TRF3 29/11/2019 -Pág. 414 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5025560-37.2018.4.03.6100
RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BULLET EVENTOS E MARKETING LTDA, BULLET PROMOCOES LTDA, BULLET SERVICOS TEMPORARIOS LTDA.,
TALKABILITY PARTICIPACOES LTDA.
Advogado do(a) APELANTE: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413-A
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FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
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OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5025560-37.2018.4.03.6100
RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BULLET EVENTOS E MARKETING LTDA, BULLET PROMOCOES LTDA, BULLET SERVICOS TEMPORARIOS LTDA.,
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OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
Trata-se de mandado de segurança objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras os valores pagos aos
empregados a título de aviso prévio indenizado e reflexos (verbas rescisórias e 13º salário), auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento e terço constitucional de férias.
A sentença proferida Id 52066806 e aclarada Id 52066822 julgou parcialmente procedente a segurança para declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e
contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento.
Recorre a União (Id 52066811) sustentando, a exigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o terço constitucional de férias e
auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado. Afirma que deixa de recorrer em relação à verba de aviso prévio indenizado, nos termos da Portaria PGFN nº 502/2016.
Apela também a impetrante (Id 52066829) aduzindo, em síntese, a inexigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre os reflexos
do aviso prévio indenizado (verbas rescisórias e 13º salário).
Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, também por força do reexame necessário.
Id 68595492, manifestou-se o representante do MPF de 2ª Instância pela inexistência de interesse público a justificar a intervenção.
É o relatório.
Peixoto Junior
Desembargador Federal
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5025560-37.2018.4.03.6100
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FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
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OUTROS PARTICIPANTES:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 29/11/2019 414/1340