TRT15 14/08/2018 -Pág. 549 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2539/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2018
549
Desembargador do Trabalho
Advogado(a)(s): 1. JOSE HENRIQUE COELHO (SP - 132186)
Vice-Presidente Judicial
2. RODRIGO SANTOS EMANUELE (SP - 257979)
2. DOUGLAS APARECIDO GUARNIERI GOMES (SP - 179063)
Edital
Processo Nº RO-0010471-50.2014.5.15.0064
Relator
HAMILTON LUIZ SCARABELIM
RECORRENTE
ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
JOSE HENRIQUE COELHO(OAB:
132186/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE MONGAGUA
ADVOGADO
DOUGLAS APARECIDO GUARNIERI
GOMES(OAB: 179063/SP)
ADVOGADO
RODRIGO SANTOS
EMANUELE(OAB: 257979/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Recurso de: MUNICIPIO DE MONGAGUA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/03/2018; recurso
Intimado(s)/Citado(s):
- ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA
apresentado em 23/03/2018).
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
PODER JUDICIÁRIO
item I/TST).
JUSTIÇA DO TRABALHO
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
RECURSO DE REVISTA
No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois o
Lei 13.015/2014
recorrente indica apenas a parte dispositiva do v. acórdão, deixando
de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º
Lei 13.467/2017
-A, I, da CLT.
Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE MONGAGUA
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-133552.2012.5.11.0018, 3ª Turma, DEJT-13/11/15, AIRR-24030-
2. ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA
45.2013.5.24.0004, 5ª Turma, DEJT-02/10/15, AIRR-83337.2011.5.04.0732, 6ª Turma, DEJT-02/10/15, Ag-AIRR-3222-
Advogado(a)(s): 1. RODRIGO SANTOS EMANUELE (SP - 257979)
45.2012.5.12.0050, 7ª Turma, DEJT-04/09/15 e RR-1001221.2013.5.14.0061, 8ª Turma, DEJT-28/08/15.
1. DOUGLAS APARECIDO GUARNIERI GOMES (SP - 179063)
CONCLUSÃO
2. JOSE HENRIQUE COELHO (SP - 132186)
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Recorrido(a)(s): 1. ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA
2. MUNICIPIO DE MONGAGUA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122790