TRF3 09/12/2019 -Pág. 380 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogado do(a) AGRAVADO: MARIO AUGUSTO CORREA - SP214431-N
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OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
Trata-se de agravo interno interposto por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra a decisão monocrática, proferida
com base no artigo 932, IV, do CPC, que negou provimento ao seu agravo de instrumento, que visava ao reconhecimento do interesse da CEF na demanda originária,
com a consequente competência da Justiça Federal.
Sustenta a agravante, em síntese, que o recurso repetitivo 1.091.363/SC não pode embasar outras decisões, tendo em vista que ainda não transitou em
julgado. Alega, ainda, que, no julgamento do AgInt no REsp nº 1.623.794, a Exma. Ministra Laurita Vaz consignou que a discussão sobre a aplicação das Leis
12.409/11 e 13.000/14 não está afetada pelos recursos repetitivos. Requer, assim, a reforma da decisão monocrática, para que seja reconhecido o interesse da Caixa
Econômica Federal no feito originário, com a consequente manutenção daqueles autos na Justiça Federal..
Com contraminuta.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016834-07.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Advogado do(a) INTERESSADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A
AGRAVADO: CRISTINA APARECIDA GARCIA NUNES, ERINEU RODRIGUES DA SILVA, IZABEL CARVALHO DE MACEDO FERRARI,
JOAO DE JESUS SANTOS, LUIS CARLOS GOULART COELHO, LUIZ FRANCISCO GRASSI, LUZIA DA SILVA, MARIA JOSE MARTINS,
ROBERTO DA SILVA ROCHA, SILMAR ANTONIO RODRIGUES, VALDEMIR MAZZO
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OUTROS PARTICIPANTES:
VO TO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 09/12/2019 380/2654