TRF3 23/01/2019 -Pág. 442 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
A l u z d e u m a i n t e r p r e t a ç a ̃ o s i s t e m a ́ t i c a r u m o a ̀ e f e t i v i d a d e d o s d i r e i t o s f u n d a m e n t a i s , J u a r e z F r e i t a s [3] a d u z s e u e n t e n d i m e n t o s o b r e a p o s t u r a
d o P o d e r Ju d ic iá r io e m fa c e d a A d m in is tr a ç ã o , n o s s e g u in te s te r m o s a o d is c o r r e r s o b r e o p r in c íp io d a u n ic id a d e d a ju r is d iç ã o :
O p r i n c ı ṕ i o e m t e l a i m p l i c a n o v a c o m p r e e n s a ̃ o d o s a t o s a d m i n i s t r a t i v o s , i n c l u s i v e o s d i s c r i c i o n a ́ r i o s , p o r q u a n t o i n e x i s t e n t e a d i s c r i ç a ̃ o
p u r a o u n a ̃o - c o n t r o l a ́v e l p r i n c i p i o l o g i c a m e n t e p e l o P o d e r J u d i c i a ́r i o : t o d o s o s a t o s d e v e m e s t a r s u j e i t o s a o c o n t r o l e e m f a c e d a
c o g e ̂ n c i a d a t o t a l i d a d e d o s p r i n c ı ṕ i o s f u n d a m e n t a i s . N o q u e d i z , p o i s , c o m a e x t e n s a ̃ o d o c o n t r o l e j u d i c i a l d o s a t o s a d m i n i s t r a t i v o s , f a z s e u ́ t i l r e c o r d a r q u e s e m e l h a n t e p o s t u r a n a ̃o a c a r r e t a s i n d i c a b i l i d a d e d o m e ́r i t o , m a s a p l e n a c o m p r e e n s a ̃o d e q u e o a g e n t e p u ́ b l i c o e ́
l i v r e a p e n a s p a r a p r e t e n d e r o m e l h o r , m i l i t a n d o a f a v o r d e t a l p o s t u r a u m a p r e s u n ç a ̃o q u e p o d e s u c u m b i r d i a n t e d e l a g r a n t e c u l p a
o u d o l o n o d e s c u m p r i m e n t o d a s d i r e t r i z e s q u e d e v e m r e g e r a A d m i n i s t r a ç a ̃o . E m o u t r a s p a l a v r a s , s e e ́ c e r t o q u e a d i s c r i c i o n a r i e d a d e
t e m s i d o i d e n t i i c a d a c o m a l i b e r d a d e p a r a a e m i s s a ̃ o d e j u ı ź o s d e c o n v e n i e ̂ n c i a o u d e o p o r t u n i d a d e q u a n t o a ̀ p r a ́ t i c a d e d e t e r m i n a d o s
a t o s , t e n d o , a l i a ́ s , E r n s t F o r s t h o f f d e s c r i t o o p o d e r d i s c r i c i o n a ́ r i o c o m o i m p l i c a n d o c o n f o r m i d a d e j u r ı d́ i c a d e t u d o o q u e f o r j u l g a d o
o p o r t u n o p e l a A d m i n i s t r a ç a ̃o , n a ̃o e ́ m e n o s c e r t o q u e e l e p r o ́ p r i o c u i d o u d e r e s s a l v a r q u e e s t e p o d e r h a v e r i a d e s e r e x e r c i d o e m
c o n s o n â n c ia c o m o in te r e s s e g e r a l e q u e a A d m in is tr a ç ã o n ã o p o d e r ia a g ir s e g u n d o o s e u b e l-p r a z e r .
A o d i s c o r r e r s o b r e o p r i n c ı ṕ i o d a l e g i t i m i d a d e , J u a r e z F r e i t a s [4] c o l o c a o P o d e r J u d i c i a ́ r i o c o m o t e n d o a f u n ç a ̃ o d e a c a t a m e n t o a o D i r e i t o e s e n d o d e v i d o o
z e lo s o c u m p r im e n to d o s d ir e ito s fu n d a m e n ta is , n a s p a la v r a s a s e g u ir :
O p r i n c ı ṕ i o d a l e g i t i m i d a d e r a d i c a e x p r e s s a m e n t e n o a r t . 7 0 d a C F , a p r e s c r e v e r q u e , e m m a t e ́ r i a d e c o n t r o l e , m i s t e r c u i d a r , s e m
t e r g i v e r s a ç o ̃ e s , d e u m a p e r s p e c t i v a m a i s s u b s t a n c i a l i s t a , n a ̃o s e d e s c u r a n d o d e a s p e c t o s d e f u n d o , o u s e j a , i m p o n d o - s e u l t r a p a s s a r a s
a p a r ê n c ia s d a r e g u la r id a d e fo r m a l.
