TJSP 29/08/2022 -Pág. 1272 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3579
1272
174-84: Remetidos os autos à Turma Julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, e ocorrida a
retratação, julgo prejudicado o recurso especial interposto de acordo com o Tema 905/STJ. Int. São Paulo, 18 de agosto de
2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Spoladore
Dominguez - Advs: Matilde Regina Martines Coutinho (OAB: 88494/SP) - Roberto Nunes Curatolo (OAB: 160718/SP) - Carine
Soares Ferraz (OAB: 182383/SP) - 5º andar - sala 503
Nº 0124104-16.2013.8.26.0000/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargdo: João Batista Lopes de Oliveira - Embargte: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o
recurso extraordinário 176/199, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 17 de agosto
de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Spoladore
Dominguez - Advs: Andre Luiz dos Santos Nakamura (OAB: 206628/SP) (Procurador) - Ricardo Gouvea Guasco (OAB: 248619/
SP) - Nisia Leonor Taconi Topolovszki (OAB: 29138/SP) - 5º andar - sala 503
Nº 0124104-16.2013.8.26.0000/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargdo: João Batista Lopes de Oliveira - Embargte: Estado de São Paulo - Vistos. Remetidos os
autos à Turma Julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II, alínea b, do Código de Processo Civil (fls. 243/244), e diante das
decisões de fls. 128/137 e 276/280, nego seguimento ao recurso especial interposto de acordo com o Tema 905/STJ. Observase que o julgamento do mérito do REsp nº 1.492.221/PR, Tema nº 905, STJ, DJe 30.10.2019, fixou a seguinte tese: “ (...) 4.
Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora,
de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha
determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.” Assim,
considerando estar o v. acórdão em harmonia com o julgamento do mérito acima mencionado (fls.128/137 e 276/280), em
cumprimento ao disposto no art. 1.040, inc. I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial interposto às
fls. 201/232. Int. São Paulo, 17 de agosto de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: Andre Luiz dos Santos Nakamura (OAB: 206628/SP) (Procurador)
- Ricardo Gouvea Guasco (OAB: 248619/SP) - Nisia Leonor Taconi Topolovszki (OAB: 29138/SP) - 5º andar - sala 503
Nº 0127358-08.2008.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Su Hyuk Son e Outro - Apelante:
Kyung Ae Na - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Admite-se, pois, o recurso especial (fls. 626/646).
Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 19 de agosto de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Souza Nery - Advs: Tetsuo Shimohirao (OAB: 16513/
SP) - Heloísa Sanches Querino Chehoud (OAB: 213541/SP) - Rafael Issa Obeid (OAB: 204207/SP) - Caio Cesar Guzzardi da
Silva (OAB: 194952/SP) - Yara de Campos Escudero Paiva (OAB: 74238/SP) - Beatriz Arruda de Oliveira Mariante (OAB: 90463/
SP) - 5º andar - sala 503
Nº 0127358-08.2008.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Su Hyuk Son e Outro - Apelante:
Kyung Ae Na - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Dessa forma, com relação ao tema decidido
em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, nego seguimento
ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal
(fls. 648/660). São Paulo, 19 de agosto de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Souza Nery - Advs: Tetsuo Shimohirao (OAB: 16513/SP) - Heloísa Sanches Querino Chehoud
(OAB: 213541/SP) - Rafael Issa Obeid (OAB: 204207/SP) - Caio Cesar Guzzardi da Silva (OAB: 194952/SP) - Yara de Campos
Escudero Paiva (OAB: 74238/SP) - Beatriz Arruda de Oliveira Mariante (OAB: 90463/SP) - 5º andar - sala 503
Nº 0127690-72.2008.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado
de São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Paulo Sérgio Nascimento - Desta forma, quanto à questão decidida
em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 1040, inc. I, do Código de Processo Civil, nego seguimento
ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal (fls.
569/573). São Paulo, 17 de agosto de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Amilcar Aquino Navarro (OAB:
69474/SP) (Procurador) - Beatriz Arruda de Oliveira Mariante (OAB: 90463/SP) (Procurador) - Yara de Campos Escudero Paiva
(OAB: 74238/SP) (Procurador) - Olga Luzia Codorniz de Azeredo (OAB: 58558/SP) (Procurador) - Vicente Renato Paolillo (OAB:
13612/SP) - 5º andar - sala 503
Nº 0132812-36.2005.8.26.0000 (994.05.132812-2) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luci Helena
Aragao Banhareli Tasso - Apelante: Vilma Alvarenga - Apelante: Juliana Flavia Simmer de Paiva - Apelante: Stella Regina Barini
Guedine - Apelante: Abigail Aparecida de Paiva Franco - Apelante: Monica de Cassia Fonseca Gimenes - Apelante: Claudia
Regina Motta Martinez - Apelante: Maria de Lourdes Trova Cuba - Apelante: Ana Maria Alves da Costa - Apelante: Joziani Maria
dos Reis Carraro - Apelante: Maria Cecilia Nogueira Audi - Apelante: Mafalda Nico - Apelante: Edina Maria Soares Oliveira Apelante: Cleusa Gomes de Araujo - Apelante: Leonice de Andrade - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado:
Estado de São Paulo - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil,
ocorrida a retratação, julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto às fls. 371-91, de acordo com o Tema 19/STF. Int.
São Paulo, 23 de agosto de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Souza Nery - Advs: Jose Carlos Alves da Silva (OAB: 199267/SP) - William Lima Cabral (OAB: 56263/SP) - Airton
L C L Seelaender (OAB: 109952/SP) - 5º andar - sala 503
Nº 0161351-75.2006.8.26.0000 (994.06.161351-0) - Processo Físico - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Antonio
Ramajo Peres - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. 1. Reconsidero o despacho
de fl. 1.310, razão pela qual fica prejudicado o agravo regimental de fls. 1.318/1.319. 2. Fls. 1.298/1.309: Manifeste-se a
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO sobre o pedido de habilitação. Int. São Paulo, 2 de agosto de 2022. WANDERLEY
JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Souza Nery - Advs: Antonio Carlos
Trindade Ramajo (OAB: 78926/SP) - Maria de Lourdes D’arce Pinheiro (OAB: 126243/SP) - Adriana Ruiz Vicentin (OAB: 196161/
SP) - 5º andar - sala 503
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º