nicola Bento - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO A FIM
DE REDUZIR A REPRIMENDA PARA 6 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO, MAIS O PAGAMENTO DE 26 DIAS-MULTA. V.U. Advogado: Carlos Alberto Infante (OAB: 113141/SP) (Defensor Constituído) (Fls: 172)
990.09.146999-8 - Apelação - São Sebastião - Relator: Desª.: Rachid Vaz de Almeida - Apelante: Ministério Público do Estado
de São Paulo - Apelado: Jedenias Jose Pereira - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E DECLARARAM ‘EX OFFICIO’ A
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART.
107, IV, DO C.P. V.U. - Advogado: ANTONIO CARLOS NISOLI PEREIRA DA SILVA (OAB: 229342/SP) (Defensor Dativo) (Fls:
218)
990.09.148555-1 - Apelação - Marília - Relator: Des.: David Haddad, Revisor: Desª.: Fernanda Galizia Noriega - Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Bruno Castilho - DERAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA
CONDENAR O RÉU BRUNO CASTILHO ÀS PENAS DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DE 500
DIAS-MULTA, NO PISO MÍNIMO, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 6368/76, EXPEDINDO-SE MANDADO
DE PRISÃO. V. U. - Advogado: Jose Carlos Lazaro (OAB: 122391/SP) (Defensor Constituído) (Fls: 42)
990.09.155150-3 - Apelação - Sorocaba - Relator: Des.: Fábio Gouvêa, Revisor: Des.: Otávio Henrique - Apelante: Ministério
Público do Estado de São Paulo - Apelado: Odin Omar Pires Canteiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advogada:
Vivian Monsef de Castro (OAB: 265820/SP) (Defensor Público) (Fls: 77)
990.09.157321-3 - Apelação - Iguape - Relator: Des.: Otávio Henrique, Revisor: Desª.: Rachid Vaz de Almeida - Apelante:
Luiz Faria - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA
ALTERAR A PENA SUBSTITUTIVA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA O PAGAMENTO DE
10 DIAS-MULTA MÍNIMOS E AFASTAR A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. V.U. - Advogada: Roberta
Batista Martins (OAB: 203117/SP) (Defensor Constituído) (Fls: 199) - Advogada: Tatiana Stela de Oliveira (OAB: 197977/SP)
(Defensor Constituído) (Fls: 59)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º