TJSP 30/09/2015 -Pág. 834 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 30 de setembro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1978
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S.A. PLANO VERÃO.
JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.
Diante do pronunciamento final do colendo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.370.899/SP, ficou sedimentado
o entendimento de que, em se tratando de cumprimento individual de sentença proferida em sede de ação civil pública, o termo
inicial de incidência de juros de mora se conta a partir da citação do devedor na ação coletiva. 2.É possível a fixação de
honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, à luz do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça,
no julgamento do AgRg no REsp 1336713/RS, também em sede de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC. 3. É
cabível a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, para o caso de não cumprimento espontâneo
da obrigação. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime”. (TJ-DF - AGI: 20150020108724, Relatora:
FÁTIMA RAFAEL. Data de Julgamento: 22/07/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/07/2015). Int.. ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), PAULA RODRIGUES
DA SILVA (OAB 221271/SP)
Processo 1016023-62.2014.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - SOCIEDADE PADRE ANCHIETA DE ENSINO
LTDA - Ciência ao requerente da devolução do AR negativo(desconhecido) as fls. 69, manifestando-se no prazo legal. Int. - ADV:
ELIANE CRISTINA BRUNETTI (OAB 313773/SP), ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP)
Processo 1016432-38.2014.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - Espécies de Títulos de Crédito - ANGELA PESCARINI
FABRICIO ME - Vistos. Foi solicitado via BacenJud e RenaJud o(s) endereço(s) do(s) réu(s); Intime-se o(a) autor(a) para que se
manifeste sobre o Detalhamento de Ordem Judicial de Requisição de Informações enviado pelo BACEN e DETRAN, requerendo
o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: MAYARA ÚBEDA DE CASTRO RUFINO (OAB 159732/SP)
Processo 1016452-29.2014.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - DIREITO CIVIL - MIGUEL FERREIRA DO NASCIMENTO LIVINO SANTO PRETTI - - WALDIR CEZARIO - - JOSUÉ CASSAVARA e outros - Vistos. Determinei a realização das pesquisas
on-line requeridas com relação ao(s) endereço(s) do corréu João. Manifeste-se o autor a respeito das respostas ofertadas,
requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: MAURA ALMEIDA MORAIS VARELLA (OAB
147676/SP), MAYARA ÚBEDA DE CASTRO RUFINO (OAB 159732/SP), ANDRÉ SALVADOR ÁVILA (OAB 187183/SP), ANTONIO
CARLOS PICOLO (OAB 50503/SP), SAULO ORTIZ CALSAVARA (OAB 342905/SP)
Processo 1016940-81.2014.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - Cheque - SUPER TRUCK COMÉRCIO DE VEÍCULOS
LTDA - Vistos. Foi solicitado via BacenJud o(s) endereço(s) do(s) réu(s); Intime-se o(a) autor(a) para que se manifeste sobre o
Detalhamento de Ordem Judicial de Requisição de Informações enviado pelo BACEN, requerendo o que de direito em termos
de prosseguimento do feito. Int. - ADV: VLADIMIR CAPPELLETTI (OAB 128037/SP), CELMA APARECIDA DOS S P DE O
PIGNATTA (OAB 134243/SP), HELEN CAPPELLETTI DE LIMA (OAB 187199/SP)
Processo 1017564-33.2014.8.26.0309 - Procedimento Sumário - Condomínio em Edifício - Condomínio Di Florenza - Vistos.
Indefiro, por ora, a citação por edital, o que só é admissível após o esgotamento de todos os meios possíveis à localização do
requerido. Providencie o autor o necessário. Int. - ADV: NORMA SUELI ROMULO MARINHO BERTAGNI (OAB 231992/SP),
DINALVA BIASIN (OAB 244807/SP)
Processo 1017574-77.2014.8.26.0309 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - BV Financeira S.A. Crédito,
Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 74: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido de noventa dias. No silêncio
em termos de prosseguimento, cumpra-se o disposto no art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, expedindo-se mandado ou
carta com aviso de recebimento, se o caso. Int. - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP)
Processo 1017935-94.2014.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Midway S/A - Crédto,
Financiamento e Investimento - Vistos. Providenciem-se as partes a juntada do acordo, devidamente assinado, para fins de
homologação. Int. - ADV: CLAUDIO LUIZ LOMBARDI (OAB 30236/SP)
Processo 1018270-16.2014.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO VISCONDE
DE PORTO SEGURO - Vistos. Fls. 62/64: Solicitem-se informações, por ofício, à 13ª Vara da Secção Judiciária Federal de
Curitiba, Paraná, de eventual investigação, na denominada “Operação Lava Jato”, com relação a pessoa identificada como
Flávio Lúcio Magalhães, executado nestes autos em razão de serviços educacionais, bem como da existência de bens
constritos, haja vista a formulação, neste Juízo, de pedido de penhora no rosto dos autos que nesse Juízo tramitam. Caberá ao
exequente a impressão e o encaminhamento do documento, comprovando-se nos autos, no prazo de quinze dias. Ademais, para
transferência do valor bloqueado (fls. 54/55), faz-se necessária a intimação do executado, que sequer foi citado da presente
ação. Desta forma, havendo notícia de que o executado se encontraria solto (fls. 68/69), repita-se a citação e a intimação
(inclusive sobre o bloqueio), autorizando-se seja realizada com hora certa se constatada tentativa de ocultação. Intimem-se. ADV: MÁRIO VICENTE DE NATAL ZARZANA FILHO (OAB 200690/SP)
Processo 1018270-16.2014.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO VISCONDE
DE PORTO SEGURO - Ciência ao exequente do ofício de fls.72 que se encontra disponível no sistema SAJ para impressão
e encaminhamento, devendo tal providência ser comprovada nos autos no prazo de 15 dias.Int. - ADV: MÁRIO VICENTE DE
NATAL ZARZANA FILHO (OAB 200690/SP)
Processo 1018575-97.2014.8.26.0309 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcilio Fernandes Rodrigues
- INSS - Vistos. Manifeste-se o autor se insiste na oitiva das testemunhas arroladas na petição inicial. Int. - ADV: SALVADOR
SALUSTIANO MARTIM JUNIOR (OAB 150322/SP), ERAZE SUTTI (OAB 146298/SP)
Processo 1018841-84.2014.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - JOAQUIM
MARQUES DA SILVA - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio e alienação de bem comum proposta por Joaquim
Marques da Silva contra Expedita Oliveira da Silva. De início, a ação foi nomeada de “pedido de cumprimento de acordo
com pedido de tutela antecipada” e endereça à 3ª Vara de Família desta Comarca, por dependência à ação de divórcio nº
0002866-15.2009.8.26.0309 que ali tramitou, sendo redistribuída livremente a esta Vara Cível. Observo que o imóvel objeto
da ação situa-se na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás, que é o Juízo competente para processar a presente demanda,
por força do disposto no art. 95 do Código de Processo Civil: “Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente
o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre
direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova”. Nos dizeres de
Nelson Nery JúnioreRosa Maria Andrade Nery: “Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro da
situação da coisa (forum rei sitae), tendo em vista que o juiz desse lugar, por exercer ali sua função, tem melhores condições
de julgar essas ações, aliado ao fato de que as provas, normalmente, são colhidas mais direta e facilmente. Embora esteja
topicamente no capítulo da competência territorial (relativa), trata-se de competência funcional, portanto absoluta, não admitindo
prorrogação nem derrogação por vontade das partes” (Código de Processo CivilComentado e Legislação Extravagante, 12ª
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