C o m o b e m d i s s e D w o r k i n [5] e m d i v e r s a s o p o r t u n i d a d e s , o s j u ı ź e s n a ̃ o f a z e m u m j u ı ź o p o l ı t́ i c o n o s e n t i d o d e r e a l i z a r n o v a s e s c o l h a s a r e s p e i t o d e
q u a i s s a ̃ o o s v a l o r e s a r e s p e i t o d o s q u a i s d e t e r m i n a d a c o m u n i d a d e c o m u n g a , m a s f a z u m j u ı ź o s o b r e q u a l a s o l u ç a ̃ o n o c a s o a p a r t i r d a q u e l e s v a l o r e s , d e m o d o a
b u s c a r u m a r e s p o s ta c o e r e n te e c o n s is te n te e m fa c e d a to ta lid a d e d o s is te m a ju r íd ic o .
A s s im , p o s ta a p r e m is s a d a s in d ic a b ilid a d e d o a to a d m in is tr a tiv o e a d e n tr a n d o a o c e r n e d a c e le u m a q u e e n s e jo u a r e p r im e n d a , te n h o c o m o
g e n e ́r i c a s e i n s u i c i e n t e s a s a l e g a ç o ̃ e s d o a u t o r q u a n d o c o n t r a p o ̃ e - s e a o a t o i m p u g n a d o , p o i s a m a n o b r a e m p r e s a r i a l r e c h a ç a d a f o i c l a r a m e n t e u m a p o s t u r a d e s l e a l
c o m o s d e m a is a c io n is ta s , to lh e n d o -o s d o e x e r c íc io típ ic o d o p o d e r c o n tr a m a jo r itá r io q u e a le g is la ç ã o lh e s g a r a n te .
e
a
a
e
A CV M e o CSR
x a u r ie n te tr a b a lh o d a a u ta r q u ia fe d
r t i f ı ć i o p a r a a c o n c e n t r a ç a ̃ o i n d e v i d
r g u m e n to fa la c io s o d e q u e h a v e n d o
s c la r e c im e n to s à C V M .
F N fu n d a m e n ta r a m d e fo r m a p r e c is a e m
e r a l e d o o ́ r g a ̃o a d m i n i s t r a t i v o - r e c u r s a l q u
a d e p o d e r . A l e ́m d i s s o , c h a m a a a t e n ç a ̃o
d i s c u s s a ̃o j u d i c i a l i n e x i s t i r i a o d e v e r d e c o o
u
e
o
p
i t o c o n s i s t e n t e a n e c e s s i d a d e d e r e p r e s s a ̃ o d o s i l ı ć i t o s . I m p e c a ́ v e l , a p r o p o ́ s i t o , o
e v i d e n c i a r a m , a m a i s n a ̃o p o d e r , q u e a e s t r u t u r a a c i o n a ́r i a c r i a d a n a ̃o p a s s o u d e
d e s c a s o c o m a s in t im a ç o ̃e s r e c e b id a s , c u jo d e s a t e n d im e n t o d e u - s e c o m b a s e n o
e r a ç a ̃o - i s s o , a l i a ́s , s e m q u a l q u e r d e c i s a ̃o j u d i c i a l q u e i s e n t a s s e d o d e v e r d e p r e s t a r
A m a n o b r a u t i l i z a d a p e l o s c o n t r o l a d o r e s a o u s a r d e d u a s s o c i e d a d e s c u j a u ́n i c a a t i v i d a d e e m p r e s a r i a l p a r e c e s e r a q u e l a r e l a t i v a a g a r a n t i r o
p o d e r n a s m ã o s d o s a c io n is ta s m a jo r itá r io s fo i b e m d e s c r ita e p r o v a d a n o s a u to s .
