TRF3 23/04/2020 -Pág. 544 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO PELA AUTORA DO CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO ADEQUADO AOS PADRÕES LEGAIS.
COMISSÃO DE PERMANENCIA ADMITIDA, SEM CUMULAÇÃO, TODAVIA, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E A "TAXA DE RENTABILIDADE". - Exigência da chamada "taxa de
rentabilidade", presente na comissão de permanência, cuja exata qualificação jurídica está a depender da análise de estipulação contratual (Súmula n. 5 - STJ). - Admitida pela agravante que a "taxa de
rentabilidade" é um dos elementos da comissão de permanência, resta claro ser indevida a cobrança cumulativa das duas parcelas. - Consoante assentou a Segunda Seção, a comissão de permanência abrange,
além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). - Agravo regimental improvido, com imposição de multa.
STJ, 4ª Turma, AgREsp 491437, Rel.Min. Barros Monteiro, j. 03/05/2005, DJ 13/06/2005, p. 310
No caso dos autos, o exame dos discriminativos de débito revela que tão somente o contrato sob nº 24.2000.606.0000131-33 (prestação nº 28) ocorreu a incidência da comissão de permanência e juros de
mora, como bem apontado no Laudo da Contadoria Judicial.
Destarte, necessária a exclusão dos cálculos na cédula nº 24.2000.606.0000131-33 dos juros moratórios que, conforme anteriormente exposto não podem ser cumulados com a comissão de permanência, e,
consequentemente, elaboração de novos cálculos com reflexos nos cálculos referentes aos contratos (24.2000.606.0000276-83 e 24.2000.690.0000033-63).
Nessa senda, não há que se falar a incidência do CDI nos cálculos, tampouco de comissão de permanência atrelada à CDI. Desse modo, irreparável a r. sentença recorrida.
Dispositivo
Ante o exposto, nego provimento à apelação.
Assim, com fulcro no art. 85, § 2º, c.c. §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre a diferença entre o valor efetivamente devido e o cobrado pela ré.
É como voto.
E M E N TA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE
DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EFEITOS DA REVELIA.
RELATIVOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS. EXCLUÍDOS OS JUROS. HONORÁRIOS MAJORADOS.
1. A presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, um dos efeitos da revelia, não é absoluta, mas sim relativa, conforme o entendimento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em seu
"Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, página 518. Precedente.
2. Cumpre ao juiz analisar o caso concreto através da ponderação de todos os elementos probatórios coligidos aos autos e não apenas com base nas alegações do autor apresentadas na exordial. Observa-se
ainda que a presunção de veracidade decorrente da revelia refere-se tão somente aos fatos alegados pelo autor e não ao direito por ele pretendido. Precedentes.
3. Ainda que se presuma verdadeiros os fatos alegados pelo apelante, não há como extrair subitamente dessa presunção o efeito jurídico pretendido na demanda.
4. As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor,
contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros.
5. No caso dos autos, o exame dos discriminativos de débito revela que tão somente o contrato sob nº 24.2000.606.0000131-33 (prestação nº 28) ocorreu a incidência da comissão de permanência e juros de
mora, como bem apontado no Laudo da Contadoria Judicial. Destarte, necessária a exclusão dos cálculos na cédula nº 24.2000.606.0000131-33 dos juros moratórios que, conforme anteriormente exposto não podem ser
cumulados com a comissão de permanência, e, consequentemente, elaboração de novos cálculos com reflexos nos cálculos referentes aos contratos (24.2000.606.0000276-83 e 24.2000.690.0000033-63). Nessa senda, não
há que se falar a incidência do CDI nos cálculos, tampouco de comissão de permanência atrelada à CDI. Desse modo, irreparável a r. sentença recorrida.
6. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre a diferença entre o valor efetivamente devido e o cobrado pela ré.
7. Apelação não provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020882-35.2016.4.03.6100
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: TRISUL S.A., INCOSUL INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA., TRICURY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, ALTA GRACIA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA., BORDEAUX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CASTELBLANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, SALAVERRY
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BARINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., JAZZIN
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, VOSSOROCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, SLIGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., IMOLEVE
OSASCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., ORENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., DAISEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MASB 40 SPE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, DUBBO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, TRISUL LICANIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, IMOLEVE
ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RIBEIRAO NITEROI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., IMOLEVE SANTANA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA, TRISUL MYRISTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, TRISUL CALLISTEMON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, ALKMAR
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., IBARAKI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CALAMA LOCACOES PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, TRISUL HOUSE
CONSULTORIA EM IMOVEIS LTDA, BALBEK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PUGLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., LIMAT EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA., VIEDMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., HELMOND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., TRISUL VENDAS CONSULTORIA EM
IMOVEIS LTDA., DRENTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., MOLISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CLAUDINO B. EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS SPE LTDA., BALLINA ASSISTENCIA TECNICA PARA A CONSTRUCAO CIVIL LTDA., DONEGAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/04/2020 544/3237