TRT15 16/09/2020 -Pág. 19728 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3060/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020
ADVOGADO
responsável pela quitação do débito total apurado em face da
recuperanda.
Ademais, a legislação pátria não isenta a empresa em recuperação
ADVOGADO
RÉU
RÉU
judicial dos juros de mora, devendo ser estes calculados nos termos
RÉU
do art. 893 da CLT, até final liquidação do débito.
Portanto, os juros de mora computados contra a recuperanda
ADVOGADO
devem abranger o período após a sua concessão, cabendo ao
RÉU
Juízo em que se processa a recuperação judicial, após a habilitação
do crédito, aferir se os juros serão ou não exigíveis.
Mantêm-se os valores homologados.
Indeferem-se os pedidos.
DISPOSITIVO
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a
fazer parte do presente dispositivo, o Juízo da Vara do Trabalho de
19728
ROGER JOSE MENDES(OAB:
376872/SP)
FERNANDO CELLA(OAB: 177041/SP)
ENEAS GIORGI FILHO
CIG - NEGOCIOS E PARTICIPACOES
LTDA
CONSTRUTORA E
INCORPORADORA GUARANY LTDA.
DOUGLAS LACERDA LUCAS(OAB:
26205/DF)
EMPREITEIRA ACS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- ALEXANDRE DA SILVA DE OLIVEIRA
- ALMIR MOREIRA SANTOS
- FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS
- JOSE BENEDITO BINDA
- MANASSES CATONEI SILVA
- MANOEL DOS SANTOS
- MARIA DA GLORIA ALVES
- ROBERTO DE OLIVEIRA GOMES
Porto Ferreira conhece dos Embargos à Execução opostos por
CERÂMICA PORTO FERREIRA S.A., para, no mérito, JULGÁLOS IMPROCEDENTES.
PODER JUDICIÁRIO
Custas pela parte ré, no valor de R$44,26, conforme artigo 789-A,
JUSTIÇA DO TRABALHO
V, da CLT.
INTIMAÇÃO
Intimem-se as partes.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 603e47c
Nada mais.
proferido nos autos.
PORTO FERREIRA/SP, 16 de setembro de 2020.
ROSANA ALVES
Juiz(íza) do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000874-76.2012.5.15.0048
AUTOR
MANOEL DOS SANTOS
ADVOGADO
SUELI DIAS MARINHA SILVA(OAB:
110399-D/SP)
AUTOR
ALMIR MOREIRA SANTOS
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS VENTURINI(OAB:
206861/SP)
AUTOR
ROBERTO DE OLIVEIRA GOMES
ADVOGADO
MARCOS ROBERTO COSTA(OAB:
239708/SP)
AUTOR
ALEXANDRE DA SILVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
SUELI DIAS MARINHA SILVA(OAB:
110399-D/SP)
AUTOR
FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS
ADVOGADO
SUELI DIAS MARINHA SILVA(OAB:
110399-D/SP)
AUTOR
MARIA DA GLORIA ALVES
ADVOGADO
CARLOS CESAR VENTURINI(OAB:
353973/SP)
AUTOR
JOSE BENEDITO BINDA
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS VENTURINI(OAB:
206861/SP)
AUTOR
MANASSES CATONEI SILVA
ADVOGADO
SUELI DIAS MARINHA SILVA(OAB:
110399-D/SP)
RÉU
ROMULO MENDES GUIMARAES
RÉU
ARZ2 CONSTRUCOES E SERVICOS
LTDA
RÉU
ACS AMERICA CONSTRUCOES
LTDA
DESPACHO
Certidão ID 51b19d5, ciência aos autores das informações
prestadas pela agência da Previdência Social.
Analisando os CNIS enviados pela agência da Previdência Social,
em conjunto com as informações obtidas por meio do convênio CCS
e com as constantes das fichas cadastrais das executadas,
podemos verificar que:
WELINTON DOS SANTOS CALDEIRA NASCIMENTO - CPF
113.748.818-21: figura na condição de "Representante,
Responsável” em contas bancárias de titularidade da executada
ACS AMERICA CONSTRUCOES LTDA, sendo que uma dessas
contas, junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A, ainda encontra-se ativa
(com vínculo iniciado em 23/11/2012). Não possuiu e nem possui
vínculo empregatício com a referida executada. Também nunca
figurou em seu quadro societário. De tais fatos, podemos concluir
que o sr. Welinton trata-se de sócio oculto da executada,
administrando-a sem constar formalmente de seu quadro societário.
ARLETTE CARVALHO GIORGI - CPF 326.056.578-76: figura na
condição de "Representante, Responsável” em contas bancárias
ativas de titularidade da executada ACS AMERICA
CONSTRUCOES LTDA, com vínculos iniciados em 18/09/2009,
13/01/2010, 20/06/2013. Não possuiu e nem possui vínculo
empregatício com a referida empresa. Foi contudo sócia da
executada, tendo sua saída sido averbada em data de 18/02/2015.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 156441