TRF3 23/01/2019 -Pág. 441 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
N o t e - s e , a i n d a , q u e h o u v e v o t o - v e n c i d o n a C V M n o s e n t i d o d o r e c o n h e c i m e n t o d a p r e s c r i ç a ̃o i n t e r c o r r e n t e t e n d o e m v i s t a o d e c u r s o d o p r a z o
a p o n t a d o n o i t e m “ a ” supra.
T o d a v i a , c o m o , n o m ı ń i m o , a a t u a ç a ̃ o r e p u t a d a i l ı ć i t a e s t e n d e u - s e a t e ́ 2 5 d e a b r i l d e 2 0 1 3 d a t a d e a s s e m b l e i a n a q u a l B e l l e w C o r p o r a t i o n e
D a l m o r e L i m i t e d p a r t i c i p a r a m , a c o n t a g e m n a ̃o p o d e t e r i n i c i a d o a n t e s d i s s o e , p o r i s s o , i n o c o r r e u a p r e s c r i ç a ̃o i n t e r c o r r e n t e n o c a s o e m t e l a . A s s i m , t r a t a n d o - s e d e
p r á tic a c o n tin u a d a , a c o n ta g e m d o la p s o p r e s c r ic io n a l s o m e n te in ic ia l q u a n d o d a c e s s a ç ã o d a c o n d u ta ilíc ita .
P o r is s o , r e je ito a a le g a ç ã o d e p r e s c r iç ã o .
3 – Da coisa julgada:
A d e s p e i t o d e t e r h a v i d o a ç a ̃ o j u d i c i a l d i s t r i b u ı d́ a n o a n o d e 2 0 0 4 e d e i n i t i v a m e n t e j u l g a d a e m 2 0 1 4 , n a J u s t i ç a E s t a d u a l p a u l i s t a , a t i n e n t e a ̀ p a r t e
d o s fa to s a q u i d e s ta c a d o s , é c e r to q u e n ã o p o d e m v in c u la r a C o m is s ã o d e V a lo r e s M o b iliá r io s q u e n ã o te v e a tu a ç ã o c o m o p a r te n a q u e le fe ito .
T i v e s s e e s t a e f e t i v a m e n t e a t u a d o n a q u e l e f e i t o , d a d a a c o m p e t e ̂n c i a a b s o l u t a d a J u s t i ç a F e d e r a l p a r a p r o c e s s a m e n t o d o s f e i t o s e m q u e u m a d a s
p a r te s é a u ta r q u ia fe d e r a l, n o s te r m o s d a C o n s titu iç ã o F e d e r a l, o p r o c e s s o te r ia q u e , in e x o r a v e lm e n te , te r s id o r e d is tr ib u íd o a e s ta Ju s tiç a F e d e r a l. N ã o fo i o o c o r r e u .
A p r e s e n ç a d a C V M n a q u e l a l i d e d e u - s e n a q u a l i d a d e d e amicus curiae, c u j a t a r e f a é m e r a m e n t e o p i n a t i v a .
M u i t o s e d e b a t e u a c e r c a d a n a t u r e z a j u r í d i c a d o amicus curiae, p a c i f i c a n d o - s e o e n t e n d i m e n t o a c e r c a d e s u a n a t u r e z a i n s t r u t ó r i a .
E lu c id a a te s e , a d e c is ã o p r o fe r id a p e lo S u p r e m o T r ib u n a l F e d e r a l, d a la v r a d o R e la to r M in is tr o T e o r i Z a v a s c k i:
C O N S T IT U C IO N A L E P R O C E S S U A L C IV IL . A M IC U S C U R IA E . P E D ID O D E H A B IL IT A Ç A O N A O A P R E C IA D O A N T E S D O JU L G A M E N T O .
