TRT1 25/03/2022 -Pág. 513 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3440/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Março de 2022
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
GUARACY MARTINS BASTOS(OAB:
168278/RJ)
OPCAO MAXIMA TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA
GUARACY MARTINS BASTOS(OAB:
168278/RJ)
AIRTIME SERVICOS E
TRANSPORTES LTDA
GUARACY MARTINS BASTOS(OAB:
168278/RJ)
MARCIO NUNES GONCALVES
MAX FERREIRA DE
MENDONCA(OAB: 176536/RJ)
MARCIO NUNES GONCALVES
MAX FERREIRA DE
MENDONCA(OAB: 176536/RJ)
TRANSMASTER TRANSPORTES
URGENTES LTDA
GUARACY MARTINS BASTOS(OAB:
168278/RJ)
BRASPACK TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA
LUCIANE FIGUEIREDO
RODRIGUES(OAB: 187937/RJ)
AIRTIME SERVICOS E
TRANSPORTES LTDA
GUARACY MARTINS BASTOS(OAB:
168278/RJ)
TJPS TRANSPORTES URGENTES
LTDA
GUARACY MARTINS BASTOS(OAB:
168278/RJ)
OPCAO MAXIMA TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA
GUARACY MARTINS BASTOS(OAB:
168278/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- OPCAO MAXIMA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
10ª Turma
Gabinete do Desembargador Leonardo Dias Borges
Relator: LEONARDO DIAS BORGES
RECORRENTE: MARCIO NUNES GONCALVES, TRANSMASTER
513
se observe, quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, a
inconstitucionalidade de trecho do §4º do art. 791-A da CLT.
RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de março de 2022.
TANIA CRISTINA VIANNA GARRIDO DE LIMA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0100445-18.2019.5.01.0063
Relator
LEONARDO DIAS BORGES
RECORRENTE
TJPS TRANSPORTES URGENTES
LTDA
ADVOGADO
GUARACY MARTINS BASTOS(OAB:
168278/RJ)
RECORRENTE
TRANSMASTER TRANSPORTES
URGENTES LTDA
ADVOGADO
GUARACY MARTINS BASTOS(OAB:
168278/RJ)
RECORRENTE
OPCAO MAXIMA TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA
ADVOGADO
GUARACY MARTINS BASTOS(OAB:
168278/RJ)
RECORRENTE
AIRTIME SERVICOS E
TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
GUARACY MARTINS BASTOS(OAB:
168278/RJ)
RECORRENTE
MARCIO NUNES GONCALVES
ADVOGADO
MAX FERREIRA DE
MENDONCA(OAB: 176536/RJ)
RECORRIDO
MARCIO NUNES GONCALVES
ADVOGADO
MAX FERREIRA DE
MENDONCA(OAB: 176536/RJ)
RECORRIDO
TRANSMASTER TRANSPORTES
URGENTES LTDA
ADVOGADO
GUARACY MARTINS BASTOS(OAB:
168278/RJ)
RECORRIDO
BRASPACK TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA
ADVOGADO
LUCIANE FIGUEIREDO
RODRIGUES(OAB: 187937/RJ)
RECORRIDO
AIRTIME SERVICOS E
TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
GUARACY MARTINS BASTOS(OAB:
168278/RJ)
RECORRIDO
TJPS TRANSPORTES URGENTES
LTDA
ADVOGADO
GUARACY MARTINS BASTOS(OAB:
168278/RJ)
RECORRIDO
OPCAO MAXIMA TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA
ADVOGADO
GUARACY MARTINS BASTOS(OAB:
168278/RJ)
TRANSPORTES URGENTES LTDA, AIRTIME SERVICOS E
Intimado(s)/Citado(s):
TRANSPORTES LTDA, OPCAO MAXIMA TRANSPORTE E
- TJPS TRANSPORTES URGENTES LTDA
LOGISTICA LTDA, TJPS TRANSPORTES URGENTES LTDA
RECORRIDO: MARCIO NUNES GONCALVES, TRANSMASTER
TRANSPORTES URGENTES LTDA, AIRTIME SERVICOS E
PODER JUDICIÁRIO
TRANSPORTES LTDA, OPCAO MAXIMA TRANSPORTE E
JUSTIÇA DO
LOGISTICA LTDA, TJPS TRANSPORTES URGENTES LTDA,
BRASPACK TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
ACORDAM os Desembargadores que compõem esta 10ª. Turma do
10ª Turma
Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por
Gabinete do Desembargador Leonardo Dias Borges
unanimidade, DAR PROVIMENTO aos declaratórios opostos pelo
Relator: LEONARDO DIAS BORGES
reclamante, para, com fins de integração do julgado, determinar que
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180265