TRT15 29/01/2018 -Pág. 979 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2404/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2018
ADVOGADO
Desnecessário o preparo.
AGRAVANTE
ADVOGADO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
AGRAVADO
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
ADVOGADO
revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de
norma da Constituição Federal.
AGRAVADO
ADVOGADO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / OBJETOS DE
AGRAVADO
ADVOGADO
CARTAS PRECATÓRIAS / DE ORDEM / ROGATÓRIAS / ATOS
EXECUTÓRIOS / EMBARGOS DE TERCEIRO.
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
O v. acórdão manteve a decisão de origem que julgou
ADVOGADO
improcedentes os embargos de terceiro, afirmando que a fraude à
execução se patenteou, a teor do art. 792, IV, do Novo Código de
Processo Civil. Diante disso, entendeu que é ineficaz a alienação
979
SANDRA CEZAR AGUILERA
NITO(OAB: 88711/SP)
FRANCISCO ANTONIO MARCELO
SANDRA CEZAR AGUILERA
NITO(OAB: 88711/SP)
ALESSANDRO APARECIDO
FRANCISCO
VITOR FABIO BARALDO DE
CALLIS(OAB: 95176/SP)
OSMAR APARECIDO BERTHOLINI
VITOR FABIO BARALDO DE
CALLIS(OAB: 95176/SP)
MICHELE APARECIDA ALVARES
VITOR FABIO BARALDO DE
CALLIS(OAB: 95176/SP)
LUCIA HELENA BARBOSA SANTANA
VITOR FABIO BARALDO DE
CALLIS(OAB: 95176/SP)
HELENA DE LOURDES APARECIDA
ZANINI
VITOR FABIO BARALDO DE
CALLIS(OAB: 95176/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- OSMAR APARECIDO BERTHOLINI
(ou ainda, oneração) em relação aos credores trabalhistas, eis que
operada em fraude à execução.
PODER JUDICIÁRIO
A decisão não viola o dispositivo constitucional invocado. A afronta,
JUSTIÇA DO TRABALHO
se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os
requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do C. TST.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
RECURSO DE REVISTA
Campinas-SP, 16 de outubro de 2017.
Lei 13.015/2014
EDMUNDO FRAGA LOPES
Recorrente(s): 1. FRANCISCO ANTONIO MARCELO e outro(s)
Desembargador do Trabalho
Advogado(a)(s): 1. SANDRA CEZAR AGUILERA NITO (SP - 88711)
Vice-Presidente Judicial
Recorrido(a)(s): 1. LUCIA HELENA BARBOSA SANTANA
2. HELENA DE LOURDES APARECIDA ZANINI
3. OSMAR APARECIDO BERTHOLINI
4. ALESSANDRO APARECIDO FRANCISCO
Edital
Processo Nº AP-0011732-90.2016.5.15.0028
Relator
CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA
AGRAVANTE
MARIA JOSE GONCALVES MARTINS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 114986
5. MICHELE APARECIDA ALVARES