3664/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023
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contrarrazões. MÉRITO: por unanimidade, DAR PROVIMENTO
benefícios da justiça gratuita destinam-se à pessoa física em
PARCIAL ao Recurso Ordinário dos reclamados apenas para
situação financeira precária, não importando se é empregador ou
conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, bem como para
empregado. Por isso, preenchidos os requisitos legais, imperiosa a
aplicar a condição suspensiva à condenação em honorários
concessão da gratuidade judiciária aos réus. Recurso parcialmente
advocatícios, nos termos do artigo 791-A da CLT. Custas
provido.
dispensadas, ante a gratuidade concedida.
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
Obs.: Ausente Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo
Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento
Maia Filho, em conformidade com o Artigo 30, XXXVI, do
realizada em 14/02/2023, com a presença de Suas Excelências os
Regimento Interno desta Casa.
Senhores Desembargadores CARLOS COELHO DE MIRANDA
JOAO PESSOA/PB, 15 de fevereiro de 2023.
FREIRE (Presidente), EDUARDO ALMEIDA (Relator) e da Senhora
Desembargadora HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho,
Diretor de Secretaria
MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por
unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de não conhecimento dos
Processo Nº ROT-0000348-34.2022.5.13.0010
Relator
EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA
RECORRENTE
IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA
ADVOGADO
ANAXIMANDRO DE ALBUQUERQUE
SIQUEIRA SOUSA(OAB: 13312/PB)
RECORRENTE
MARIA NAZARE DOS SANTOS LIMA
OVOS
ADVOGADO
ANAXIMANDRO DE ALBUQUERQUE
SIQUEIRA SOUSA(OAB: 13312/PB)
RECORRENTE
SIVOL OVOS LTDA
ADVOGADO
ANAXIMANDRO DE ALBUQUERQUE
SIQUEIRA SOUSA(OAB: 13312/PB)
RECORRIDO
SIVOL OVOS LTDA
ADVOGADO
ANAXIMANDRO DE ALBUQUERQUE
SIQUEIRA SOUSA(OAB: 13312/PB)
RECORRIDO
GIVANILSON FIRMINO DA SILVA
ADVOGADO
WILKISON RODRIGUES
MENDES(OAB: 21857/PB)
RECORRIDO
IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA
ADVOGADO
ANAXIMANDRO DE ALBUQUERQUE
SIQUEIRA SOUSA(OAB: 13312/PB)
RECORRIDO
MARIA NAZARE DOS SANTOS LIMA
OVOS
ADVOGADO
ANAXIMANDRO DE ALBUQUERQUE
SIQUEIRA SOUSA(OAB: 13312/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- GIVANILSON FIRMINO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS.
VÍNCULO DE EMPREGO. MANUTENÇÃO. Constatado, nos autos,
Recursos Ordinários apresentados pelos reclamados, por afronta ao
Princípio da Dialeticidade, arguida pelo reclamante em
contrarrazões. MÉRITO: por unanimidade, DAR PROVIMENTO
PARCIAL ao Recurso Ordinário dos reclamados apenas para
conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, bem como para
aplicar a condição suspensiva à condenação em honorários
advocatícios, nos termos do artigo 791-A da CLT. Custas
dispensadas, ante a gratuidade concedida.
Obs.: Ausente Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo
Maia Filho, em conformidade com o Artigo 30, XXXVI, do
Regimento Interno desta Casa.
JOAO PESSOA/PB, 15 de fevereiro de 2023.
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000696-73.2022.5.13.0003
Relator
EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA
RECORRENTE
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO
ROSSANA KARLA MARINHO
ALVES(OAB: 15720/PB)
RECORRIDO
PAULO JOSE SANTOS DA SILVA
ADVOGADO
JOSE EVERALDO VIEIRA
FREIRE(OAB: 11932/PB)
ADVOGADO
DANIEL ALVES DE SOUSA(OAB:
12043/PB)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- PAULO JOSE SANTOS DA SILVA
através de vasta prova documental e oral, a existência de vínculo de
emprego e grupo econômico, mostra-se correta a condenação
imposta na origem. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR.
PODER JUDICIÁRIO
PESSOA FÍSICA. Uma interpretação sistemática das Leis
JUSTIÇA DO
1.060/1950 e 5.584/1970, em conjunto com do art. 5º, inciso LXXIV
da Constituição Federal, permite firmar o entendimento de que os
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196343