TRT10 14/05/2020 -Pág. 528 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2972/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
7.713/88.
528
BRASILIA/DF, 13 de maio de 2020.
Ante a incompetência da Justiça do Trabalho (artigos 114, VIII, 195,
I, "a", e II, e 240 da Constituição Federal), conforme entendimento
RUBENS CURADO SILVEIRA
do TST (E-ED-RR - 1107100-51.2004.5.09.0011), não haverá
Juiz do Trabalho Titular
recolhimento de contribuições previdenciárias devidas a terceiros,
atingindo, entretanto, as alusivas ao Seguro de Acidente de
Trabalho, à luz da Súmula 454 do TST.
Incide contribuição previdenciária sobre as verbas salariais
deferidas, a saber, 13º salário. As demais parcelas deferidas são
indenizatórias.
Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre
a condenação, ora arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Publique-se.
Processo Nº ATOrd-0001009-67.2017.5.10.0011
RECLAMANTE
RICARDO DE ALMEIDA SANTOS
ADVOGADO
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA(OAB:
285343/SP)
RECLAMADO
CONFEDERACAO DA
AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL
ADVOGADO
LIVIA VICENCIA DA SILVA
BORGES(OAB: 51069/DF)
ADVOGADO
CAROLINA CARVALHAIS VIEIRA DE
MELO(OAB: 18579/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
- RICARDO DE ALMEIDA SANTOS
RUBENS CURADO SILVEIRA
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0001009-67.2017.5.10.0011
RECLAMANTE
RICARDO DE ALMEIDA SANTOS
ADVOGADO
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA(OAB:
285343/SP)
RECLAMADO
CONFEDERACAO DA
AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL
ADVOGADO
LIVIA VICENCIA DA SILVA
BORGES(OAB: 51069/DF)
ADVOGADO
CAROLINA CARVALHAIS VIEIRA DE
MELO(OAB: 18579/DF)
PODER
JUDICIÁRIO -
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO TRABALHO
- CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL
TERMO DE CONCLUSÃO
Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho RUBENS CURADO
SILVEIRA, no dia 13/05/2020.
DESPACHO
PODER
JUDICIÁRIO -
Vistos e examinados.
À Contadoria para manifestar-se sobre os embargos à Execução
apresentados pela Executada.
INTIMAÇÃO
Após, venham os autos conclusos para julgamento.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
BRASILIA/DF, 13 de maio de 2020.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TERMO DE CONCLUSÃO
Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho RUBENS CURADO
SILVEIRA, no dia 13/05/2020.
DESPACHO
Vistos e examinados.
À Contadoria para manifestar-se sobre os embargos à Execução
apresentados pela Executada.
Após, venham os autos conclusos para julgamento.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150935
RUBENS CURADO SILVEIRA
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0001043-81.2013.5.10.0011
RECLAMANTE
ANDRE LUIS MONTEZ AUGUSTO
ADVOGADO
kelven fonseca gonçalves dias(OAB:
38044/DF)
RECLAMADO
DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
ADVOGADO
JOAO PAULO DA SILVA
SANTOS(OAB: 115235/MG)
ADVOGADO
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA
SOARES(OAB: 23604/DF)
ADVOGADO
RODRIGO DE CARVALHO
ZAULI(OAB: 71933/MG)