TRT13 09/01/2023 -Pág. 195 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3637/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Janeiro de 2023
195
Honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$
Processo Nº ATSum-0000802-26.2022.5.13.0006
AUTOR
ANA PAULA BARROS FERNANDES
LAMEU
ADVOGADO
PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:
17640/PB)
RÉU
IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA
ADVOGADO
IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA(OAB:
5059/PB)
RÉU
SIVOL OVOS LTDA
ADVOGADO
IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA(OAB:
5059/PB)
1.038,27, a serem pagos pela empresa reclamada ao advogado
do autor nos termos da fundamentação supra.
Custas no valor de R$ 229,51, apuradas sobre R$ 11.475,43, valor
da condenação e recolhimento das contribuições previdenciárias no
valor de R$ 185,84, pela reclamada, sob pena de execução,
conforme legislação em vigor.
Intimem-se as partes.
Deixo de intimar o INSS por força do disposto no artigo 2º da
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA PAULA BARROS FERNANDES LAMEU
Portaria 839/2013 da PGF.
RITA LEITE BRITO ROLIM
Juiz do Trabalho Titular
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b84b373
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
DECISÃO
Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, rejeito a
preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgo
PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos apresentados na
reclamação para condenar, solidariamente os reclamados SIVOL
Processo Nº ATSum-0000802-26.2022.5.13.0006
AUTOR
ANA PAULA BARROS FERNANDES
LAMEU
ADVOGADO
PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:
17640/PB)
RÉU
IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA
ADVOGADO
IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA(OAB:
5059/PB)
RÉU
SIVOL OVOS LTDA
ADVOGADO
IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA(OAB:
5059/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA
- SIVOL OVOS LTDA
OVOS LTDA e IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA a pagar a reclamante
ANA PAULA BARROS FERNANDES LAMEU a importância de R$
10.251,32, referente aos títulos de diferença de salário, aviso
PODER JUDICIÁRIO
prévio,13º salário proporcional 2022, férias proporcionais com
JUSTIÇA DO
adicional de 1/3 e FGTS com indenização de 40%, indenizações por
danos morais e estéticos, tudo apurado com juros e correção
monetária nos termos da fundamentação supra, conforme planilha
INTIMAÇÃO
de cálculos em anexo que passa a integrar a presente decisão.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b84b373
Condena-se, ainda, o reclamado a efetuar a retificação do registro
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
do contrato na CTPS do autor, fazendo constar o período de
DECISÃO
04/06/2022 a 14/11/2022, nos termos definidos na fundamentação
Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, rejeito a
supra. Após o trânsito em julgado da decisão, as partes serão
preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgo
intimadas para comparecerem na Secretaria da Vara, em dia e hora
PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos apresentados na
previamente estabelecidos, com a finalidade de cumprimento da
reclamação para condenar, solidariamente os reclamados SIVOL
obrigação, ficando as reclamadas advertidas que o seu não
OVOS LTDA e IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA a pagar a reclamante
comparecimento, na data que vier a ser designada, implicará na
ANA PAULA BARROS FERNANDES LAMEU a importância de R$
aplicação de multa de R$ 500,00 (mil reais), revertida em favor da
10.251,32, referente aos títulos de diferença de salário, aviso
reclamante, procedendo a Secretaria a devida anotação da CTPS.
prévio,13º salário proporcional 2022, férias proporcionais com
A reclamante fica ciente, igualmente, que sua ausência na data
adicional de 1/3 e FGTS com indenização de 40%, indenizações por
marcada desobriga a reclamada do cumprimento das obrigações,
danos morais e estéticos, tudo apurado com juros e correção
sendo cumprida pela Secretaria a obrigação de registro da CTPS,
monetária nos termos da fundamentação supra, conforme planilha
quando apresentado o documento.
de cálculos em anexo que passa a integrar a presente decisão.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 194476