2. Aguarde-se parecer do MPF, nos termos do despacho ID nº 8655794 e, após, venham os autos conclusos para sentença.
3. Int.
SãO PAULO, 25 de junho de 2018.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5023374-75.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo
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Advogados do(a) IMPETRANTE: VIRGINIA MARIA DALLA FLORA - PR40776, JOYCE CHRISTIANE REGINATO - PR56770
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IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO-DERAT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO
1. Ciência às partes do acórdão proferido no AI 5024422-36.2017.4.03.0000 (Ids nºs 8887516 e 8986258). Intime-se para cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.
2. Aguarde-se parecer do MPF, nos termos do despacho ID nº 8655794 e, após, venham os autos conclusos para sentença.
3. Int.
SãO PAULO, 25 de junho de 2018.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5023374-75.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo
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Advogados do(a) IMPETRANTE: VIRGINIA MARIA DALLA FLORA - PR40776, JOYCE CHRISTIANE REGINATO - PR56770
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Advogados do(a) IMPETRANTE: VIRGINIA MARIA DALLA FLORA - PR40776, JOYCE CHRISTIANE REGINATO - PR56770
IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO-DERAT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO
1. Ciência às partes do acórdão proferido no AI 5024422-36.2017.4.03.0000 (Ids nºs 8887516 e 8986258). Intime-se para cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.
2. Aguarde-se parecer do MPF, nos termos do despacho ID nº 8655794 e, após, venham os autos conclusos para sentença.
3. Int.
SãO PAULO, 25 de junho de 2018.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/06/2018
374/461