TRT15 08/10/2020 -Pág. 3972 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3076/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Outubro de 2020
PODER JUDICIÁRIO
RECORRIDO
ADVOGADO
3972
VALTER RIBEIRO DA SILVA
DAIANE CHRISTIAN ARAUJO
CASTRO(OAB: 251539/SP)
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- INDUSTRIA E COMERCIO IRACEMA LTDA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c581ae
proferido nos autos.
PODER JUDICIÁRIO
4ª Câmara
JUSTIÇA DO TRABALHO
Gabinete da Desembargadora Eleonora Bordini Coca - 4ª Câmara
INTIMAÇÃO
Processo: 0012137-02.2017.5.15.0058 ROT
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f94118
RECORRENTE: EVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA, HUMUS
proferido nos autos.
AGROTERRA LTDA
4ª Câmara
RECORRIDO: EVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA, HUMUS
Gabinete da Desembargadora Larissa Carotta Martins da Silva
AGROTERRA LTDA
Scarabelim - 4ª Câmara
Processo: 0010569-27.2020.5.15.0031 RORSum
RECORRENTE: INDUSTRIA E COMERCIO IRACEMA LTDA
RECORRIDO: VALTER RIBEIRO DA SILVA
Ambas as partes apresentaram recursos ordinários (Ids 3425994 e
21c0222), porém apenas o reclamante foi intimado para apresentar
Vistos...
contrarrazões ao apelo patronal.
Trata-se de Recurso Ordinário, sem recolhimento das custas
Destarte, proceda a Secretaria à intimação da reclamada para,
processuais e do depósito recursal, no qual se pleiteia, entre outras
querendo e no prazo legal, apresentar suas contrarrazões ao
matérias, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
recurso ordinário interposto pelo autor.
A recorrente sustenta enfrentar enorme dificuldade financeira que a
Após, retornem conclusos.
impossibilita de arcar com as despesas processuais. Argumenta
que as certidões de protestos e processos distribuídos, bem como
Campinas, 07 de outubro de 2020.
extrato bancários de três meses demonstram a insuficiência de
recursos.
ELEONORA BORDINI COCA
Pois bem.
Desembargadora Relatora
De início, registro que a ação foi distribuída após a vigência da
reforma trabalhista (11.11.2017), logo, aplicáveis os arts. 790, §4º e
899,§10 da CLT, que determinam:
(kbc)
Art. 790 (...)
§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que
comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas
do processo.
GABINETE DA DESEMBARGADORA LARISSA
CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM - 4ª
CÂMARA
Notificação
Processo Nº RORSum-0010569-27.2020.5.15.0031
Relator
LARISSA CAROTTA MARTINS DA
SILVA SCARABELIM
RECORRENTE
INDUSTRIA E COMERCIO IRACEMA
LTDA
ADVOGADO
PEDRO PAULO SANTOS
FERREIRA(OAB: 385053/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 157598
(...)
Art. 899 (...)
§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça
gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação
judicial.
Assim, cuidando-se de reclamada pessoa jurídica, deveria
comprovar se tratar de entidade filantrópica, empresa em