TRF3 13/11/2020 -Pág. 643 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
E M E N TA
TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PIS/COFINS – IMPORTAÇÃO. DESPESAS DE
CAPATAZIA. IN SRF N.º 327/03. LEGALIDADE. REEXAME E RECURSO PROVIDOS.
- O valor aduaneiro compreende todas as despesas efetuadas ou a efetuar pelo importador relativamente à mercadoria importada, com a inclusão do valor da própria transação, que é aquele devido pela
mercadoria, acrescido das despesas relacionadas ao frete e ao seguro (valor FOB - free on board), bem como aquelas referentes ao transporte da mercadoria (capatazia).
-Ao incluir na composição do valor aduaneiro os custos de capatazia, a Instrução Normativa n. º 329/03 não extrapolou sua esfera de regulamentação e, por consequência, atendeu ao princípio da legalidade
tributária, previsto nos artigos 150, inciso I, da Constituição, 97 e 110, do Código Tributário Nacional, porquanto mantida no cálculo do valor aduaneiro apenas as despesas realizadas dentro da área alfandegada até o local de
entrada da mercadoria no território nacional, isto é, de seu registro, nos termos do artigo 23 do Decreto-Lei n.º 37/66, antes, portanto, da realização da hipótese de incidência do imposto.
- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.799.306/RS, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que os serviços de capatazia estão incluídos na composição do
valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação (tema 1014).
- Remessa oficial e apelação providas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à remessa oficial e à apelação para reformar a sentença e denegar a ordem, sem honorários, na forma
do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09, custas ex vi legis, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram as Des. Fed. MARLI FERREIRA e MÔNICA NOBRE., nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000877-71.2016.4.03.6110
RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A, PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A, PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A, PRYSMIAN
CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A, PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A, PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A
Advogado do(a) APELADO: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382-A
Advogado do(a) APELADO: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382-A
Advogado do(a) APELADO: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382-A
Advogado do(a) APELADO: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382-A
Advogado do(a) APELADO: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382-A
Advogado do(a) APELADO: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000877-71.2016.4.03.6110
RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A, PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A, PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A, PRYSMIAN
CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A, PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A, PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A
Advogado do(a) APELADO: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382-A
Advogado do(a) APELADO: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382-A
Advogado do(a) APELADO: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382-A
Advogado do(a) APELADO: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382-A
Advogado do(a) APELADO: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382-A
Advogado do(a) APELADO: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 13/11/2020 643/3241