A U S E N C IA D E N U L ID A D E N O A C O R D A O R E C O R R ID O . N A T U R E Z A IN S T R U T O R IA D A P A R T IC IP A Ç A O D E A M IC U S C U R IA E , C U JA
E V E N T U A L D I S P E N S A N A O A C A R R E T A P R E J U I Z O A O P O S T U L A N T E , N E M L H E D A D I R E I T O A R E C U R S O . 1 . O amicus curiae é um
colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do
seu julgamento. E q u e s u a p a r t i c i p a ç a ̃ o n o p r o c e s s o o c o r r e e s e j u s t i i c a , n a ̃ o c o m o d e f e n s o r d e i n t e r e s s e s p r o ́ p r i o s , m a s c o m o a g e n t e
h a b i l i t a d o a a g r e g a r s u b s ı d́ i o s q u e p o s s a m c o n t r i b u i r p a r a a q u a l i i c a ç a ̃ o d a d e c i s a ̃ o a s e r t o m a d a p e l o T r i b u n a l . A p r e s e n ç a d e a m i c u s
c u r i a e n o p r o c e s s o s e d a ́ , p o r t a n t o , e m b e n e f ı ć i o d a j u r i s d i ç a ̃ o , n a ̃ o c o n i g u r a n d o , c o n s e q u e n t e m e n t e , u m d i r e i t o s u b j e t i v o p r o c e s s u a l
d o i n t e r e s s a d o . 2 . A p a r t i c i p a ç a ̃o d o a m i c u s c u r i a e e m a ç o ̃ e s d i r e t a s d e i n c o n s t i t u c i o n a l i d a d e n o S u p r e m o T r i b u n a l F e d e r a l p o s s u i , n o s
t e r m o s d a d i s c i p l i n a l e g a l e r e g i m e n t a l h o j e v i g e n t e s , n a t u r e z a p r e d o m i n a n t e m e n t e i n s t r u t o ́ r i a , a s e r d e f e r i d a s e g u n d o j u ı ź o d o
R e l a t o r . A d e c i s a ̃o q u e r e c u s a p e d i d o d e h a b i l i t a ç a ̃o d e a m i c u s c u r i a e n a ̃o c o m p r o m e t e q u a l q u e r d i r e i t o s u b j e t i v o , n e m a c a r r e t a
q u a l q u e r e s p e ́ c i e d e p r e j u ı ź o o u d e s u c u m b e ̂ n c i a a o r e q u e r e n t e , c i r c u n s t a ̂ n c i a p o r s i s o ́ s u i c i e n t e p a r a j u s t i i c a r a j u r i s p r u d e ̂ n c i a d o
T r i b u n a l , q u e n e g a l e g i t i m i d a d e r e c u r s a l a o p r e t e r i d o . 3 . E m b a r g o s d e d e c l a r a ç a ̃o n a ̃o c o n h e c i d o s . S T F , P l e n a ́r i o , E M B .D E C L . N A
A Ç Ã O D I R E T A D E I N C O N S T I T U C I O N A L I D A D E 3 .4 6 0 / D I S T R I T O F E D E R A L .
O q u e , n u n c a s e d i s c u t i u , n o e n t a n t o , f o i o f a t o d e n a ̃o s e p o d e r c o n s i d e r a ́- l o p a r t e , n a m e d i d a e m q u e o c o n c e i t o d e p a r t e r e s t r i n g e - s e a ̀q u e l e q u e
p a r tic ip a a o m e n o s p o te n c ia lm e n te d o p r o c e s s o c o m p a r c ia lid a d e , te n d o in te r e s s e e m d e te r m in a d o r e s u lta d o d o ju lg a m e n to .
É d iz e r , p a r te é q u e m p o s tu la o u c o n tr a q u e m s e p o s tu la a o lo n g o d o p r o c e s s o .
F e i t a s t a i s c o n s i d e r a ç o ̃ e s , c o n c l u i - s e q u e a o amicus curiae n a ̃ o s e p o d e e s t e n d e r o s e f e i t o s d a c o i s a j u l g a d a , r a z a ̃ o p e l a q u a l , n o c a s o e m a p r e ç o ,
s e ja c o m r e la ç ã o à C V M , s e ja c o m o r e la ç ã o a o a u to r , C a e ta n o A lip e r ti, e s tá n ã o s e v e r ific o u .
A l e ́m d i s s o , a C V M o b t e v e p r o v a s e p r o d u z i u a r g u m e n t o s d i s t i n t o s e q u e n a ̃o f o r a m p o s t o s n a q u e l a o u t r a a ç a ̃o j u d i c i a l . O m e r o c o t e j o e n t r e o
p r o c e s s o a d m in is tr a tiv o e o p r o c e s s o ju d ic ia l r e v e la m u m a a c e n tu a d a d ife r e n ç a e n tr e o q u e s e le v o u e m c o n s id e r a ç ã o e m u m a e o u tr a c o n te n d a .
N a ̃o b a s t a s s e i s s o , o a u t o r f o i p u n i d o p o r d u a s i n f r a ç o ̃ e s e a p e n a s u m a d e l a s g u a r d a r e l a ç a ̃o c o m a c a u s a d e p e d i r d a q u e l e p r o c e s s o j u d i c i a l , p o i s
o d e s a t e n d i m e n t o a ̀ s i n t i m a ç o ̃ e s d a C V M c o n s t i t u i - s e e m f a t o a u t o ̂ n o m o p a s s ı v́ e l d e r e p r e s s a ̃ o . P o r t a n t o , m e s m o a a l e g a ç a ̃ o d e c o i s a j u l g a d a , c a s o f o s s e a c o l h i d a ,
a b a r c a r ia a p e n a s p a r c ia lm e n te o q u a n to s u s te n ta d o p o r q u e m a a d v o g a .
