TJSP 19/04/2017 -Pág. 3721 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 19 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano X - Edição 2330
3721
prova contra si mesmo, contudo tal alegação não prospera. Outrossim, não há que se falar em inconstitucionalidade do referido
dispositivo. É certo que ninguém é obrigado ao produzir prova contra si mesmo. No entanto, o tipo penal visa punir aquele que
tenta ludibriar a administração da justiça, fugindo do local do acidente para não poder ser identificado. Sendo assim, plenamente
aplicável o tipo penal previsto no artigo 305 da lei 9.503/97. No mais, foi fixada apenas pena de multa e no mínimo legal, que
deve ser mantida. Portanto, a sentença merece ser confirmada integralmente, por seus próprios e jurídicos fundamentos (art.
82, § 5º da Lei nº 9.099/95). Assim, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se, a r. decisão tal qual
lançada. CAMILO RESEGUE NETO - Advs: Sandra Mara Escudeiro (OAB: 268173/SP)
VISTA
Nº 0005338-15.2014.8.26.0664 - Processo Físico - Recurso Inominado - Votuporanga - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrida: Elza Dias da Silva dos Reis - Certidão: Certifico e dou fé que devido a um erro no sistema
somente nesta data o 2º Juiz conseguiu assinar o voto proferido por ele. Certifico mais que o prazo para interposição de recurso
começa a contar a partir da publicação desta certidão. Nada mais.
Votuporanga, 6 de abril de 2017. Eu,_______, Marta Regina Giolo, escrevente, subscrevi. - Advs: Carlos Henrique Giunco
(OAB: 131113/SP) - Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/SP) - Leozino Marioto (OAB: 194115/SP) - Marco Aurelio Tonholo
Marioto (OAB: 327387/SP)
Anexo Fiscal I
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
JUIZ(A) DE DIREITO CAMILO RESEGUE NETO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SEBASTIÃO FERNANDO SANCHES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0355/2017
Processo 0012049-41.2011.8.26.0664 (664.01.2011.012049) - Execução Fiscal - Federais - União (fazenda Nacional) - União
Votuporanga Transportes Ltda Me - Vistos.Fls. 306: presentes os pressupostos legais (não pagamento d débito e ausência de
bens penhoráveis), DECRETO A INDISPONIBILIDADE DE BENS ou DIREITOS do(a)(s) executado(a)(s) até o limite do valor
executado. Proceda a serventia à pesquisa via ARISP, ANAC e RENAJUD. Em se localizando bens, procedam-se às devidas
restrições. No mais, expeçam-se os ofícios requeridos para os demais órgãos. Com as respostas nos autos, diga o(a) exequente.
Intime-se, se necessário for. DE 31/10/2016 - ADV: GERALDO MAJELA BALDACIN DOS SANTOS (OAB 212859/SP), AURELIO
JOSE RAMOS BEVILACQUA (OAB 251240/SP)
Processo 0500805-24.2012.8.26.0664 (664.01.2012.500805) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Votuporanga
- J C M Empreendimentos e Participacoes Ltda - - Gramadao Participacoes e Empreendimentos Ltda - Em , faço estes autos
com vista ao Procurador(a) do(a) Municipio de Votuporanga. Fazenda requer expedição de mandado de levantamento para
abatimento do valor da execução. MANIFESTE(M)-SE O(S) EXECUTADO(S). - ADV: CELSO THIAGO OLIVEIRA DE BIAZI (OAB
277852/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
JUIZ(A) DE DIREITO CAMILO RESEGUE NETO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SEBASTIÃO FERNANDO SANCHES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0356/2017
Processo 1002254-18.2016.8.26.0664 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES FLORENCE
- Alberto César de Caires - Vistos.Pág.170: aguarde-se o prazo de recurso da decisão de páginas164/165.Int. - ADV: SÍLVIO
ROBERTO SEIXAS REGO (OAB 153724/SP)
Processo 1010364-06.2016.8.26.0664 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - M.C.D. - - M.C.D.D. - M.V. Embargante: manifestar-se sobre a impugnação. - ADV: JOYCE MARIA PAIVA DOS REIS (OAB 372970/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
JUIZ(A) DE DIREITO CAMILO RESEGUE NETO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SEBASTIÃO FERNANDO SANCHES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0358/2017
Processo 0012550-15.1999.8.26.0664/02 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra
a Fazenda Pública - Antonio de Jesus Busutti - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA - Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - - FAZENDA NACIONAL - Antonio de Jesus Busutti - Certifique o cartório se a União providenciou algum tipo de
penhora nestes autos ou se há ordem judicial para tanto. Após, conclusos.Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE JESUS BUSUTTI
(OAB 44889/SP)
Processo 0012550-15.1999.8.26.0664/02 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a
Fazenda Pública - Antonio de Jesus Busutti - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA - Fazenda Pública do Estado de
São Paulo - - FAZENDA NACIONAL - Antonio de Jesus Busutti - Petição de fls. 51 e certidão de fls. 70: manifeste-se a União.
Após, conclusos.Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE JESUS BUSUTTI (OAB 44889/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
JUIZ(A) DE DIREITO CAMILO RESEGUE NETO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SEBASTIÃO FERNANDO SANCHES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º