O s c o n t o r n o s d a s s o c i e d a d e s e m p r e s a r i a i s c o n s t i t u i ç a ̃o e s e d e n a s I l h a s V i r g e n s B r i t a ̂n i c a s , a u s e ̂n c i a d e n e g o ́ c i o s n o B r a s i l , e t c e a r e c e p ç a ̃o d e
a ç o ̃ e s a t ı t́ u l o g r a t u i t o d o g r u p o c o n t r o l a d o r j a ́ p r o v a m , p o r s i s o ́ , a a u s e ̂ n c i a d e i n t e r e s s e e c o n o ̂ m i c o a s e r t u t e l a d o . O t i p o d e o r g a n i z a ç a ̃ o e m p r e s a r i a l , p o r s i s o ́ , j a ́ f a z
p r o v a c o n tr a o s e u u s o , p o is n a d a , s e n ã o o â n im o d e p r e ju d ic a r o s m in o r itá r io s , e m u lo u a c r ia ç ã o d a s s o c ie d a d e s e m p r e s a r ia is e m p a r a ís o fis c a l.
A i n a l , q u a l a f u n ç a ̃ o s o c i a l q u e t a i s e m p r e s a s d e s e n v o l v e r i a m ? P o r q u e f o r a m c o n s t i t u ı d́ a s d o m o d o q u e f o r a m ? Q u a l a r a z a ̃ o d e s e r e m
d o n a tá r ia s d e a ç õ e s d a S id e r ú r g ic a ?
A c o n s t i t u i ç a ̃ o a b s o l u t a m e n t e a r t i i c i a l d e o u t r a s d u a s s o c i e d a d e s e m p r e s a r i a i s a c a b o u p o r s e r v i r , n a p r a ́ t i c a , a p e n a s p a r a f r u s t r a r o e x e r c ı ć i o d o
d i r e i t o p r e v i s t o n o a r t . 1 6 1 , § 4 , a, d a L e i 6 . 4 0 4 / 7 6 p e l o s a c i o n i s t a s m i n o r i t á r i o s . E v i d e n t e , a s s i m , o d e s v i o d e f i n a l i d a d e e a f r a u d e à l e i .
N a m e d i d a e m q u e a s p e s s o a s j u r ı d́ i c a s f o r a m u s a d a s p a r a i n i b i r o p o d e r c o n t r a m a j o r i t a ́ r i o , i n i b i n d o a p a r t i c i p a ç a ̃ o e i s c a l i z a ç a ̃ o n a c o m p a n h i a ,
já s e te m o a b u s o d e d ir e ito p r o s c r ito p e lo a r t. 1 8 7 d o C ó d ig o C iv il.
T u d o is s o fo i m u ito b e m c a p ta d o p e la C V M q u e c o r r e ta m e n te , d e m o d o e x e m p la r , a liá s , p u n iu o a u to r e o u tr o s e n v o lv id o s n a m a n o b r a .
N o t e - s e q u e o 1 6 1 , § 4 , a, d a L e i 6 . 4 0 4 / 7 6 , a o m e s m o t e m p o q u e d a ́ v o z a o s m i n o r i t a ́ r i o s , a i n d a g a r a n t e a m a i o r i a d a s i n d i c a ç o ̃ e s a o c o n t r o l a d o r .
C o m o b e m a p o n t a F r a n M a r t i n s [6]:
D e t u d o s e c o n c l u i q u e , e d i t a n d o e s s a r e g r a , a p e s a r d e g a r a n t i r a p a r t i c i p a ç a ̃o d o s a c i o n i s t a s p r e f e r e n c i a i s e d o s m i n o r i t a ́r i o s n o
C o n s e l h o , a l e i a s s e g u r a a s u p r e m a c i a d o s a c i o n i s t a s m a j o r i t a ́r i o s , q u e t e r a ̃o s e m p r e r e p r e s e n t a n t e s e m n u ́m e r o s u p e r i o r a o s
r e p r e s e n ta n te s , e m c o n ju n to , d a q u e le s o u tr o s a c io n is ta s .
A s s i m , a t u t e l a d o s m i n o r i t a ́ r i o s s e j u s t i i c a e d e m o d o a l g u m r e p r e s e n t a v a u m a a m e a ç a i l ı ć i t a a o s i n t e r e s s e s d o g r u p o c o n t r o l a d o r . P e l o
c o n t r a ́ r i o , a o i m i s c u i r d u a s p e s s o a s j u r ı d́ i c a s d e e x i s t e ̂ n c i a m e r a m e n t e i n s t r u m e n t a l n o g r u p o m i n o r i t a ́ r i o e ́ q u e s e u s o u i n d e v i d a m e n t e u m a longa manus d o s
m a jo r itá r io s p a r a s u p r im ir d ir e ito d o s m in o r itá r io s , g a r a n tin d o -s e n ã o a p e n a s a m a io r ia já p r e v is ta e m le i, m a s s u p r im in d o -s e , s ile n c ia n d o -s e , o g r u p o m e n o r .