D e s s e m o d o , n ã o m e r e c e a c o lh id a o a r g u m e n to d a o c o r r ê n c ia d e c o is a ju lg a d a .
4 – Do mérito do ato administrativo sancionador:
A p u n i ç a ̃ o d e c o r r e d e u m j u ı ź o d e c e n s u r a e a i n o c o r r e ̂ n c i a d o s f a t o s q u e e n s e j a m s u a o c o r r e ̂ n c i a e a c o r r e ç a ̃ o d a r e p r e s a ́ l i a n a ̃ o p o d e m e s t a r
a o a b r ig o d a c o g n iç ã o ju d ic iá r ia , s o b p e n a d e o fe n s a g r a v ís s im a a o a c e s s o à ju s tiç a c o n s a g r a d o n o a r t. 5 º , X X X V , d a C F / 8 8 .
O p o d e r d e p u n i r d e v e s e r e x e r c i d o d e n t r o d o s l i m i t e s c o n s t i t u c i o n a i s e l e g a i s , n a ̃ o s e s u j e i t a n d o a j u ı ź o d e o p o r t u n i d a d e o u c o n v e n i e ̂ n c i a , n e m
fic a n d o a o b e l-p r a z e r d o a d m in is tr a d o r p ú b lic o , s o b p e n a d e in a c e itá v e l c h a n c e la d o a r b ítr io e v io la ç ã o d o c e r n e d o E s ta d o d e D ir e ito .
A v e r i i c a ç a ̃ o d a i n f r a ç a ̃ o i m p o ̃ e , e m r e g r a , a p u n i ç a ̃ o , n a ̃ o h a v e n d o d i s c r i c i o n a r i e d a d e n e m q u a n t o a o m o t i v o f a t o i l ı ć i t o e n e m q u a n t o a o o b j e t o
d o a t o a d m i n i s t r a t i v o s a n ç a ̃o . Q u a n d o m u i t o e x i s t e , e m a l g u n s c a s o s , u m a c e r t a m a r g e m n o t o c a n t e a ̀ d o s i m e t r i a d a p e n a q u e , a i n d a a s s i m , d e v e s e r i n t e n s a m e n t e
j u s t i f i c a d a . [1]
E c o m o a a p l i c a ç a ̃o d a s a n ç a ̃o e ́ u m a t o d e f o r ç a q u e d e c o r r e d e
c o n t e m p l a r q u a l o f a t o o c o r r i d o e q u a l o f u n d a m e n t o j u r ı d́ i c o q u e p r e v e ̂ o m e s m o c o m
n a d a t e m a v e r a p u n i ç a ̃ o c o m u m j u ı ź o d e o p o r t u n i d a d e e c o n v e n i e ̂ n c i a , p o i s p u n i r e ́ u m
e s c o l h a p o l í t i c o - a d m i n i s t r a t i v a n a g e s t ã o d a res publica. N e s s a l i n h a , F á b i o M e d i n a O s ó r i o
u m j u ı ź o d e c e n s u r a , r e v e l a - s e a b s o l u t a m e n t e n e c e s s a ́ r i a a f u n d a m e n t a ç a ̃ o a
o p a s s ı v́ e l d e r e p r e s s a ̃ o e q u a l a m e d i d a p u n i t i v a a s e r a d o t a d a . C o m o s e v e ̂ ,
d e v e r d o E s t a d o d i a n t e d a f a l t a , n a ̃o s e c o n f u n d i n d o c o m q u a l q u e r e s p e ́c i e d e
[2] p o n t i f i c a :
N o D i r e i t o A d m i n i s t r a t i v o S a n c i o n a d o r , a m o t i v a ç a ̃o a s s u m e e s p e c i a l e t r a n s c e n d e n t a l r e l e v a ̂n c i a , v i s t o q u e , a q u i , o a t o a d m i n i s t r a t i v o
p r i v a a l g u e ́m d e s e u s d i r e i t o s , r e s t r i n g e l i b e r d a d e s , l i m i t a m o v i m e n t o s . E f u n d a m e n t a l q u e e s s e s a t o s s e j a m d e v i d a m e n t e m o t i v a d o s ,
s o b p e n a d e c o n fig u r a r -s e a in to le r á v e l a r b itr a r ie d a d e .
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/01/2019
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