TRT15 26/02/2015 -Pág. 2264 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1673/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Fevereiro de 2015
-
Despacho
Processo Nº RTOrd[rt]-0005600-40.1996.5.15.0053
Processo Nº RTOrd[rt]-00056/1996-053-15-00.7
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMADO
Advogado
RECLAMADO
RECLAMADO
MADALENA DA SILVA SANTOS
Cleds Fernanda Brandão(OAB:
113325SPD)
Gelmos Indústria e Comércio Ltda.
Silvia Cristina P.Bontempi
Ferreira(OAB: 82606SPD)
Claudio Bontempi
Iole Petinari Bontempi
Tomar ciência do despacho de fls. 99, abaixo transcrito:
Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): A Constituição Federal
estabelece o prazo de dois anos para a parte propor a ação, sob
pena de perder o seu direito a demandar os valores que lhe são
devidos.
Não seria razoável permitir que, uma vez a ação sendo proposta
neste prazo, esta se eternizasse, de modo que a qualquer tempo,
mesmo que passadas décadas, o trabalhador pudesse executar a
ação proposta, pois ocorreria uma grande insegurança social.
Mesmo cabendo ao juiz velar pelo andamento do processo (artigo
765 da CLT), a parte não perde por isso seu direito à iniciativa,
razão pela qual a aplicação da prescrição intercorrente é uma
questão de justiça, já que a imprescritibilidade neste caso, atenta
contra os princípios da segurança jurídica e da ordem social que
são norteadores do direito.
Neste sentido, a Súmula 327 do STF: "O direito trabalhista admite a
prescrição intercorrente"
Isso posto, considerando que desde 12/07/1999 o reclamante não
se manifesta sobre seu interesse no prosseguimento do feito, tendo
abandonado a causa sem qualquer justificativa, ressalvado
posicionamento anterior, declaro a prescrição da presente execução
trabalhista, eis que o instituto é compatível com o Processo do
Trabalho e cabível de ser aplicado, inclusive por força do disposto
no artigo 884, § 1º, da CLT, até porque o juiz do trabalho tem o
dever-poder de promover de ofício o impulso processual (art. 878 da
CLT), competindo-lhe também, a decretação da prescrição
intercorrente naqueles casos em que não há meios para o regular
prosseguimento do feito.
Feitas tais considerações, declaro extinta a execução.
Intime-se, apenas o autor.
Após, ao arquivo.
Campinas, 02/02/2015.
MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI
Juíza Titular -
Despacho
Processo Nº RTOrd[rt]-0006700-98.1994.5.15.0053
Processo Nº RTOrd[rt]-00067/1994-053-15-00.1
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMADO
Advogado
MANOEL JOSE DA ROCHA
Vera Lúcia Soares Moreira(OAB:
76199SPD)
Oesve Segurança e Vigilância S.A.
Adriana Augusto Maeda(OAB:
125594SPD)
Tomar ciência do despacho de fls. 156, abaixo transcrito:
Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): A Constituição Federal
estabelece o prazo de dois anos para a parte propor a ação, sob
pena de perder o seu direito a demandar os valores que lhe são
Código para aferir autenticidade deste caderno: 83003
2264
devidos.
Não seria razoável permitir que, uma vez a ação sendo proposta
neste prazo, esta se eternizasse, de modo que a qualquer tempo,
mesmo que passadas décadas, o trabalhador pudesse executar a
ação proposta, pois ocorreria uma grande insegurança social.
Mesmo cabendo ao juiz velar pelo andamento do processo (artigo
765 da CLT), a parte não perde por isso seu direito à iniciativa,
razão pela qual a aplicação da prescrição intercorrente é uma
questão de justiça, já que a imprescritibilidade neste caso, atenta
contra os princípios da segurança jurídica e da ordem social que
são norteadores do direito.
Neste sentido, a Súmula 327 do STF: "O direito trabalhista admite a
prescrição intercorrente"
Isso posto, considerando que desde 10/10/2000 o reclamante não
se manifesta sobre seu interesse no prosseguimento do feito, tendo
abandonado a causa sem qualquer justificativa, ressalvado
posicionamento anterior, declaro a prescrição da presente execução
trabalhista, eis que o instituto é compatível com o Processo do
Trabalho e cabível de ser aplicado, inclusive por força do disposto
no artigo 884, § 1º, da CLT, até porque o juiz do trabalho tem o
dever-poder de promover de ofício o impulso processual (art. 878 da
CLT), competindo-lhe também, a decretação da prescrição
intercorrente naqueles casos em que não há meios para o regular
prosseguimento do feito.
Feitas tais considerações, declaro extinta a execução.
Intime-se, apenas o autor.
Após, ao arquivo.
Campinas, 02/02/2015.
MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI
Juíza Titular -
Despacho
Processo Nº RTOrd[rt]-0008200-39.1993.5.15.0053
Processo Nº RTOrd[rt]-00082/1993-053-15-00.4
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMADO
Advogado
JOSE PEDRO GOMES DOS SANTOS
Francisco Odair Neves(OAB:
90953SPD)
Sweet Memories Restaurante Ltda. ME
Agenor Antonio Furlan(OAB:
56639SPD)
Tomar ciência do despacho de fls. 187, abaixo transcrito:
Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): A Constituição Federal
estabelece o prazo de dois anos para a parte propor a ação, sob
pena de perder o seu direito a demandar os valores que lhe são
devidos.
Não seria razoável permitir que, uma vez a ação sendo proposta
neste prazo, esta se eternizasse, de modo que a qualquer tempo,
mesmo que passadas décadas, o trabalhador pudesse executar a
ação proposta, pois ocorreria uma grande insegurança social.
Mesmo cabendo ao juiz velar pelo andamento do processo (artigo
765 da CLT), a parte não perde por isso seu direito à iniciativa,
razão pela qual a aplicação da prescrição intercorrente é uma
questão de justiça, já que a imprescritibilidade neste caso, atenta
contra os princípios da segurança jurídica e da ordem social que
são norteadores do direito.
Neste sentido, a Súmula 327 do STF: "O direito trabalhista admite a
prescrição intercorrente"
Isso posto, considerando que desde 23/06/1999 o reclamante não
se manifesta sobre seu interesse no prosseguimento do feito, tendo