TRF3 19/06/2018 -Pág. 687 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5023374-75.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo
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IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO-DERAT, UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL
DESPACHO
Vistos em inspeção.
1. Anote-se a interposição do AI 5024422-36.2017.4.03.0000 perante o E. TRF da 3ª Região. Mantenho a decisão proferida (ID nº 3503331) por
seus próprios e jurídicos fundamentos.
2. Prejudicado o pedido de inclusão da União Federal – PFN no polo passivo do presente feito, em razão de tal providência já haver sido cumprida.
3. Diante das informações prestadas, ao Ministério Público Federal e, após, venham os autos conclusos para sentença.
4. Intime-se.
SãO PAULO, 11 de junho de 2018.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5023374-75.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo
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IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO-DERAT, UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/06/2018
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