Disponibilização: quinta-feira, 2 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2629
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do Estado de São Paulo - Desta forma, quanto à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o art.
1.030, inc. I, alínea “b” do Código de Processo Civil, ocorrida a adequação, julgo prejudicado o Recurso Especial interposto às fls.
276-296, inadmitindo-o no que diz respeito ao mais. São Paulo, 31 de julho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Luiz Fernando Salvado da Ressureicao (OAB: 83480/SP) - LUIZ FERNANDO
SALVADO DA RESSUREICAO (OAB: 83480/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1004511-69.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Joelma da Silva Lima
- Apelante: Rafael Antunes Lopes - Apelante: Paulo Sérgio Martins - Apelante: André Luiz Rampazo - Apelante: Nilton César
Thiago - Apelante: Sérgio Cândido de Souza - Apelante: Jean Carlo Pereira - Apelante: Rivanir Miranda das Graças - Apelante:
Jose Melquiades Junior - Apelante: Marcos Pereira dos Santos - Apelado: São Paulo Previdencia SPPREV - Apelado: Fazenda
do Estado de São Paulo - Pelo exposto, admito o recurso especial interposto às fls. 312-328. Subam os autos ao Col. Superior
Tribunal de Justiça. São Paulo, 31 de julho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB:
229720/SP) - Luiz Fernando Salvado da Ressureicao (OAB: 83480/SP) - LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO
(OAB: 83480/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1004511-69.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Joelma da Silva Lima
- Apelante: Rafael Antunes Lopes - Apelante: Paulo Sérgio Martins - Apelante: André Luiz Rampazo - Apelante: Nilton César
Thiago - Apelante: Sérgio Cândido de Souza - Apelante: Jean Carlo Pereira - Apelante: Rivanir Miranda das Graças - Apelante:
Jose Melquiades Junior - Apelante: Marcos Pereira dos Santos - Apelado: São Paulo Previdencia SPPREV - Apelado: Fazenda
do Estado de São Paulo - encaminhem-se os autos à Turma julgadora para realização do juízo de retratação, nos termos do
art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos
para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de
Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é
cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão ou do Trânsito em Julgado
do Precedente (STF: AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe
29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016; AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Min. ROSA WEBER,
DJe 22/10/2013; STJ: AgRg no AI 1.397.006/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 01/12/2017; AgInt no AREsp 838.061/
GO, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), DJe 08/06/2016; AgRg nos EDcl no
AREsp 706.557/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/10/2015). Int. São Paulo, 10 de maio de 2018. EVARISTO
DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Wellington Negri
da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Luiz Fernando Salvado da Ressureicao (OAB:
83480/SP) - LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO (OAB: 83480/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1004511-69.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Joelma da Silva Lima
- Apelante: Rafael Antunes Lopes - Apelante: Paulo Sérgio Martins - Apelante: André Luiz Rampazo - Apelante: Nilton César
Thiago - Apelante: Sérgio Cândido de Souza - Apelante: Jean Carlo Pereira - Apelante: Rivanir Miranda das Graças - Apelante:
Jose Melquiades Junior - Apelante: Marcos Pereira dos Santos - Apelado: São Paulo Previdencia SPPREV - Apelado: Fazenda
do Estado de São Paulo - Desta forma, quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe
o art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso no pertinente a esta questão e
inadmite-se no que diz respeito ao mais, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 31 de julho
de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Luiz Fernando Salvado
da Ressureicao (OAB: 83480/SP) - LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO (OAB: 83480/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 503
Nº 1004650-21.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Marcio Roberto da Silva
(Justiça Gratuita) - Apelante: Richard Inri Araújo - Apelante: Renato Rogerio Rocha - Apelante: Marcelo Padial Martins - Apelante:
Bernardino Donizete Tassi - Apelante: Roberval Inácio - Apelante: Paulo Cesar Gomes - Apelante: Paulo Sergio da Cruz Barbosa
- Apelante: Marcos Antonio dos Santos Felipe - Apelante: Silvia Regina Pascoal Ferracini - Apelado: São Paulo Previndência SPPREV - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Desta forma, quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral,
com base no que dispõe o art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso no pertinente
a esta questão e inadmite-se no que diz respeito ao mais, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São
Paulo, 31 de julho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Edson Ferreira - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Nathalia
Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) (Procurador) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1004650-21.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Marcio Roberto da
Silva (Justiça Gratuita) - Apelante: Richard Inri Araújo - Apelante: Renato Rogerio Rocha - Apelante: Marcelo Padial Martins Apelante: Bernardino Donizete Tassi - Apelante: Roberval Inácio - Apelante: Paulo Cesar Gomes - Apelante: Paulo Sergio da
Cruz Barbosa - Apelante: Marcos Antonio dos Santos Felipe - Apelante: Silvia Regina Pascoal Ferracini - Apelado: São Paulo
Previndência - SPPREV - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Pelo exposto, admito o recurso especial interposto às
fls. 333-349. Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 31 de julho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB:
237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) (Procurador)
- - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1004650-21.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º