TRT12 17/05/2018 -Pág. 727 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2476/2018
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
727
WANDERLEY GODOY JUNIOR
Relator
PROCESSO nº 0001134-60.2017.5.12.0017 (RO)
RECORRENTES: SEARA ALIMENTOS LTDA., CRISTIANO
FERREIRA DA SILVA (RECURSO ADESIVO),
RECORRIDOS: CRISTIANO FERREIRA DA SILVA, SEARA
ALIMENTOS LTDA.
VOTOS
RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR
Despacho
Processo Nº RO-0001134-60.2017.5.12.0017
Relator
WANDERLEY GODOY JUNIOR
RECORRENTE
CRISTIANO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
PAULA ROBERTA JURASZEK
SARDA(OAB: 42409/SC)
ADVOGADO
ANA CAROLINA MULLER MOREIRA
DE CARVALHO(OAB: 31709/SC)
ADVOGADO
ALTAMIR JOSE MUZULAO(OAB:
29194/SC)
ADVOGADO
BRAULIO RENATO MOREIRA(OAB:
6205/PR)
RECORRENTE
SEARA ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
JAIME DA VEIGA JUNIOR(OAB:
11245/SC)
RECORRIDO
SEARA ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
JAIME DA VEIGA JUNIOR(OAB:
11245/SC)
RECORRIDO
CRISTIANO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
PAULA ROBERTA JURASZEK
SARDA(OAB: 42409/SC)
ADVOGADO
ANA CAROLINA MULLER MOREIRA
DE CARVALHO(OAB: 31709/SC)
ADVOGADO
ALTAMIR JOSE MUZULAO(OAB:
29194/SC)
ADVOGADO
BRAULIO RENATO MOREIRA(OAB:
6205/PR)
HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE FORNECIDO PELO
EMPREGADOR. NORMA COLETIVA EXCLUINDO-AS DO
CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE. As
horas "in itinere" representam tempo à disposição do empregador e
são protegidas por normas de ordem pública (CLT, arts. 4º e 58, §
2º e Súmula 90 do TST), infensas à flexibilização pela via da
negociação coletiva. Súmula nº 71 deste Tribunal.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO 0001134-60.2017.5.12.0017, provenientes da Vara do
Trabalho de Mafra, SC, sendo recorrentes 1 - SEARA ALIMENTOS
Intimado(s)/Citado(s):
- CRISTIANO FERREIRA DA SILVA
LTDA. E 2 - CRISTIANO FERREIRA DA SILVA (RECURSO
ADESIVO), e recorridos OS MESMOS.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 119206
Ambos os litigantes recorrem da sentença do ID 3270c73, que
julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial.