TRF3 26/09/2018 -Pág. 141 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogados do(a) AGRAVANTE: ENIO ZAHA - SP123946-A, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079-A, JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP2360720A
Advogados do(a) AGRAVANTE: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP2360720A, ENIO ZAHA - SP123946-A, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079-A
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AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002203-92.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
AGRAVANTE: HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA., HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA., HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA., HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA., HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA., HUAWEI SERVICOS
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Advogados do(a) AGRAVANTE: ENIO ZAHA - SP1239460A, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP5807900A, JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP2360720A
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AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
R ELATÓR IO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Huawei Serviços do Brasil Ltda. e outros contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar para suspender a exigibilidade
das contribuições de intervenção no domínio econômico destinadas a terceiros (INCRA e SEBRAE).
A agravante alega, em síntese, que não há previsão constitucional para estas contribuições, tendo sido revogada pela Emenda Constitucional nº 33/01 a sua base de cálculo.
O pedido de concessão de antecipação de tutela recursal foi indeferido.
A parte agravada apresentou contraminuta.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002203-92.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
AGRAVANTE: HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA., HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA., HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA., HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA., HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA., HUAWEI SERVICOS
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Advogados do(a) AGRAVANTE: ENIO ZAHA - SP1239460A, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP5807900A, JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP2360720A
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AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
VOTO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 26/09/2018
141/1817