TJSP 09/03/2020 -Pág. 1392 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de março de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3000
1392
Nahas - Embgte/Embgdo: Marcio Mauricio Nahas - Embgte/Embgdo: Dayse Cury Cassia Nahas - Embgte/Embgdo: Mauricio
Salomão Nahas Filho - Embgte/Embgdo: Cristiane Cassia Nahas Sallum - Embgte/Embgdo: Prefeitura Municipal de São Paulo No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem
acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo
discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres.
da Seção de Direito Público) - Advs: Carlos Figueiredo Mourão (OAB: 92108/SP) - Felipe Granado Gonzales (OAB: 239869/SP)
- Camila Maria Escatena (OAB: 250806/SP) - Wiliam Adib Bid (OAB: 12665/SP) - William Adib Dib Junior (OAB: 124640/SP) Paula Satie Yano (OAB: 175361/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
DESPACHO
Nº 0000001-60.1974.8.26.0595/50002 - Processo Físico - Agravo Interno Cível - Serra Negra - Agravante: Fazenda do
Estado de Sao Paulo - Agravado: Helga Clever Brust - Agravado: Albertino Felippe Brust - Por primeiro, verifico que não foram
analisados os embargos de declaração interpostos às fls. 967/969 por Helga Clever e Outros. No que tange aos recursos
extraordinário e especial interpostos pela Fazenda do Estado de São Paulo, verifico haver outras questões além da discussão
a respeito da Lei sob nº 11.960/09 que não foram explanadas nas decisões de fls. 959/960 e 961/962. Desta feita, passo
à análise dos embargos de declaração opostos por Helga Clever e outros, às fls. 967/969, bem como, a nova análise dos
recursos especial e extraordinário interpostos pela Fazenda do Estado de São Paulo, tornando-se sem efeito as r. Decisões
de fls. 959/960 e 961/962, bem como, prejudicados os agravos de fls. 973/975 e 977/980. Fica, no mais, mantida a r. Decisão
do recurso especial de fls. 963/964, por seus próprios fundamentos. São Paulo, 20 de fevereiro de 2020 . MAGALHÃES
COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito
Público) - Advs: Jose Carlos Pires de Campos Filho (OAB: 225464/SP) (Procurador) - Luiz Henrique Tamaki (OAB: 207182/SP)
(Procurador) - Henrique Martini Monteiro (OAB: 249187/SP) (Procurador) - Andre Luiz dos Santos Nakamura (OAB: 206628/SP)
(Procurador) - Denner Pereira (OAB: 227881/SP) - Caio Augusto Limongi Gasparini (OAB: 173593/SP) - Daniel Gonzalez Pinto
(OAB: 147785/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0000001-60.1974.8.26.0595/50002 - Processo Físico - Agravo Interno Cível - Serra Negra - Agravante: Fazenda do
Estado de Sao Paulo - Agravado: Helga Clever Brust - Agravado: Albertino Felippe Brust - Ao cabo, deve observar-se que a
decisão que inadmite reclamos excepcionais ao tempo do juízo de admissibilidade de que trata o art. 1.030, inciso V e §1º, do
CPC, desafia exclusivamente recurso de agravo na forma do art. 1.042 do mesmo diploma legal. Em face do exposto, rejeitamse os embargos de declaração. Intimem-se. São Paulo, 20 de fevereiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Jose
Carlos Pires de Campos Filho (OAB: 225464/SP) (Procurador) - Luiz Henrique Tamaki (OAB: 207182/SP) (Procurador) - Henrique
Martini Monteiro (OAB: 249187/SP) (Procurador) - Andre Luiz dos Santos Nakamura (OAB: 206628/SP) (Procurador) - Denner
Pereira (OAB: 227881/SP) - Caio Augusto Limongi Gasparini (OAB: 173593/SP) - Daniel Gonzalez Pinto (OAB: 147785/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0000001-60.1974.8.26.0595/50002 - Processo Físico - Agravo Interno Cível - Serra Negra - Agravante: Fazenda do Estado
de Sao Paulo - Agravado: Helga Clever Brust - Agravado: Albertino Felippe Brust - Pelo exposto, no atinente à aplicabilidade
da Lei nº 11.960/09 às ações expropriatórias, considerando estar o v. acórdão em harmonia com o julgamento do mérito acima
mencionado, em cumprimento ao disposto no art. 1040, inc. I, Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial
interposto, admitindo-o com relação à observância do percentual dos juros compensatórios fixados em sede da ADI Nº 2.332/
DF. Pelo exposto, admito o recurso especial. Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 20 de fevereiro de
2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres.
da Seção de Direito Público) - Advs: Jose Carlos Pires de Campos Filho (OAB: 225464/SP) (Procurador) - Luiz Henrique Tamaki
(OAB: 207182/SP) (Procurador) - Henrique Martini Monteiro (OAB: 249187/SP) (Procurador) - Andre Luiz dos Santos Nakamura
(OAB: 206628/SP) (Procurador) - Denner Pereira (OAB: 227881/SP) - Caio Augusto Limongi Gasparini (OAB: 173593/SP) Daniel Gonzalez Pinto (OAB: 147785/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0000001-60.1974.8.26.0595/50002 - Processo Físico - Agravo Interno Cível - Serra Negra - Agravante: Fazenda
do Estado de Sao Paulo - Agravado: Helga Clever Brust - Agravado: Albertino Felippe Brust - Posto isso, admito o recurso
extraordinário. Subam os autos ao Col. Supremo Tribunal Federal. São Paulo, 20 de fevereiro de 2020. MAGALHÃES COELHO
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público) Advs: Jose Carlos Pires de Campos Filho (OAB: 225464/SP) (Procurador) - Luiz Henrique Tamaki (OAB: 207182/SP) (Procurador)
- Henrique Martini Monteiro (OAB: 249187/SP) (Procurador) - Andre Luiz dos Santos Nakamura (OAB: 206628/SP) (Procurador)
- Denner Pereira (OAB: 227881/SP) - Caio Augusto Limongi Gasparini (OAB: 173593/SP) - Daniel Gonzalez Pinto (OAB: 147785/
SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0000001-60.1974.8.26.0595/50002 - Processo Físico - Agravo Interno Cível - Serra Negra - Agravante: Fazenda do
Estado de Sao Paulo - Agravado: Helga Clever Brust - Agravado: Albertino Felippe Brust - No caso de interposição de Agravo
Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual
julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será
entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs:
Jose Carlos Pires de Campos Filho (OAB: 225464/SP) (Procurador) - Luiz Henrique Tamaki (OAB: 207182/SP) (Procurador) Henrique Martini Monteiro (OAB: 249187/SP) (Procurador) - Andre Luiz dos Santos Nakamura (OAB: 206628/SP) (Procurador) Denner Pereira (OAB: 227881/SP) - Caio Augusto Limongi Gasparini (OAB: 173593/SP) - Daniel Gonzalez Pinto (OAB: 147785/
SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0000014-13.2013.8.26.0136 - Processo Físico - Apelação Cível - Cerqueira César - Apelante: Francisco Pinto de
Souza - Apelante: Marcos Jose Rosa - Apelante: Paulo Sergio de Moraes - Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 20 de fevereiro de 2020. MAGALHÃES COELHO
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Advs: Jose Antonio Gomes Ignacio
Junior (OAB: 119663/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º