TRT12 30/04/2018 -Pág. 1006 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2464/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Abril de 2018
1006
RECORRIDOS: VANESSA ZANCHETT, HSBC BANK BRASIL S.A.
- BANCO MULTIPLO
RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY
TERESA REGINA COTOSKY
Relatora
INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA, FATO GERADOR DAS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Para o lapso posterior a 43-2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data da
Acórdão
Processo Nº RO-0000806-52.2015.5.12.0001
Relator
TERESA REGINA COTOSKY
RECORRENTE
VANESSA ZANCHETT
ADVOGADO
ALVARO ARMANDO DE OLIVEIRA
ABREU JUNIOR(OAB: 9679/SC)
RECORRENTE
HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO
MULTIPLO
ADVOGADO
KRYS MACHADO DEUCHER(OAB:
39018/SC)
ADVOGADO
RAFAEL BARRETO
BORNHAUSEN(OAB: 11328/SC)
RECORRIDO
VANESSA ZANCHETT
ADVOGADO
ALVARO ARMANDO DE OLIVEIRA
ABREU JUNIOR(OAB: 9679/SC)
RECORRIDO
HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO
MULTIPLO
ADVOGADO
KRYS MACHADO DEUCHER(OAB:
39018/SC)
ADVOGADO
RAFAEL BARRETO
BORNHAUSEN(OAB: 11328/SC)
prestação dos serviços, computando-se os juros desde então e
incidindo a multa de mora somente para o caso de não recolhimento
no prazo de 48 horas da citação na fase executiva. Exegese da
Súmula 80 do Egrégio Tribunal do Trabalho da 12ª Região.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
Intimado(s)/Citado(s):
- HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis,
SC, sendo recorrentes 1. HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO
MÚLTIPLO e 2.VANESSA ZANCHETT, e recorridos 1. VANESSA
PODER JUDICIÁRIO
ZANCHETT e 2. HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Da sentença proferida pelo Juiz Charles Baschirotto Felisbino, que
julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição
inicial, recorrem as partes a esta Corte Revisora.
O réu pugna pela alteração do julgado quanto: a) às diferenças de
auxílio refeição e auxílio cesta alimentação; b) às horas extras; c) ao
PROCESSO nº 0000806-52.2015.5.12.0001 (RO)
intervalo do art. 384 da CLT; d) aos juros e correção monetária; e)
aos recolhimentos previdenciários e fiscais; e f) à justiça gratuita.
RECORRENTES: VANESSA ZANCHETT, HSBC BANK BRASIL
S.A. - BANCO MULTIPLO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 118535
A autora, por seu turno, recorre nos seguintes tópicos: a) horas