TRF3 02/05/2012 -Pág. 29 -Publicações Judiciais II -Tribunal Regional Federal 3ª Região
IMPTE
PACTE
PACTE
ADV
IMPDO
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DANIEL ANTONIO DE SOUZA SILVA
JOAO TAMANAHA
AUGUSTO VISEU FERNANDES
PAULO JOSE DA COSTA JUNIOR
PROCURADOR DA REPUBLICA EM CAMPINAS SP
A SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EM MESA ACR-SP 35046 0002092-08.2003.4.03.6181 2003.61.81.002092-2 INCID. :11 - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
RELATORA
APTE
APTE
ADV
APDO
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DES.FED. CECILIA MELLO
ANTONIO CARLOS GIARDINO
ALEXANDRE NICOLAU GIARDINO
JOSE FERNANDES MEDEIROS LIMAVERDE
Justica Publica
A SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS FATOS IMPUTADOS A ANTONIO CARLOS
GIARDINO E ALEXANDRE NICOLAU GIARDINO, COM FUNDAMENTO NO ART.107, IV, C/C ART.109,
V E ART.110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
EM MESA AI-SP 422724 0033348-38.2010.4.03.0000(0000820372008403 INCID. :13 - AGRAVO ART. 557
DO CPC
RELATORA
AGRTE
ADV
AGRDO
ADV
ORIGEM
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DES.FED. CECILIA MELLO
FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO FHE
HIDEKI TERAMOTO
NEUSA ARNALDO VINHAS POCAS
MARIA LUCIA ARAUJO MATURANA
JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SP
A SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.
EM MESA AI-SP 355242 0045320-73.2008.4.03.0000(200361000132939) 2008.03.00.045320-9 INCID. :13 AGRAVO ART. 557 DO CPC
RELATORA
AGRTE
ADV
AGRDO
ADV
PARTE A
ADV
ORIGEM
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DES.FED. CECILIA MELLO
JOSE MARIA MORATELLI
ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR
Caixa Economica Federal - CEF
LUIZ CARLOS FERREIRA DE MELO
JURANDIR BARUSSO e outros
ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR
JUIZO FEDERAL DA 8 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 02/05/2012
29/88