A a t u a ç a ̃ o d a C V M v e m i n c l u s i v e s e n d o o b j e t o d e e n c o ̂ m i o s n a A c a d e m i a , c o m o r e v e l a o a r t i g o d e C l a ́ u d i o L u i z d e M i r a n d a B a s t o s [7] F i l h o o n d e
r e s s a lta a im p o r tâ n c ia q u e a a u ta r q u ia fe d e r a l v e m te n d o n a r e a fir m a ç ã o d o s d ir e ito s d o s a c io n is ta s m in o r itá r io s . T r a n s c r e v o tr e c h o e lu c id a tiv o d o e s tu d o :
S o b r e e s s e a s p e c to ,
m i n o r i t a ́r i o s , d e n t r e o
L e i n º 6 .4 0 4 / 7 6 , a r t .
c o n s e lh o fis c a l d a c o m
a L e i n º 6 .4 0 4 / 7
s q u a is s e d e s ta c a
1 6 1 , p a r a ́g r a f o q u
p a n h ia , p o d e n d o ,
6 e s ta b e le c e , e m d iv e r s o s d is p o s itiv o s , m e c a n is m o s d e tu te la d o s d ir e ito s d o s a c io n is ta s
o d ir e ito d e e le g e r u m m e m b r o p a r a o c o n s e lh o is c a l d a c o m p a n h ia e s e u r e s p e c tiv o s u p le n te
a r t o . D e s s a f o r m a , a l e i c o n f e r e a o a c i o n i s t a m i n o r i t a ́r i o o d i r e i t o d e s e f a z e r r e p r e s e n t a r n o
a s s im , fis c a liz a r d ir e ta e a tiv a m e n te a s u a g e s tã o .
P a r a q u e t a l d i r e i t o , d e f a t o , p o s s a s a i r “ d o p a p e l ” , s e n d o e f e t i v a m e n t e e x e r c i d o p e l o s a c i o n i s t a s m i n o r i t a ́r i o s , m o s t r a - s e f u n d a m e n t a l a
a t u a ç a ̃ o d a C o m i s s a ̃ o d e V a l o r e s M o b i l i a ́ r i o s “ C V M ” , a s s e g u r a n d o a o s a c i o n i s t a s m i n o r i t a ́ r i o s o s m e i o s c a b ı v́ e i s p a r a q u e p o s s a m s e
f a z e r r e p r e s e n t a r n o c o n s e l h o i s c a l , m e d i a n t e o e x e r c ı ć i o d e s u a s f u n ç o ̃ e s l e g a i s d e r e g u l a m e n t a ç a ̃ o e i s c a l i z a ç a ̃ o d o m e r c a d o d e
v a lo r e s m o b iliá r io s .
C o m o e ́ s a b i d o , a m e r a p r e v i s a ̃o l e g a l d e d i r e i t o s n a ̃o e ́ s u i c i e n t e p a r a q u e s e j a m , d e f a t o , i m p l e m e n t a d o s , u m a v e z q u e a l e i , p o r m a i s
c la r a q u e s e ja a s u a r e d a ç ã o , n ã o s e a p lic a s o z in h a , s e n d o fu n d a m e n ta l a a tu a ç ã o d o in té r p r e te e d o s ó r g ã o s r e g u la d o r e s p a r a g a r a n tir
q u e o s d ir e ito s n e la c o n te m p la d o s s e ja m e fe tiv a d o s .
A i m p o r t a ̂n c i a d o i n t e ́r p r e t e e d a p r o ́ p r i a C V M p a r a a e f e t i v a ç a ̃o d o d i r e i t o d o s a c i o n i s t a s m i n o r i t a ́r i o s e ́ a i n d a m a i o r n o c a s o e m t e l a ,
u m a v e z q u e a r e d a ç a ̃o d o a r t i g o 1 6 1 d a L e i n º 6 . 4 0 4 / 7 6 n a ̃o e ́, e m m u i t a s o c a s i o ̃ e s , c l a r a o s u i c i e n t e p a r a g a r a n t i r q u e o s a c i o n i s t a s
m in o r itá r io s e le ja m s e u s r e p r e s e n ta n te s p a r a o c o n s e lh o fis c a l d a c o m p a n h ia .
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/01/2019
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