TJSP 14/10/2014 -Pág. 2404 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 14 de outubro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1754
2404
de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização
do ocupante do pólo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis,
insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de trinta dias (supra
mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital
nesta justiça especial. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá
ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação,
nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 172, parágrafo
2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: ADALBERTO LUIS VERGO (OAB 113261/SP), FRANCISCO TADEU PELIM (OAB
130004/SP), CLAYTON JOSÉ MUSSI (OAB 223319/SP)
Colégio Recursal
DESPACHO
Nº 0000035-30.2014.8.26.9035 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Presidente Prudente - Recorrente: Cia.
de Crédito, Financiamento e Investimento Renault Brasil - Recorrido: GERSON DA SILVA BRITO - Intime-se a parte contrária
para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida , encaminhem-se os autos à Turma de Uniformização, com
nossas homenagem de estilo . - Magistrado(a) Darci Lopes Beraldo - Advs: ADRIANA D’AVILA OLIVEIRA (OAB: 313184/SP) CLAUDINEI ALVES FARIA (OAB: 127384/SP)
Nº 1001062-82.2014.8.26.0482 - Recurso Inominado - Presidente Prudente - Recorrente: Cia. de Crédito, Financiamento
e Investimento Renault Brasil - Recorrido: GERSON DA SILVA BRITO - Vistos. Conforme certidão supra, verifica-se que foi
apresentado pelo recorrente, Pedido de Uniformização. Por medida de cautela e bom senso, aguarde-se por 30 dias a decisão
quanto ao pedido de efeito suspensivo. Decorrido o prazo, tornem conclusos para deliberações. Int. - Magistrado(a) Darci Lopes
Beraldo - Advs: ADRIANA D’AVILA OLIVEIRA (OAB: 313184/SP) - CLAUDINEI ALVES FARIA (OAB: 127384/SP)
DESPACHO
Nº 0012181-28.2012.8.26.0482/50000 - Recurso Extraordinário - Presidente Prudente - Recorrente: Fazenda Pública do
Município de Presidente Prudente - Recorrida: Gisele Maria Bagli Dandrea Rubini - Cuida-se de Agravo (art. 544 do CPC) que
desafia decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário pelo reconhecimento de que sobre a matéria já se pronunciara o
Supremo Tribunal Federal (tema 702) em recurso submetido ao regime da repercussão geral na forma do art. 543-B, par. 3º, do
Código de Processo Civil. Ocorre que, conforme decidido em questão de ordem referente ao agravo de instrumento n. 760.538,
é incabível o agravo (art. 544 do CPC) contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Sem prejuízo do acima
exposto, o acórdão do RE 764332 ( tema 702) transitou em julgado em 04/04/2014. Ante o exposto, não conheço do agravo.
Int. - Magistrado(a) Leonardo Mazzilli Marcondes - Advs: PEDRO ANDERSON DA SILVA (OAB: 119400/SP) - ROBERTO XAVIER
DA SILVA (OAB: 77557/SP)
Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO DARCI LOPES BERALDO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO NOTARIO LIGERO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0628/2014
Processo 0000952-71.2012.8.26.0482 (482.01.2012.000952) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema
Remuneratório e Benefícios - Rosa Maria Betoni - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Manifeste-se a requerida
no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o teor da petição de fls. 146/147 e 151/152. Int. - ADV: JULIANA COSTA LAGO (OAB 255966/
SP), DIRCE FELIPIN NARDIN (OAB 72977/SP)
Processo 0005859-89.2012.8.26.0482 (482.01.2012.005859) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de
Fazer / Não Fazer - Nilton Antonio de Donato - Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho Unesp - Vistos. 1)
Petição de fls. 169: Pedido prejudicado ante o acórdão de fls. 159/164. 2) Ciência às partes de que o processo retornou a esta
instância, com certidão de que o V. Acórdão, que negou provimento ao recurso da requerida e deu provimento ao recurso do
requerente, transitou em julgado. 3) Proceda a serventia as devidas anotações com relação à mudança de fase processual da
presente ação (execução de sentença). 4) O acórdão é líquido (valor definido), carecendo somente de atualização. 5) Intime-se
a parte autora a fazer tal atualização, bem como a posicionar o valor da verba honorária, para execução na forma do artigo 13
da Lei nº 12.153/2009, e posterior expedição de ofício requisitório. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO BARCELLOS (OAB 79181/SP),
ROBERTO LUIS ARIKI (OAB 194444/SP)
Processo 0007845-44.2013.8.26.0482 (048.22.0130.007845) - Ação Civil Pública - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou
Fornecimento de Medicamentos - Marina Ramires Viana - - Ministério Público do Estado de São Paulo - Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Vistos. Dê-se ciência ao autor acerca da manifestação e documentos juntados (fls. 112/113). Int. - ADV:
DIRCE FELIPIN NARDIN (OAB 72977/SP)
Processo 0008397-09.2013.8.26.0482 (048.22.0130.008397) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema
Remuneratório e Benefícios - A.C. - U.U.E.P.J.M.F. - sobre a contestaçao, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco)
dias. - ADV: LUIZ FERNANDO BARCELLOS (OAB 79181/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)
Processo 0008398-91.2013.8.26.0482 (048.22.0130.008398) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema
Remuneratório e Benefícios - U.U.E.P.J.M.F. - sobre a contestaçao, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias.
- ADV: LUIZ FERNANDO BARCELLOS (OAB 79181/SP)
Processo 0008646-57.2013.8.26.0482 (048.22.0130.008646) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema
Remuneratório e Benefícios - Jose Carlos dos Santos - Unespuniversidade Estadual Paulista julio de Mesquita Filho - sobre a
contestaçao, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP),
MAISA TONIN LEÃO LAPERUTA (OAB 236417/SP), LUIZ FERNANDO BARCELLOS (OAB 79181/SP)
Processo 0008647-42.2013.8.26.0482 (048.22.0130.008647) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º