TJSP 13/11/2019 -Pág. 1416 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIII - Edição 2933
1416
ALVES - Aos 08 de novembro de 2019, na sala de audiências da 4ª Vara Criminal, sob a presidência do Dr. FÁBIO CORREIA
BONINI, MM. Juiz de Direito Titular, realizou-se a audiência do processo supra referido. Feito os pregões, verificou a presença
do representante do Ministério Público, Dr. JULIO CESAR ROCHA PALHARES. Ausente o querelado JOSE PASCOAL ALVES, e
seu defensor. Ausente o querelante JOTALUNE DIAS DOS SANTOS, e seus advogados. Iniciados os trabalhos, pelo MM. Juiz foi
dada por prejudicada a audiência de conciliação em razão da ausência das partes. A seguir, pelo MM Juiz foi proferida a seguinte
decisão: Vistos. A queixacrime não pode ser recebida, por ser inepta. Com efeito, a inicial acusatória não contem descrição do
fato que seja apta para proporcionar ao querelado o pleno conhecimento da acusação, o que, inegavelmente, prejudica o
exercício da ampla defesa. Pelo que se extrai dos autos, a peça de acusação se limitou a referir-se a xingamentos e ofensas,
mas não trouxe a especificação dessas ofensas à honra do querelante, de forma a prejudicar não apenas o conhecimento
pleno dos fatos pelo querelado, mas também a qualificação juridica desses mesmos fatos pelo juízo. Essa situação configura
a inépcia. Nessas condições, rejeito a queixa-crime, na forma do artigo 395, I, do Código de Processo Penal. Com o trânsito
em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes e seus advogados. - ADV: DANIEL CISCON (OAB 272847/SP), JOSÉ
EDUARDO CORRÊA DA SILVA (OAB 159696/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA LEITE (OAB 149774/SP), MARCOS EMANUEL
LIMA (OAB 123124/SP)
1ª Vara do Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ CLAUDIO DOMINGUES MOREIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILLIAM MANFRINATO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0285/2019
Processo 1014299-82.2019.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cecilia
Gomes Mensato - - Edney Rogerio Gomes Mensato - Banco do Brasil S/A - FLS. 220 - Vistos. Fls. 216/219: Manifeste-se, o
requerido, com urgência, esclarecendo o desconto efetuado diante da tutela antecipada concedida. Prazo: 48 horas. Após,
conclusos para decisão. Publique-se, com urgência. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP),
ANDERSON EDIE MUSSIO (OAB 304550/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ CLAUDIO DOMINGUES MOREIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILLIAM MANFRINATO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0286/2019
Processo 0009300-40.2018.8.26.0071 (processo principal 1014161-86.2017.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Acidente
de Trânsito - Andreza Ferreira de Almeida - Hidi Lamar Della Torre - - Ana Beatriz Della Torre Vieira - Vistos. Primeiramente,
a exequente deverá apresentar planilha atualizada de seu crédito. Após, conclusos. Int. - ADV: LÍVIA BACCAR BUENO (OAB
397996/SP), ATER DE FREITAS (OAB 361541/SP)
Processo 0012710-72.2019.8.26.0071 (processo principal 1018263-20.2018.8.26.0071) - Cumprimento de sentença DIREITO CIVIL - Karina Rufino Camargo Epp - Vistos. Fls. 26: manifeste-se a exequente. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO ALVES DE
SOUZA (OAB 256588/SP)
Processo 0017786-77.2019.8.26.0071 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 0013966-87.2016.8.16.0021 - 3º
Juizado Especial Cível do Foro da Comarca de Cascavel) - Jocemir Pereira da Silva - Vistos. 1. Fls. 55: ciente. 2. Aguarde-se a
realização das hastas públicas. Int. (1º Leilão terá início no dia 05/11/2019 ás 00h, e terá encerramento no dia 08/11/2019 às 16h
e 13min; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguirse-á, sem interrupção, ao 2º Leilão, que se estenderá em
aberto para captação de lances e se encerrará em 13/12/2019 às 16h e 13min (ambas no horário de Brasília), sendo vendido o
bem pelo maior lance ofertado, desde que igual ou acima de 50% do valor da avaliação). - ADV: JAIRO APARECIDO FERREIRA
FILHO (OAB 63000/PR)
Processo 0021197-36.2016.8.26.0071/01 - Cumprimento de sentença - Pagamento - ARTHUR GADIOLI FILHO - Posto isto,
JULGO EXTINTO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o presente feito, o que faço com arrimo no
artigo 53, parágrafo 4º, da lei em comento, aqui aplicável por analogia. Após o trânsito em julgado, expeça-se, pois, a certidão
de crédito em favor do(a) exequente, bem como expeça-se a competente certidão para inscrição da dívida. Observados os
prazos e formalidades legais, arquivem-se, com as anotações e comunicações de praxe. P.R.I. - ADV: JULIANE ALINE DE
ANDRADE FRAGA (OAB 365038/SP)
Processo 0022568-30.2019.8.26.0071 (processo principal 1004287-09.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença
- Espécies de Contratos - Edson Pereira da Silva - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Sobre a petição e
comprovante de depósito judicial de fls.07/09, manifeste-se o exequente. Int. - ADV: BRUNA MARIANA PELIZARDO (OAB
321357/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP)
Processo 0022568-30.2019.8.26.0071 (processo principal 1004287-09.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença Espécies de Contratos - Edson Pereira da Silva - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Fls. 07/09: Diante da
satisfação do débito, considerando a juntada do formulário MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) devidamente preenchido,
inexistindo causa impeditiva como penhora no rosto dos autos, certifique-se, a serventia, e expeça-se o MLE em favor da parte
autora. No mais, recolhidas as custas finais, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES
GOMES (OAB 266894/SP), BRUNA MARIANA PELIZARDO (OAB 321357/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/
SP)
Processo 0022568-30.2019.8.26.0071 (processo principal 1004287-09.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença Espécies de Contratos - Edson Pereira da Silva - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Certifico e dou fé que deixo de
expedir guia de levantamento em favor do autor tendo em vista que não localizei nos autos procuração com poderes específicos
de “receber e dar quitação” outorgados ao/à Dr.(a) Bruna Mariana Pelizardo Cardoso. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES
(OAB 266894/SP), BRUNA MARIANA PELIZARDO (OAB 321357/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)
Processo 0022568-30.2019.8.26.0071 (processo principal 1004287-09.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença Espécies de Contratos - Edson Pereira da Silva - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Aguarde-se o prazo de
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