TJSP 11/05/2018 -Pág. 1240 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2573
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requerendo o que de direito nos termos da Lei, sob pena de extinção.Int. - ADV: VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL (OAB
286908/SP)
Processo 0502681-69.2011.8.26.0075 (075.01.2011.502681) - Execução Fiscal - Lello Emp Imobiliarios Sociedade Emp
Ltda - Frente ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por LELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA em face da Município de Bertioga.Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, adotando
entendimento do STJ (AgRg no REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), bem como do E. TJSP
(Processo 2077560-28.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto Garbi; Processo 2113364-91.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes).
Prossiga-se na execução, manifestando-se a excepta/exequente, no prazo de 30 dias. - ADV: VINÍCIUS FERREIRA BRITTO
(OAB 195297/SP), EDWIN FERREIRA BRITTO FILHO (OAB 51385/SP)
Processo 0503048-59.2012.8.26.0075 (075.01.2012.503048) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Lello Emp Imobiliarios
Sociedade Emp Ltda e outro - Frente ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por LELLO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA em face da Município de Bertioga.Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios,
adotando entendimento do STJ (AgRg no REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), bem como do
E. TJSP (Processo 2077560-28.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto Garbi; Processo 2113364-91.2015.8.26.0000, Rel. Coelho
Mendes).Prossiga-se na execução, manifestando-se a excepta/exequente, no prazo de 30 dias. - ADV: EDWIN FERREIRA
BRITTO FILHO (OAB 51385/SP), VINÍCIUS FERREIRA BRITTO (OAB 195297/SP)
Processo 0503128-23.2012.8.26.0075 (075.01.2012.503128) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Lello Emp Imobiliarios
Sociedade Emp Ltda e outro - Frente ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por LELLO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA em face da Município de Bertioga.Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios,
adotando entendimento do STJ (AgRg no REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), bem como do
E. TJSP (Processo 2077560-28.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto Garbi; Processo 2113364-91.2015.8.26.0000, Rel. Coelho
Mendes).Prossiga-se na execução, manifestando-se a excepta/exequente, no prazo de 30 dias. - ADV: EDWIN FERREIRA
BRITTO FILHO (OAB 51385/SP), VINÍCIUS FERREIRA BRITTO (OAB 195297/SP)
Processo 0503147-29.2012.8.26.0075 (075.01.2012.503147) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura do Municipio de
Bertioga - Despacho inicial carta de citação - EF - ADV: JOSE CARLOS DAS NEVES CARRAMAO (OAB 85071/SP)
Processo 0504772-35.2011.8.26.0075 (075.01.2011.504772) - Execução Fiscal - Lello Emp Imobiliarios Sociedade Emp
Ltda - Frente ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por LELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA em face da Município de Bertioga.Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, adotando
entendimento do STJ (AgRg no REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), bem como do E. TJSP
(Processo 2077560-28.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto Garbi; Processo 2113364-91.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes).
Prossiga-se na execução, manifestando-se a excepta/exequente, no prazo de 30 dias. - ADV: EDWIN FERREIRA BRITTO
FILHO (OAB 51385/SP), VINÍCIUS FERREIRA BRITTO (OAB 195297/SP)
Processo 0505989-55.2007.8.26.0075 (075.01.2007.505989) - Execução Fiscal - Sueli Andreucci - Manifeste-se a exequente
em relação a manifestação de fls. 115/126. - ADV: FABIANA ANDREUCCI DE ANDRADE GARCIA (OAB 289527/SP)
Processo 0507707-14.2012.8.26.0075 (075.01.2012.507707) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura do Municipio de
Bertioga - Despacho - Genérico - ADV: ELOIZA MARIA PEREIRA AMANCIO (OAB 311088/SP)
Processo 0510397-89.2007.8.26.0075 (075.01.2007.510397) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Bertioga Sopreter Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Manifeste-se o excipiente acerca da impugnação apresentada, no prazo de 15
dias. - ADV: ROBERTO ESTEVES MARTINS NOVAES (OAB 63061/SP), WILTON JANUARIO DE CRESCENZO (OAB 11984/
SP)
Processo 0532776-58.2006.8.26.0075 (075.01.2006.532776) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Bertioga Manuel Batista Pinto e Smulher - Frente ao exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, e o faço para JULGAR EXTINTA
a presente execução fiscal, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, porque reconhecida a ilegitimidade daquele que figura no polo
passivo da execução.Diante da sucumbência, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro
em 10 % (dez por cento) do valor da causa, os quais incidem a partir do respectivo ajuizamento , conforme Súmula 14 do STJ,
com fundamento no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, corrigidos até o momento de seu efetivo pagamento.
Superado o prazo do recurso voluntário e, em sendo a hipótese nos termos do artigo 496, do Código Processo Civil, remetam-se
os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, em atenção ao reexame necessário, observando-se o disposto no Provimento 51/98,
do Egrégio Tribunal de Justiça.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.P.R.I. - ADV: ALEXANDRE SANTOS BOLLA
RIBEIRO (OAB 161020/SP), ANA BEATRIZ REUPKE FERRAZ (OAB 110053/SP)
Processo 0532798-19.2006.8.26.0075 (075.01.2006.532798) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Bertioga Manuel Batista Pinto e Smulher - Frente ao exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, e o faço para JULGAR EXTINTA
a presente execução fiscal, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, porque reconhecida a ilegitimidade daquele que figura no polo
passivo da execução.Diante da sucumbência, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro
em 10 % (dez por cento) do valor da causa, os quais incidem a partir do respectivo ajuizamento , conforme Súmula 14 do STJ,
com fundamento no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, corrigidos até o momento de seu efetivo pagamento.
Superado o prazo do recurso voluntário e, em sendo a hipótese nos termos do artigo 496, do Código Processo Civil, remetam-se
os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, em atenção ao reexame necessário, observando-se o disposto no Provimento 51/98,
do Egrégio Tribunal de Justiça.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.P.R.I. - ADV: ANA BEATRIZ REUPKE FERRAZ
(OAB 110053/SP), ALEXANDRE SANTOS BOLLA RIBEIRO (OAB 161020/SP)
Processo 0534368-40.2006.8.26.0075 (075.01.2006.534368) - Execução Fiscal - Lello Empreendimobiliarios Ltda - Frente
ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por LELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da
Município de Bertioga.Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, adotando entendimento do
STJ (AgRg no REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), bem como do E. TJSP (Processo 207756028.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto Garbi; Processo 2113364-91.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes).Prossiga-se na
execução, manifestando-se a excepta/exequente, no prazo de 30 dias. - ADV: VINÍCIUS FERREIRA BRITTO (OAB 195297/SP),
EDWIN FERREIRA BRITTO FILHO (OAB 51385/SP)
Processo 0534414-29.2006.8.26.0075 (075.01.2006.534414) - Execução Fiscal - Lello Empreend Imobil Sc Ltda - Frente
ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por LELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da
Município de Bertioga.Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, adotando entendimento do
STJ (AgRg no REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), bem como do E. TJSP (Processo 207756028.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto Garbi; Processo 2113364-91.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes).Prossiga-se na
execução, manifestando-se a excepta/exequente, no prazo de 30 dias. - ADV: VINÍCIUS FERREIRA BRITTO (OAB 195297/SP),
EDWIN FERREIRA BRITTO FILHO (OAB 51385/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º