TRT13 15/02/2023 -Pág. 140 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3664/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AGENTE DE CORREIOS
140
Diretor de Secretaria
MOTORIZADO (M) - CARTEIRO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE
DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA - AADC E ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. A verba
denominada adicional de atividade de distribuição e/ou coleta AADC tem a finalidade de remunerar os empregados pelo labor
externo realizado em vias públicas, sendo possível o recebimento,
de forma cumulada, com o adicional de periculosidade previsto no
parágrafo 4º do artigo 193 da CLT, o qual se refere ao perigo
inerente às atividades do trabalhador em motocicleta, conforme
Processo Nº RORSum-0000689-21.2022.5.13.0023
Relator
EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA
RECORRENTE
ADRIANO NASCIMENTO SILVA
ADVOGADO
MATHEUS OLIVEIRO MENEZES
MAIA(OAB: 29351/PB)
RECORRIDO
ALPARGATAS S.A.
ADVOGADO
MYCHELLYNE STEFANYA BENTO
BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:
10867/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- ADRIANO NASCIMENTO SILVA
entendimento firmado na Súmula nº 38 deste Regional. FAZENDA
PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA."Nas
discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública,
PODER JUDICIÁRIO
independentemente de sua natureza e para fins de atualização
JUSTIÇA DO
monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora,
inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o
efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado
Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento
mensalmente". Inteligência da Ec nº. 113/2021. Recurso
realizada em 14/02/2023, com a presença de Suas Excelências os
parcialmente provido.
Senhores Desembargadores CARLOS COELHO DE MIRANDA
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
FREIRE (Presidente), EDUARDO ALMEIDA (Relator) e da Senhora
Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento
Desembargadora HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como
realizada em 14/02/2023, com a presença de Suas Excelências os
de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho,
Senhores Desembargadores CARLOS COELHO DE MIRANDA
MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por
FREIRE (Presidente), EDUARDO ALMEIDA (Relator) e da Senhora
unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do
Desembargadora HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como
reclamante.
de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho,
Obs.: Ausente Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo
MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por
Maia Filho, em conformidade com o Artigo 30, XXXVI, do
unanimidade, REJEITAR AS PRELIMINARES de incompetência do
Regimento Interno desta Casa. Sua Excelência o d. Representante
juízo de origem e de inadequação da via processual eleita, arguidas
do Ministério Público do Trabalho deixou de opinar, em razão da
pelo reclamado em sede de Recurso Ordinário. MÉRITO: por
inexistência de matéria de interesse público.
unanimidade, DAR PARCIALPROVIMENTO ao Recurso Ordinário
JOAO PESSOA/PB, 15 de fevereiro de 2023.
da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
apenas para determinar que, quando da liquidação da condenação
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
imposta, seja observado, "para fins de atualização monetária, de
Diretor de Secretaria
remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do
precatório,""a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento,
do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Custas alteradas,
conforme nova planilha de liquidação.
Obs.: Ausente Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo
Processo Nº RORSum-0000689-21.2022.5.13.0023
Relator
EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA
RECORRENTE
ADRIANO NASCIMENTO SILVA
ADVOGADO
MATHEUS OLIVEIRO MENEZES
MAIA(OAB: 29351/PB)
RECORRIDO
ALPARGATAS S.A.
ADVOGADO
MYCHELLYNE STEFANYA BENTO
BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:
10867/PB)
Maia Filho, em conformidade com o Artigo 30, XXXVI, do
Regimento Interno desta Casa.
JOAO PESSOA/PB, 15 de fevereiro de 2023.
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196343
Intimado(s)/Citado(s):
- ALPARGATAS S.A.